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materia nº 32/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2020
Date 2020-06-15
EmentaAUTORIZA PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12697

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 32/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.351, de 16 de dezembro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.351, de 16 de dezembro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito em Exercício Waldir Wilson Novais Pinto Filho.
2020-12-15 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 285/GSC, de 15/12/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 32/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob n.º 13352/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 215/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/12/2020, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-12-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 215/2020 aprovado, em turno único, no dia 14/12/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 215/2020, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 32/2020, apresentado em 14/12/2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-12-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/12/2020.
2020-12-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 32/2020, em segundo turno, no dia 9/12/2020, por doze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2020-11-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-11-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 32/2020, em primeiro turno, no dia 30/11/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-11-30 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 37ª Reunião Ordinária.
2020-11-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-11-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 207/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2020, aprovado em turno único, no dia 30/11/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-11-27 Parecer Apresentado — Parecer n.º 207/2020, de relatoria do Vereador Carlinhos do Demóstenes, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2020, apresentado em 27/11/2020 (ver Documento Acessório).
2020-11-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Carlinhos do Demóstenes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2020-11-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/11/2020.
2020-11-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 204/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2020, aprovado em turno único, no dia 23/11/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-11-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 204/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2020, apresentado em 23/11/2020 (ver Documento Acessório).
2020-11-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-11-23 Em Tramitação — Proposição distribuída em 23/11/2020.
2020-11-23 Parecer Aprovado U Parecer n.º 201/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2020, aprovado em turno único, no dia 23/11/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-11-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 201/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 32/2020, apresentado em 23/11/2020 (ver Documento Acessório).
2020-11-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.

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PROJETO DE LEI Nº…/2020.
Autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta entre os imóveis 
descritos neste artigo, sendo um de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí e o outro de 
propriedade da Província Carmelitana de Santo Elias, pessoa jurídica, sem fins lucrativos - inscrita 
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 33.621.319/0001-93, com sede na 
cidade do Rio de Janeiro, na Rua Moraes e Vale, nº 111, Bairro da Lapa, pertencente à Paróquia 
São José, localizada neste Município:
I – Parte do Lote ou terreno para construção, situado nesta cidade no Bairro Iuna, 
identificado como área 05 da quadra 02 com 586,00m² (quinhentos e oitenta e seis metros 
quadrados), procedente da Matrícula n.º 28.684 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
II – Parte do Lote ou terreno para construção situado no Bairro Iuna, na Rua Ilda 
Tibúrcio Pessoa, com área de 551,40 m² (quinhentos e cinquenta e um vírgula quarenta metros 
quadrado), procedente da Matrícula n.º 24.245 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG);
§ 1º O imóvel descritos no inciso I deste artigo é o de propriedade do Município de 
Unaí, foi avaliado em R$ 117.280,00 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta reais).
§ 2º O imóvel descritos no inciso II deste artigo, é o de propriedade da Província
Carmelitana de Santo Elias, foi avaliado em R$ 110.280,00 (cento e dez mil duzentos e oitenta 
reais).
§ 3º A diferença do valor entre os imóveis perfaz um montante de R$ 7.000,00 (sete 
mil reais), que será pago à Prefeitura de Unaí pela Paróquia São José, pessoa jurídica, sem fins 
lucrativos, pertencente à Mitra Diocesana de Paracatu, inscrita no CNPJ nº 23.162.308/0029-30, 
localizada na Rua Antônio Teixeira Campos, nº 346 – Bairro Novo Horizonte, neste Município de 
Unaí. 
Art. 2º Fica afetada a área total referida no parágrafo 2º do artigo 2º desta Lei para a 
categoria de uso especial com a denominação de Área Verde n.º 1.
Art. 3º As despesas referentes à lavratura e registro das escrituras dos imóveis ora 
permutados processar-se-ão a cargo de cada um dos permutantes. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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