materia nº 357/2020

MENSAGEM N.º 357, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de 
crédito adicional especial, por superavit financeiro, ao orçamento vigente.”
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a abertura de crédito especial, por
por superavit financeiro, ao orçamento vigente com o intuito de realizar transferência de recursos 
oriundos de Emenda Parlamentar para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
4. Conforme se verifica o parecer jurídico às fls. 20/23, o presente projeto de lei não 
fere a Legislação Eleitoral já que a transferência é de recurso referente ao exercício de 2019 e trata￾se de Programa Social autorizado em lei e já em execução. 
5, A transferência deste recurso foi objeto de deliberação que resultou na Resolução nº 
11 de 6 de maio de 2020, do Conselho Municipal de Saúde que aprovou o Plano de Trabalho da 
APAE para ações de incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e 
ambulatorial com termino de execução previsto para dezembro de 2020. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 29 de junho de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)