materia nº 179/2020

REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio de Projeto de Lei a esta Casa no sentido de instituir a Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea – , de acordo com a Lei n.º 13.977, de 8 de 
janeiro de 2020.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, , junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar o envio de Projeto de Lei a esta Casa no sentido de instituir a 
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea – , de acordo com 
a Lei n.º 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Esta reivindicação visa a regulamentação, no nosso Município, da política de 
proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, para que ela tenham prioridade 
de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e 
assistência social.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 28 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.