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materia nº 46/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12744

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-04 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 46/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.337, de 3 de setembro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-03 Finalização do Processo — Lei n.º 3.337, de 3 de setembro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-09-01 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 211/GSC, de 1º/9/2020, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 46/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13524/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 150/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 31/8/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-08-31 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 150/2020, ao Projeto de Lei n.º 46/2020, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 31/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 150/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 46/2020, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 27/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-08-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/8/2020.
2020-08-24 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 46/2020, em turno único, no dia 24/8/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-08-21 Em Tramitação — Despacho do Presidente torna sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 17/8/2020, relativamente ao turno único de votação do Projeto de Lei n.º 46/2020, determina o retorno do referido projeto ao Plenário para apreciação do Substitutivo n.º 1, considerando que o referido projeto foi votado no Plenário sem a devida apreciação do citado substitutivo (ver Documento Acessório).
2020-08-17 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 46/2020, em turno único, no dia 17/8/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-10 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-08-10 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-08-10 Parecer Aprovado U Parecer n.º 130/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2020, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 10/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-08-10 Parecer Apresentado — Parecer n.º 130/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 46/2020, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 10/8/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2020-08-06 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 46/2020 distribuído em 6/8/2020.
2020-08-06 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 46/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 373, 5/8/2020. Unaí, 6/8/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.
2020-08-06 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo do Projeto de Lei nº 46/2020.
2020-08-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/8/2020.
2020-08-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 46/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 367, de 27/7/2020. Unaí, 4/8/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-04T10:30:30.934643-03:00 Aprovado por Unanimidade 15 0 0
2020-08-24T14:51:39.264314-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI N.º ......./2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender à 
reprogramação discriminada no Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III 
do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional suplementar serão provenientes da programação discriminada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º O presente crédito adicional suplementar, por anulação, destina-se, nos termos 
da Indicação nº 1 da Emenda Parlamentar nº 57 ao orçamento do exercício de 2020:
a) construção da Companhia da Polícia Militar no Bairro Cachoeira;
b) aquisição de material de consumo destinado às atividades do Núcleo de 
Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo – Interino
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2019.
Suplementação de Créditos de Emendas Impositivas (Créditos Adicionais)
Localizador da 
Reprogramação Reprogramação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
CS-I1-EP51-T
CS-I1-EP54-T
02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.30.00 692 100 30.000,00
02.02.00.04.122.2150.2018.4.4.90.51.00 73 100 20.000,00
Total (R$) 50.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.288, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2019.
Anulação de Créditos de Emendas Impositivas (Origem do Recurso)
Emenda 
Original Programação Ficha Fonte de 
Recurso Valor (R$) 
57 02.09.03.26.782.2502.2137.4.4.90.51.00 761 100 50.000,00
Total (R$) 50.000,00

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