materia nº 34/2020

PROJETO DE LEI Nº…/2020.
Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da 
Saúde, que especifica, durante a vigência da 
calamidade de saúde pública decorrente do 
coronavirus (COVID-19) e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação extraordinária de Combate ao Covid-19 aos 
servidores, profissionais com atuação na área da saúde, que estão na linha de frente do 
enfrentamento à esta pandemia, durante o período do estado de calamidade de saúde pública 
previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§ 1º A gratificação extraordinária de que trata o caput deste artigo é a prevista no 
Anexo Único desta Lei. 
§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente mais de um cargo, terá direito a apenas 
uma gratificação.
Art. 2º Farão jus a gratificação de que trata o artigo 1º desta Lei os profissionais que 
atuam na área da saúde, sendo médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, técnicos de 
laboratório, motoristas, agente de combate às endemias e serviços gerais, vigias e outros com 
atuação:
I – no Centro de Atendimento ao Covid-19;
II – na Ala Covid do Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado; e
III – equipe volante.
Art. 3º A gratificação extraordinária de Combate ao Covid-19, não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de 
cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da 
aposentadoria e pensões.
Art. 4º Os recursos que serão utilizados para o cumprimento do disposto nesta lei são 
os destinados e recebidos pelo Município de Unaí para ações de enfrentamento e combate ao 
Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19).
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias, constantes no orçamento vigente, nos termos da Lei Municipal nº 3.313 de 30 de 
abril de 2020, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ......DE......DE..........DE............
GRATIFICAÇÃO TABELAS DE 
VENCIMENTO 
VALOR
GE COVID – 1 Tabela I da Lei nº 3.159/2018 R$ 520,00
GE COVID – 2 Tabela II da Lei nº 3.159/2018 R$ 570,00
GE COVID – 3 Tabela III da Lei nº 3.159/2018 R$ 730,00
GE COVID – 4 Tabela IV da Lei nº 3.159/2018 R$ 980,00
GE COVID – 5 Tabela VI da Lei nº 
3.159/2018(exceto médico)
R$ 1.800,00
GE COVID - 6 Tabela da Lei nº 3.272/2019 R$ 700,00
GE COVID -7 Tabela VI e VII da Lei nº 
3.159/2018 (exclusivamente 
para Médico)
R$ 4.730,00