| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | CONVALIDA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA A LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021”. |
| native_id | 12732 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-11 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 39/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.340, de 10 de setembro de 2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-09-10 | Finalização do Processo | — | Lei |
| 2020-09-08 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 220/GSC, de 8/9/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 39/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13883/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 158/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 8/9/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências. |
| 2020-09-08 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-09-08 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 158/2020 aprovado, em turno único, no dia 8/9/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-09-08 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 158/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 39/2020, apresentado em 8/9/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-09-08 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2020-09-01 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 1/9/2020. |
| 2020-08-31 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 39/2020, em turno único, no dia 31/8/2020, por nove votos favoráveis, três votos contrários, uma abstenção e uma ausência. |
| 2020-08-31 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 24.ª Reunião Ordinária. |
| 2020-08-31 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-08-31 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 153/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 39/2020, aprovado em turno único, no dia 31/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-08-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 153/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 39/2020, apresentado em 27/8/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-08-21 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira. |
| 2020-08-10 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 39/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-08-10 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 10/8/2020 com a determinação de inclusão na ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de audiência pública. |
| 2020-08-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/8/2020. |
| 2020-08-04 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 39/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 360, de 20/7/2020. Unaí, 4/8/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-14T08:12:52.637623-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 1 |
| 2020-08-31T15:35:08.929599-03:00 | Aprovado | 9 | 3 | 2 |
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PROJETO DE LEI N.º ......../2020. Convalida a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica convalidada a abertura de crédito adicional extraordinário ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e trinta mil reais), aberto através do Decreto s/n.º, de 10 de julho de 2020, para atender aos programas e ações discriminados no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. A abertura de crédito adicional extraordinário de que trata o caput deste artigo destina-se a viabilizar o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus Disease 2019 – COVID-19 –, no âmbito do Município de Unaí, declarada através do Decreto n.º 5.293, de 17 de março de 2020. Art. 2º A vigência do crédito convalidado no artigo 1º desta Lei está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º O Programa n.º 2401 denominado Bloco da Proteção Social Básica constantes do Quadro Analítico de Programas de Governo do Anexo III da Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a inclusão da ação constante no Anexo II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 10 de julho de 2020. Unaí, 20 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO PREFEITO PEDRO IMAR MELGAÇO SECRETÁRIO DE GOVERNO INTERINO NILTON GARCIA DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO ANEXO I DA LEI Nº.....DE.......DE.............DE 2020. PROGRAMAÇÃO Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.04.00 1216 129 100.000,00 2 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.11.00 1214 129 100.000,00 3 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.13.00 1215 129 25.000,00 4 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.94.00 1216 129 30.000,00 5 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.91.13.00 1217 129 25.000,00 6 02.07.02.08.244.2401.1133.3.1.90.16.00 1218 129 50.000,00 7 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.30.00 1219 129 400.000,00 8 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.32.00 1220 129 300.000,00 9 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.36.00 1221 129 100.000,00 10 02.07.02.08.244.2401.1133.3.3.90.39.00 1222 129 200.000,00 11 02.07.02.08.244.2401.1133.4.4.90.52.00 1223 129 100.000,00 12 02.07.02.08.244.2401.1133.4.4.90.51.00 1224 129 100.000,00 Total 1.530.000,00 ANEXO II DA LEI Nº.....DE.......DE.............DE 2020. “ANEXO III DA LEI N.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO ................................................................................................................................................................ Plano Plurianual 2018-2021 Anexo III – Programa de Governo Nome do Programa 2401 – Bloco da Proteção Social Básica Unidade Responsável 02.07.02 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC) .....................................................................................................................................................” (NR) Quadro de Ações Ano Física Financeira (R$) 2018 2019 2020 1 1.530.000,00 - 2021 - - Tipo Ação [Funcional Programática] Produto (Unidade de Medida) Metas Projeto 1133 (População Protegida ) Enfrentamento da Emergência – COVID-19 (SUAS) (02.07.02.08.244.2401)