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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, que envie a esta casa legislativa projeto que disponha sobre
a concessão de auxílio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar em virtude dos
impactos sociais e econômicos da pandemia de Covid-19.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 20 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA
Tal medida se justifica pois a partir da classificação pela Organização Mundial da
Saúde , no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), bem
como do Decreto 3.683/2020 que declarou estado de calamidade pública, em razão da pandemia de
doença infecciosa viral respiratória, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.
Desta forma, a atividade econômica e a circulação de pessoas foram reduzidas
drasticamente na cidade, devendo o poder público atentar, neste estado de emergência, para prover
seus cidadãos de meios para enfrentamento da crise.
Entrementes o primeiro setor a ser fechado em sua totalidade foi a área escolar,
tendo em vista as próprias recomendações do Ministério da Saúde.
Assim sendo, todos os prestadores de serviço do transporte escolar de Unaí sofreram
de forma severa no seu rendimento mensal e enquanto pendurarem os efeitos da pandemia e a
suspensão das aulas permanecerão no ostracismo econômico sendo atingidos de forma direta em
detrimento da questão de saúde necessária.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 20 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
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