materia nº 355/2020

MENSAGEM N.º 355, DE 5 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza permuta dos 
imóveis que especifica e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica no processo administrativo nº 18732/2019 que instrui o 
processo licitatório nº 077/2020 – modalidade Dispensa de Licitação – anexo, foi solicitado ao 
Município de Unaí pela Paróquia São José a permuta entre duas áreas, uma pertence à referida 
Paróquia e a outra pertencente ao Município de Unaí, conforme especificado neste Projeto de Lei, 
ambas no bairro Novo Horizonte. 
4. Constam nos documentos anexos, os laudos de avaliação de ambos terrenos, feitos 
pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí;
5. Consta ainda, parecer jurídico, proferido pela Procuradoria Geral do Município de 
Unaí, com o entendimento de não haver óbice para o encaminhamento e aprovação da presente lei 
proposta, inclusive considerando as vedações eleitorais, já que a vedação é de distribuição gratuita 
de bens, valores ou benefícios, vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as 
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades 
entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) § 10. No ano em que se 
realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores 
ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de 
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais 
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício 
anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o 
acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(fls. 2 da Mensagem nº 355 de 5/6/2020) 
Assim, fica claro que a permuta não se enquadra os impedimentos previstos na Lei nº 
9.504, de 30 de Setembro de 1997.
6. O interesse público está devidamente justificado, conforme se verifica no Parecer 
Jurídico de fls. 32/34, onde fica demonstrado o interesse do Município de Unaí em construir uma 
praça pública, no terreno a ser permutado. 
Neste sentido, as praças em nosso Estado de Minas Gerais são um símbolo do 
Estado, um espaço público central à vida em diversas localidades, formatada por afetos, memórias e 
relações capazes de impactar a vida dos moradores e fomentar o desenvolvimento do local. Assim, 
o Projeto de Lei já traz um dispositivo afetando a área para esta finalidade. 
De acordo com o Art. 8º, § 1º, da Resolução CONAMA Nº 369/2006, considera-se 
área verde de domínio público "o espaço de domínio público que desempenhe função ecológica, 
paisagística e recreativa, propiciando a melhoria da qualidade estética, funcional e ambiental da 
cidade.
As praças públicas proporcionam contato com a natureza e suas estruturas e 
qualidade ambiental, quando adequadas e atrativas, são determinantes para o lazer e isso traz 
benefícios psicológicos, sociais e físico à saúde das pessoas. Assim, as praças se revelam 
importante como uma política que beneficia à saúde pública. 
Além disso, as praças são as principais responsáveis pela presença de vegetação na 
cidade. As árvores, por suas características naturais, proporcionam muitas vantagens às pessoas que 
vivem na cidade, sob vários aspectos já mencionados e ainda embeleza o espaço, proporcionando 
sombra e proteção, mantendo o solo permeável diminuindo chances de enchentes, auxilia na 
manutenção do clima evitando ilhas de calor, melhora a qualidade do ar, aumentar a biodiversidade 
e funcionar como trampolins ecológicos.
7. Conforme se depreende dos documentos anexos, foi feito o processo licitatório nº 
77/2020, na modalidade Dispensa de Licitação realizada nos termos do artigo 14 da Lei nº 8.666/93. 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, vez que reconheço em cada representante do povo, nessa Casa, a percepção de que 
é dever da Administração Pública Municipal, garantir a correta destinação dos bens imóveis do 
Município. 
9. Encaminhamos aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral.
(fls. 3 da Mensagem nº 355 de 5/6/2020) 
10. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 5 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)