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materia nº 1/2020

Tipo Petição
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDENUNCIA IRREGULARIDADE NA REMOÇÃO DE PACIENTE PARA UTI FORA DO MUNICÍPIO.
native_id12663

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-25 Arquivado — Despacho determina o arquivamento da Petição n.º 1/2020, após apresentação de sugestão ao Prefeito José Gomes Branquinho, em conformidade com a conclusão do Relatório n.º 144/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social (ver Documento Acessório).
2020-08-25 Finalização do Processo — Lançamento feito somente para retornar a unidade local para o Presidente, considerando a imposição do programa de que a última unidade local é a próxima unidade de destino).
2020-08-25 Finalização do Processo — Ofício n.º 207/GSC, de 25/8/2020, sugere ao Prefeito José Gomes Branquinho que averígue se o Termo de Credenciamento para Prestação de Serviços de Assistência Médica à Saúde e o fato do Dr. Vosmar exercer o cargo de confiança de Diretor Técnico do Hospital Municipal de Unaí não viola a disposição legal prevista no parágrafo 4º do artigo 26 da Lei n.º 8.080, de 19/9/1990, e encaminha cópia do Relatório n.º 144/2020 que finaliza a tramitação da Petição n.º 1/2020 com a citada recomendação (ver Documento Acessório).
2020-08-24 Parecer Aprovado U Parecer (Relatório) n.º 144/2020, pelo arquivamento da Petição nº 1/2020, aprovado em turno único, no dia 24/8/2020, por dois votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-24 Parecer Apresentado — Parecer (Relatório) n.º 144/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, pelo arquivamento da Petição nº 1/2020. (ver Documento Acessório).
2020-08-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Fernanda Duque.
2020-06-29 Em Tramitação — A Petição n.º 1/2020 foi submetida à discussão na 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, realizada no dia 29/06/2020, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-06-29 Em Diligência — Em atenção à solicitação, a Empresa RCS Eirell envia correspondência em resposta ao Ofício nº 24/SACOM, encaminhando informações e documento para instrução da Petição n.º 1/2020., protocolizado no dia 29/6/2020 sob o n.º 1007 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 29/6/2020 (ver Documento Acessório).
2020-06-04 Em Tramitação — Ofício n.º 24/SACOM, de 4/6/2020, encaminhado ao Diretor da Empresa RCS Eirelli , informa sobre a tramitação da Petição n.º 1/2020 e solicita envio de documento para instrução da matéria, encaminhado via correio (ver Documento Acessório).
2020-06-04 Em Tramitação — Ofício n.º 23/SACOM, de 4/6/2020, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a tramitação da Petição n.º 1/2020 e solicita envio de documentos e informação para instrução da matéria, protocolizado no dia 5/6/2020 sob o n.º 8430/2020 (ver Documento Acessório).
2020-06-01 Em Tramitação — A Petição n.º 1/2020 foi submetida à discussão na 1ª reunião ordinária da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, realizada no dia 1/6/2020, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-05-29 Em Tramitação — Em 29/5/2020, o Vice-presidente da Comissão, Vereador Eugênio Ferreira, determinou a juntada ao processo da Petição n.º 1/2020 do expediente protocolizado sob o n.º 824/2020, encaminhado pelo Vereador Paulo Arara, solicitando investigação sobre quais os motivos os pacientes necessitados não estão sendo encaminhados para a UTI do Hospital Santa Mônica (ver Documento Acessório).
2020-05-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/5/2020 e recebida pelo Vice-presidente da Comissão em 29/5/2020.
2020-05-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Petição n.º 1/2020. Unaí, 28/5/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI-MG 
PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS 
NO SAGUAO DA CAMARA 
EM: 
SERVI CR RESPONSÁVEL 
Unaí (MG), 27 de maio de 2020.7' 
-4? 
ri 
7;; 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI-1V 
Ç 3 N. 1../c.,2_0 z>2-0 
Oficio n° 06 /GAB/PTB/VER. VALDIR PORTO. 
CÂMARA MUNICIPAL DE LANAI 
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES 
ZRecebido [Numere-se O-Publique-se 
Unai-MG,•)/5/ 20 
I' R I 
1-4 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Õ Vereador infi-a-assinado, na fbrma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Paulo Cesar Rodrigues, que 
segue á denuncia deste Vereador quando a inúmeras reclamações feita por pacientes e familiares 
atendidas e que precisou utilizar o.Serviço Publico do P.A e Hospital Publico Municipal de Unaí — 
MG, ouvindo as reclamações umas me chamou à atenção referente ao Doutor Vosmar Pereira 
Cardoso, medico contratado pela empresa RCS Man, empresa a que administra parte da saúde 
Publica do Município de Unai- MG. 
O pedido do Parlamentar Presidente da Comissão Ética e Decoro Parlamentar e 
Corregedor do Legislativo, justifica-se, providência no sentido de investigar á denuncia deste 
Vereador. Sendo que Doutor Vosmar Pereira Cardoso funcionário ocupante de um cargo 
comissionado pelo Prefeito, como diretor no Hospital Municipal de Unaí e tem um contrato 
funcional como Medico com a empresa RCS EIRELLI. 
Segundo a denúncia o mesmo tem sociedade com outro medico Doutor Robson em 
uma empresa de Remoção de pacientes de Unaí para outras cidades, contratada pela RCS EIRELLI 
ou a Prefeitura ( Obscuro ) e ambos prestam serviço no P.A e Hospital Municipal, sendo 
responsáveis em fazer as triagens dos pacientes que necessitam de internações em UTIS através do 
SUS fácil e das UTIS do Hospital Santa Monica convencionadas com o município, sendo estas 
UTIS de Unaí no Hospital Santa Monica particulares. Sem convenio com o SUS fácil. 
Agora é de se espantar; que o responsável em avaliar os pacientes para vaga no SUS 
fácil seja o Doutor Vosmar Pereira Cardoso juntamente com mais dois médicos, sendo ele, segundo 
dentirieiaS à ège Vereadót, qüè ò Dóiitór VOSinar e SóCió de ümá ~rem de remoção è tem deis 
vínculos, um contrato com empresa RCS EIRELLI e um cargo em comissão nomeado pela 
Prefeitura como Diretor no Hospital Municipal Unaí. 
Os pacientes que necessitam de UTIS avaliado por eles tem que espera vaga no SUS 
fácil por 12 horas, assim colocando a vida do paciente em risco, só depois ser encaminhado ao 
Hospitál Santa Monica pára uma vagá de UTIS. Acho estranho o mesmo fazer ã aiiãhâção de 
remoção, ser um dos médicos que atua nas viagens e ser sócio da empresa que tem contrato para 
estes serviços. 
Pergunta: Doutor Vosmar Pereira Cardoso tendo contrato na empresa RCS EIRELLI para atuar 
como Medico no P.A e no Hospital Municipal de Unaí e também um cargo de comissão como 
Diretor nomeado pela Prefeitura de 'finai. Pode o mesmo avaliar um paciente para remoção e como 
Medico sendo, a empresa de remoção terceirizada? 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAI - MG 
HOME PAGE: http://www.unai.mg.Ieg.br- E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAí￾Peço que encaminhe a Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social para abrir 
investigação sobre tais fatos e outras que apresentarei durante o decorrer das investigações destes 
fatos denunciados por usuários do sistema de Saúde de Unaí, a este Vereador. Sabemos de 
denuncias de óbitos por demora em esperar vaga no SUS fácil, tendo as UTIS em Unaí, 
conveniadas COM a Prefeitura. 
Peço a Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social rigor nas investigações 
destes fatos e outros ocorridos no P.A e Hospital Municipal de Unaí. 
Sugiro que peça ao Executivo o contrato de nomeação do Doutor Vosmar Pereira Cardoso, e o 
contrato de prestação de serviço deste mesmo com a empresa RES EIRELLI e requer o contrato da 
empresa que foi contratada para fazer as remoções dos pacientes do Hospital Municipal de Unaí 
para outras cidades e se eles tem a ambulância e UTIS próprias ou utiliza os veículos do Município 
de Unaí-MG. 
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares da Comissão Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social que faça 
valer o direito do cidadão, que depois remeta a conclusão a essas denuncia ao Ministério Publico. 
VE OR VALDIR PORTO 
Partido Cidadania 
Líder da Banca Cidadania 
Presidente da Comissão Ética Decoro Parlamentar 
Corregedor do Legislativo 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Paulo César Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal 
Unaí — Minas Gerais. 
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.° 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAÍ - MG 
HOME PAGE: http://www.unai.mg.Ieg.br- E-MAIL: camara@unai.mg.leg.br 

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