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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-08-03
EmentaFICA GARANTIDO, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CILINDRO COM OXIGÊNIO E APARELHOS AUXILIARES DA RESPIRAÇÃO PARA USO EM DOMICÍLIO, AOS PACIENTES QUE NECESSITAREM.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 37/2020, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 30 de dezembro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-12-30 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Projeto de Lei n.º 37/2020, em segundo turno, no dia 30/12/2020, por oito votos contrários, seis votos favoráveis, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-28 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 4ª Reunião Extraordinária.
2020-12-28 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 37/2020, em primeiro turno, no dia 28/12/2020, por onze votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-12-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-12-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Recurso n.º 4/2020, em turno único, no dia 21/12/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-12-21 Incluído na Ordem do Dia — Recurso n.º 4/2020 incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 40ª Reunião Ordinária.
2020-10-19 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 4/2020, apresentado ao Plenário, em face da decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas de rejeitar o Projeto de Lei n.º 37/2020, consubstanciada no Parecer n.º 181/2020 da referia comissão, que concluiu pela rejeição da proposição. Unaí, 19/10/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. (ver Documento Acessório).
2020-10-14 Em Tramitação — Apresenta recurso da decisão da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Constas.
2020-10-13 Aguardando Recurso — Ofício n.º 241/GSC, de 13/10/2020, informa à Vereadora Andréa Machado que o Projeto de Lei n.º 37/2020, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido na mesma data (ver Documento Acessório).
2020-10-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 181/2020, contrário ao Projeto de Lei n.º 37/2020, aprovado em turno único, no dia 13/10/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 181/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, contrário ao Projeto de Lei n.º 37/2020, apresentado em 8/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-10-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/10/2020.
2020-10-05 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 37/2020 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição dos pareceres nº 169 e 174/2020.
2020-10-05 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 174/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2020, rejeitado em turno único, no dia 5/10/2020, por três votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-09-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 174/2020, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, contrário ao Projeto de Lei n.º 37/2020, apresentado em 28/9/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-09-28 Parecer Rejeitado — Parecer n.º 169/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 37/2020, rejeitado em turno único, no dia 28/9/2020, por um voto favorável, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-09-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 170/2020, de relatoria do Vereador Professor Diego, ao Projeto de Lei n.º 37/2020, apresentado em 25/9/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-14 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-09-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/9/2020.
2020-09-01 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 37/2020 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazos do relator e do novo relator. (ver Documento Acessório)
2020-08-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-08-10 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.

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PROJETO DE LEI N.º /2020
Fica garantido, através da rede pública municipal de 
saúde, o fornecimento de cilindro com oxigênio e 
aparelhos auxiliares da respiração para uso em 
domicílio, aos pacientes que necessitarem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido, através da rede pública municipal de saúde, o fornecimento de
cilindro com oxigênio e aparelhos auxiliares como: válvula reguladora com fluxômetro, cateter 
nasal com extensão para conectar a fonte de oxigênio ao cateter, máscara, umidificador e 
mangueira, para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem.
Parágrafo Único – Os aparelhos auxiliares mencionados no “caput” deste artigo 
deverão estar sempre em perfeitas condições de uso, acompanhados dos complementos para total 
funcionalidade.
Art. 2º O paciente não terá que arcar com quaisquer custos para utilização da 
oxigenoterapia domiciliar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela tem por objetivo garantir o fornecimento através da rede 
pública municipal de saúde, kits completos de oxigênio e aparelhos auxiliares da respiração para 
uso em domicílio aos pacientes que necessitarem.
A insuficiência respiratória crônica costuma ser a fase final de diversas enfermidades 
respiratórias. Os pacientes que vivem com hipoxemia que é a baixa concentração de oxigênio no 
sangue arterial, apresentam importante comprometimento físico, psíquico e social com deterioração 
da qualidade de vida, frequentemente de forma importante. 
O uso de oxigenoterapia domiciliar aumenta a sobrevida de pacientes com 
insuficiência respiratória e permite uma melhor qualidade de vida. Assim, muitos pacientes fazem 
uso desta modalidade terapêutica e os sistemas de saúde devem assumir este compromisso, visando 
aumentar sua sobrevida e retirar os custos desta assistência, pela minimização das complicações 
clínicas e porque na maioria das vezes o paciente e seus familiares não possuem condições de arcar 
com as despesas impostas a esse tratamento.
O Município de Unaí atualmente fornece o cilindro com o oxigênio, mas o paciente 
precisa arcar com os demais equipamentos que são essenciais para o funcionamento do mesmo, e os 
valores são altos, prejudicando muito as pessoas que não tem condições.
Dessa forma, o Município deve fornecer o tratamento na sua totalidade, sem que o 
paciente precise arcar com qualquer despesa referente a esse procedimento.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 29 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA

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