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materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaFICA GARANTIDO O TRANSPORTE DE PACIENTES INTERNADOS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE EM AMBULÂNCIAS E UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA MÓVEL PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
native_id12727

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 36/2020, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 30 de dezembro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-30 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Lei n.º 36/2020, em segundo turno, no dia 30/12/2020, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 4ª Reunião Extraordinária.
2020-12-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 36/2020, em primeiro turno, no dia 28/12/2020, por dez votos favoráveis, quatro votos contrários, uma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-12-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 5/2020, em turno único, no dia 21/12/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-21 Incluído na Ordem do Dia — Recurso n.º 5/2020 incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária.
2020-11-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 5/2020, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Constas de rejeitar o Projeto de Lei n.º 36/2020, consubstanciada no Parecer n.º 171/2020 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição, bem como da decisão da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social de rejeitar o referido projeto de lei, consubstanciada no Parecer 191/2020 da respectiva comissão, que também concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 4/11/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.
2020-10-28 Em Tramitação — Apresenta recurso da decisão das Comissões de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Constas e Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social.
2020-10-27 Aguardando Recurso — Ofício n.º 247/GSC, de 27/10/2020, informa à Vereadora Andréa Machado que o Projeto de Lei n.º 36/2020, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, bem como pela Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão das referidas comissões é de dois dias, sendo recebido no dia 28/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 191/2020, contrário ao Projeto de Lei n.º 36/2020, aprovado em turno único, no dia 26/10/2020, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência.
2020-10-26 Parecer Apresentado — Parecer n.º 191/2020, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, contrário ao Projeto de Lei n.º 36/2020, apresentado em 26/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-10-19 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 184/2020, ao Projeto de Lei n.º 36/2020, rejeitado em turno único, no dia 19/10/2020, por um voto favorável, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 184/2020, de relatoria do Vereador Professor Diego, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2020, apresentado em 19/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-09-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/9/2020.
2020-09-28 Parecer Aprovado — Parecer n.º 171/2020, ao Projeto de Lei n.º 36/2020, aprovado em turno único, no dia 28/9/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-09-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 171/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, contrário ao Projeto de Lei n.º 36/2020, apresentado em 28/9/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-09-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/9/2020.
2020-08-31 Parecer Aprovado — Parecer n.º 147/2020, ao Projeto de Lei n.º 36/2020, aprovado em turno único, no dia 31/8/2020, por dois votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-24 Parecer Apresentado — Parecer n.º 147/2020, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, favorável ao Projeto de Lei n.º 36/2020, apresentado em 24/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2020-08-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/8/2020.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º /2020
Fica garantido o transporte de pacientes internados 
na rede privada de saúde em ambulâncias e unidade 
de terapia intensiva móvel pertencentes ao Município 
de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o transporte de pacientes da rede privada de saúde em 
ambulâncias e unidades de terapia intensiva móveis pertencentes ao Município de Unaí. 
Art. 2º O paciente, ou seu responsável, deverá requerer a remoção junto ao setor 
competente apresentando laudo médico que recomende a remoção.
Art. 3º Fica garantida a gratuidade do transporte de pacientes regulada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo garantir a utilização dos veículos de transporte 
hospitalar (ambulâncias e UTI móvel) pertencentes ao Município de Unaí, na remoção e transporte 
de pacientes internados na rede privada de saúde.
A proposição se justifica pelo fato de não haver UTI’s móveis na rede privada, o que 
dificulta a transferência de pacientes internados na rede privada para outros hospitais da rede 
privada, como também a remoção para a rede pública, quando o custo do tratamento é elevado e o 
referido paciente não tem como arcar com essa despesa.
Além disso, muitas vezes o paciente é internado na rede privada pela localização, 
para que possa ser socorrido mais rápido, dessa forma, esse paciente está deixando de ocupar a vaga 
pelo SUS, deixando-a para outra pessoa que necessite. Ainda assim, o médico não autoriza a 
transferência desse paciente para outro hospital que não possui UTI.
Igualmente, a pouca oferta de ambulâncias na rede privada também pode dificultar 
este transporte ao ponto de vidas serem perdidas.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 29 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA

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