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materia nº 33/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaFICA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE BOLSA DE SANGUE PELOS HOSPITAIS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM DE SANGUE.
native_id12703

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 33/2020, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 30 de dezembro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-30 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Lei n.º 33/2020, em segundo turno, no dia 30/12/2020, por oito votos contrários, cinco votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência.
2020-12-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 4ª Reunião Extraordinária.
2020-12-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 33/2020, em primeiro turno, no dia 28/12/2020, por treze votos favoráveis, quatro votos contrários, duas abstenções e nenhuma ausência.
2020-12-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 41ª Reunião Ordinária.
2020-09-08 Retirado da Pauta — Retirado da ordem do dia, pelo Presidente, considerando que o Projeto de Lei n.º 33/2020 não deve ser votado no período eleitoral.
2020-08-31 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-08-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-08-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 155/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2020, aprovado em turno único, no dia 31/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-31 Parecer Apresentado — Parecer n.º 155/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2020, apresentado em 31/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-08-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/8/2020.
2020-08-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 122/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 33/2020, aprovado em turno único, no dia 10/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 122/2020, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, ao Projeto de Lei n.º 33/2020, apresentado em 7/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-06-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-06-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/6/2020.
2020-06-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 33/2020. Unaí, 17/6/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

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PROJETO DE LEI N.º /2020
Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí
aos pacientes que necessitarem de sangue.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bolsa de sangue pelos Hospitais 
Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo proibir a comercialização de bolsa de sangue 
pelos Hospitais Particulares do Município de Unaí aos pacientes que necessitarem de sangue.
A proposição se justifica pelo fato de que a doação de sangue é um ato altruísta, 
solidário e espontâneo. A população brasileira corresponde sempre às campanhas de forma 
espontânea, gerando uma corrente do bem e solidária, com o intuito de ajudar o próximo, além de 
ser fundamental para salvar vidas, uma vez que não existe qualquer substituto químico para o 
sangue.
Além disso, a Lei 10.205/01 em seu art. 14 e incisos, determina que o sangue doado 
seja para atendimento da população, de forma voluntária, não remunerada, e proíbe a sua 
comercialização. Portanto, se a doação é gratuita, é possível se imaginar que, também, quando 
precisar, terá acesso ao sangue gratuitamente.
Infelizmente, não é dessa forma que funciona para aqueles que internam em hospitais 
particulares e necessitam de sangue. A bolsa de sangue é cobrada e o valor é alto, contrariando 
totalmente a legislação.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 15 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA

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