| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 12751 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-08-28 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 48/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.335, de 27 de agosto de 2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-08-27 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.335, de 27 de agosto de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2020-08-25 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 196/GSC, de 25/8/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 48/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13118/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-08-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 143/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 24/8/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-08-24 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-08-24 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 143/2020 aprovado, em turno único, no dia 24/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-08-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 143/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 48/2020, apresentado em 20/8/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-08-19 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2020-08-17 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 17/8/2020. |
| 2020-08-17 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 48/2020, em turno único, no dia 17/8/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-08-10 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2020-08-10 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2020-08-10 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 132/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2020, aprovado em turno único, no dia 10/8/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2020-08-10 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 132/2020, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 48/2020, apresentado em 10/8/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-08-06 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2020-08-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/8/2020. |
| 2020-08-04 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 48/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 369, de 27/7/2020. Unaí, 4/8/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-08-24T15:07:41.014328-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2020-08-17T15:48:48.790904-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 15 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º …./2020. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) para atender às programações orçamentárias discriminadas no Anexo I desta Lei. § 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. § 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. § 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a despesas com a contratação de mão de obra da construção civil. § 4º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente caso haja limite global disponível. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 27 de julho de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2020. Especificação do Crédito Adicional Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.08.00.18.122.2000.2044.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00 2 02.08.01.18.541.2450.2038.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00 3 02.08.01.18.541.2451.2043.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00 4 02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00 5 02.06.04.10.301.2351.2045.3.3.90.34.00 Nova 155 100.000,00 6 02.06.11.10.305.2356.2050.3.3.90.34.00 Nova 102 25.000,00 7 02.11.00.27.122.2000.2123.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00 8 02.11.00.27.812.2601.2121.3.3.90.34.00 Nova 100 5.000,00 9 02.10.00.13.122.2000.2102.3.3.90.34.00 Nova 100 10.000,00 10 02.12.02.15.451.2650.1093.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00 11 02.12.02.15.451.2650.1097.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00 12 02.12.02.15.451.2650.1111.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00 13 02.12.02.15.451.2650.2188.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00 14 02.12.02.15.813.2655.2201.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00 15 02.12.03.15.451.2651.2190.3.3.90.34.00 Nova 100 1.000,00 Total 167.000,00 ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2020. Especificação das Anulações (Origem do Recurso) Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$) 1 02.06.01.10.302.2365.2066.4.4.90.51.00 365 155 50.000,00 2 02.06.04.10.302.2750.0019.3.3.90.91.00 425 102 13.000,00 3 02.06.11.10.305.2356.2050.3.3.90.30.00 456 155 50.000,00 4 02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.30.00 496 102 12.000,00 5 02.08.01.18.542.2452.2214.3.3.90.30.00 692 100 20.000,00 6 02.10.01.13.392.2550.2106.3.3.90.39.00 798 100 5.000,00 7 02.10.02.13.392.2550.2103.3.3.90.39.00 807 100 5.000,00 8 02.11.01.27.812.2601.1061.4.4.90.51.00 852 100 6.000,00 9 02.12.00.15.122.2000.2143.4.4.90.52.00 893 100 6.000,00 Total 167.000,00