PROJETO DE LEI N° /2008
Institui o serviço voluntário municipal às instituições de
ensino e filantrópicas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAI, Estado de Minas Gerais,no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal DECRETA e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito municipal o serviço voluntários às instituições de
ensino e filantrópicas.
Art. 2° Considerase serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física e entidade pública de qualquer natureza, ou Instituição privada
sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência social.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3° O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de Adesão
entre a entidade, publica ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o
objeto e as condições de seu exercício.
Art. 4° Com vistas na finalidade da educação básica, a Secretaria Municipal de
Educação, poderá solicitar as outras secretarias municipais, autarquias municipais e câmara de
vereadores, profissionais voluntários, servidores públicos municipais, para prestar serviços voluntários
aos estudantes da rede pública de ensino municipal, levando seus conhecimentos práticos e teóricos
em sua especialidade de atuação profissional.
§ 1° Os conhecimentos a serem ministrados pelos servidores públicos poderão ser nas
áreas de engenharia, agronomia, arquitetura, contabilidade, direito, política, meio ambiente, medicina,
informática, arte e cultura, dentre outras especialidades profissionais.
§ 2° Os encontros do voluntário servidor público municipal, com as instituições de
ensino, poderão ser em seu horário de expediente e deverá ser previamente agendado em comum
acordo com o voluntário e o órgão de sua lotação.
§ 3° O voluntário servidor público municipal, deverá assinar previamente termo de
adesão com a instituição beneficiada, com expressa anuência do gestor responsável pelo órgão público de
sua lotação, para exercer o serviço voluntário em horário de expediente.
Art. 5° A instituição de ensino e filantrópicas deverão levantar as possibilidades
existentes quanto à infraestrutura, carga horária, espaço físico e outros, bem como, elaborar o
planejamento de acordo com o seu projeto pedagógico, a fim de definir como será a participação dos
voluntários.
Parágrafo único – O projeto pedagógico e o calendário escolar deverão ser revistos
periodicamente, devido à realidade da dinâmica educacional, para atender aos encontros dos
voluntários as instituições de ensino e filantrópicas.
Art. 6° O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente
autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art.7° Fica revogada a Lei n°1.962 de 28 de novembro de 2001.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 09 de dezembro de 2008, 64° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora proposto, para aprovação nesta Egrégia Casa, dispõe sobre o
serviço voluntário municipal às instituições de ensino e filantrópicas.
É preciso que todos se mobilizem: governos, educadores, funcionários, alunos,
familiares e organizações da sociedade, para assegurar um ensino público e gratuito, de qualidade e
acessível para todos.
É preciso reconhecer a importância de uma participação maior e mais efetiva da
comunidade no cotidiano escolar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente também estabelece que a educação deve ser
incentivada e promovida com a colaboração da sociedade.
O estreitamento de laços entre escola e comunidade gera benefícios aos moradores e à
própria comunidade escolar, além de restabelecer a relação de respeito e confiança com a escola e
promover sua valorização junto à sociedade.
A interação escolacomunidade propicia a construção da "comunidade educativa", que
enriquece e complementa o papel da escola.
Aspectos fundamentais nesta interação “escolacomunidade”:
– compreensão de que o processo de aprendizagem não ocorre somente em sala de
aula, mas sim em todos os lugares;
– adoção de metodologia de projetos, que facilita a multidisciplinaridade, a interação
com o mundo e a articulação entre teoria e prática;
– construção de uma comunidade educativa, na qual a escola é centro do processo
educativo que ocorre em toda a sociedade.
–
Enfim, o objetivo centrase na obtenção de conhecimentos sólidos das várias matérias,
sempre com vista a aumentar as probabilidades de sucesso escolar, e numa perspectiva de futuro
profissional.
Se queremos uma educação de qualidade para todos. Precisamos de todos pela
qualidade da educação.
Nestes termos, peço o voto favorável dos nobres edis, com relação a importância social
e de cidadania na aprovação do presente projeto.
VEREADOR ZÉ LUCAS
PR