materia nº 38/2020

PROJETO DE LEI Nº ....../2020.
Complementa valor de subvenção social que 
especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.267, de 2 
de dezembro de 2019, que “autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC -, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica complementado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o valor da 
subvenção social destinado a apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido, constante no 
Anexo IV da Lei nº 3.267, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar alterado pela redação do 
Anexo I desta Lei, perfazendo o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 2º Fica complementado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o valor 
da subvenção social destinado a apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças 
e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido, constante no 
Anexo V da Lei nº 3.267, de 2 de dezembro de 2019, que passa a vigorar alterado pela redação do 
Anexo II desta Lei, perfazendo o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Art. 3º A despesa decorrente do artigo 1º desta Lei será realizada mediante a abertura 
de crédito adicional suplementar, em conformidade com a autorização contida no artigo 8º da Lei 
n.º 3.288, de 30 de dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anual – LOA – de 2018. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 8 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DA LEI N.º .........., DE ..... DE ....... DE .....
“ANEXO I DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
 “NR”
ANEXO II DA LEI N.º .........., DE ..... DE ....... DE .....
ANEXO V DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUXÍLIO – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, programas e 
atividades de atendimento a
crianças e adolescentes com 
recursos advindos da destinação 
de Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 250.000,00
TOTAL 250.000,00
 “NR”