materia nº 360/2020

MENSAGEM N.º 360, DE 20 DE JULHO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais de apreço, dirigimos-nos a insigne presença de 
Vossa Excelência para submeter, por vosso intermédio, à superior apreciação dos membros dessa 
Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Convalida a abertura de crédito adicional 
extraordinário ao orçamento vigente e altera a Lei n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, que 
“dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021”.
2. O presente projeto faz-se necessário tendo em vista que o artigo 44 da Lei nº 4.320, 
de 17 de março de 1967, determina que os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do 
Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
3. Segue o Decreto, de 16 de julho de 2020, que “Abre e incorpora ao orçamento de 
2.020, Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 1.530.000,00 (um milhão quinhentos e 
trinta mil reais) para ações de enfretamento da emergência pública decorrente do Coronavírus 
(Covid-19) e dá outras providências”
4. Conforme se depreende da documentação constante nos autos nº 09560/2020, às fls. 
27/29, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania solicita a abertura de crédito adicional 
extraordinário para atender ações sócio assistenciais no âmbito da Covid-19.
5. Reiteramos que este Projeto de Lei segue as deliberações do Conselho Nacional de 
Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, do Ministério da Economia e da Confederação 
Nacional dos Municípios, além de toda legislação que disciplina esta situação de Pandemia 
reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, em virtude de doença infecciosa viral – COVID￾19, inclusive a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, na expectativa de 
que a deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do 
Regimento Interno Cameral, despeço-me renovando votos de consideração e apreço, extensivos à 
seus pares.
(fls. 2 da Mensagem nº 360, de 20 de julho de 2020).
 Unaí, 20 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)