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materia nº 35/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERAVIT FINANCEIRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12726

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 35/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.348, de 5 de novembro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-11-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.348, de 5 de novembro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-11-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 252/GSC, de 4/11/2020, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 16903/2020 (ver Documento Acessório).
2020-11-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 195/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/11/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-11-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-11-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 195/2020, aprovado em turno único, no dia 3/11/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-11-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 195/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 35/2020, na forma do Substitutivo n.º 2, apresentado em 3/11/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-10-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/10/2020.
2020-10-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020, em segundo turno, no dia 26/10/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-10-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020, em primeiro turno, no dia 19/10/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 31ª Reunião Ordinária.
2020-10-19 Em Tramitação — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-10-19 Parecer Aprovado — Parecer n.º 183/2020, ao Projeto de Lei n.º 35/2020, na forma do Substitutivo nº 2, aprovado em turno único, no dia 19/10/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 183/2020, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2020, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado em 19/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2020-10-14 Em Tramitação — Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020 distribuído em 14/10/2020.
2020-10-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 180/2020, aprovado em turno único, no dia 13/10/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 180/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 35/2020, apresentado em 8/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-10-06 Em Tramitação — Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020 distribuído em 6/10/2020.
2020-10-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 173/2020, favorável ao Substitutivo nº 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020, aprovado em turno único, no dia 5/10/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-09-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 173/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 35/2020, apresentado em 28/9/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-28 Em Tramitação — Substitutivo n.º 2 do Projeto de Lei n.º 35/2020 distribuído em 28/9/2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-03T14:49:04.906022-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-10-26T14:41:12.522251-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2020-10-19T16:11:48.221558-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº...../2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
superavit financeiro, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
superavit financeiro, ao orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atender 
às programações discriminadas no Anexo Único desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes do superavit financeiro de 2019 do Fundo Nacional de 
Saúde. 
§ 2º O presente crédito adicional especial, por superavit financeiro, destina-se à 
transferência de recursos para entidades privadas - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º ........, DE ..... DE ....... DE .......
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
CRÉDITO ESPECIAL
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 03.06.04.10.512.302.2750.0018.3.3.50.43.00 259 100.000,00
Total 100.000,00

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