materia nº 358/2020

MENSAGEM N.º 358, DE 8 DE JULHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Complementa valor de 
subvenção social que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.267, de 2 de dezembro de 2019, 
que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC -, e dá outras 
providências”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se verifica na Comunicação Interna de fls. 02/03 da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Cidadania a adequação de valores é necessária, tendo em vista que a 
destinação do imposto de renda devido superou os valores previstos. 
4. O parecer jurídico de fls. 09/10 da Procuradoria Geral do Município, foi pela 
alteração da Lei 3.267/2019, no qual o entendimento é de que os projetos destinados a proteção da 
criança e do adolescente devem ser preponderantes e não podem sofrer interrupções, concluindo 
assim, que não há objeção na Legislação Eleitoral neste sentido. Em consonância à este 
entendimento é a Nota Técnica Conjunta da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de 
Defesa da Educação e dos Direitos da Criança e Adolescente nº 01/2020, vejamos:
“Assim, considerando a finalidade da destinação dos recursos 
do FIA (repita-se: implemento de políticas públicas), a forma e 
as condições exigidas para o repasse dos valores, conclui-se 
que a vedação eleitoral cogitada (art. 73 § 10) não se aplica. 
Nesse sentido também já se manifestou o Tribunal Superior 
Eleitoral, embora em referência ao Fundo da Cultura”. (grifo 
nosso).
(fls. 2 da Mensagem nº 358 de 8/7/2020)
5. Assim, a aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência não se trata de 
distribuição gratuita de valores vedada pela norma eleitoral, uma vez que os recursos do fundo são 
repassados mediante a contraprestação de um serviço pela entidade beneficiada. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 8 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)