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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º /2020.
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município para
fixar o número de Vereadores da Câmara Municipal
de Unaí.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 78, inciso III, da Resolução n.º 195, de 25 de
novembro de 1992, c/c o artigo 66, § 2º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 1° do artigo 33 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33 ........................................................................................................................
§ 1° É de 17 (dezessete) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Unaí.
”(NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Unaí, 02 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Cidadania
VEREADOR CARLINHOS DO DEMOSTENES
Cidadania
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Unaí (MG) visa dispor o número de Vereadores à
Câmara Municipal de Unaí para a próxima Legislatura, levando em consideração os dispositivos
constitucionais atinentes à matéria, nos moldes da Emenda Constitucional n°. 58 de 23 de setembro
de 2.009.
O número máximo de Vereadores à Câmara de Vereadores de Unaí, como proposto (17),
leva em consideração as peculiaridades do Município: extensão do território; número de habitantes;
número de comunidades; número de associação de bairros; aglomerados rurais.
O texto atual, derivado da Emenda Constitucional n. 58, é o seguinte: Art. 29. ... IV - para a
composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: d) 17 (dezessete)
Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes;
Vê-se que existe como limite tão somente o número máximo de vereadores em uma escala
de número de habitantes.
Agora caberá às Câmaras Municipais, através de alteração das leis orgânicas, definir o novo
número de vereadores, e frise-se, nada impede que as atuais câmaras alterem o número para menor,
pois a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 agora exige o limite máximo e não
mais mínimo/máximo, deve-se salientar, ainda, que a alteração deverá ocorrer, e o prazo para que
produza efeitos deverá respeitar o princípio da anuidade insculpido no artigo 16 da Carta Magna.
Dessa monta, conclui-se que: com a nova redação, dada pela Emenda Constitucional n.° 58,
o número de vereadores não foi alterado para maior; a nova situação jurídica é de número máximo
de vereadores, nada impedindo que se reduza esse número (observados os limites da
representatividade, proporcionalidade, bem como da razoabilidade), essa alteração deverá ser
provida pelas leis orgânicas dos municípios para adequarem com o novo texto constitucional,
respeitando o prazo da anuidade para devida promoção de seus efeitos.
Unaí, 02 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Cidadania
VEREADOR CARLINHOS DO DEMOSTENES
Cidadania
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
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