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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 2020.
native_id12743

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 45/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.334, de 27 de agosto de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-27 Finalização do Processo — Lei n.º 3.334, de 27 de agosto de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-08-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 195/GSC, de 25/8/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 45/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13117/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 142/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/8/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-08-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-08-24 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 142/2020 aprovado, em turno único, no dia 24/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-20 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 142/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 45/2020, apresentado em 20/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-19 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-08-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/8/2020.
2020-08-17 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 45/2020, em turno único, no dia 17/8/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-08-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-08-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 129/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2020, aprovado em turno único, no dia 10/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 129/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 45/2020, apresentado em 10/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-08-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 45/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 366, de 27/7/2020. Unaí, 4/8/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T15:07:08.115587-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ....../2020.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do 
exercício de 2020. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do 
exercício de 2020 no valor de R$ 114.311,10 (cento e quatorze mil trezentos e onze reais e dez 
centavos) para atender à reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com 
o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de 
créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta Lei serão provenientes da 
programação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2020 de que trata esta 
Lei destina-se à aquisição de equipamentos e material de uso permanente para o Hospital Municipal 
de Unaí, em conformidade com a Indicação n.º 1 da Emenda Parlamentar n.º 38 ao Orçamento de 
2020, cuja execução depende da realocação de recursos entre os programas de trabalho de unidade
orçamentária da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI.
Destino dos Créditos da Transposição
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
Tp-I1-EP14-P 02.06.01.10.122.2002.2080.4.4.90.52.00 366 102 114.311,10
Total (R$) 114.311,10
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI
Origem dos Créditos da Transposição
Emenda Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
38 02.06.04.10.301.2351.1013.4.4.90.51.00 373 102 114.311,10
Total (R$) 114.311,10

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