materia nº 1/2020

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 9199/2020 .
Processo n.: 1072408 - ELETRÔNICO
METINA
' vio UN
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo César Rodrigues da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Unai
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso | da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.* que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 18/12/2019, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/03/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
mwyw tec mg.poy.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Cientifico V. Ex, também, que foi recomendado ao Poder Legislativo que: ao
discutir e votar o Projeto de Lei Orçamentária, não autorize percentual excessivo de
suplementação de dotações e que promova a conferência dos valores e dos lançamentos
contábeis, antes de encaminhar as informações relativas ao repasse previsto no art. 29-A, inciso
E da Constituição da República, em consonância com as normas contábeis brasileiras. e
instruções expedidas por este Tribunal. ros
Respeitosamente,
> É
CÂMARA MUNICIPA:
ICADO NO QUÍ SA
rue NO SAGUÃO DA CÂMARA
- TED a
SERVIDOR OR RESPONSAVEL
Giojana Lamejtinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
J
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mu.gov.br
Qualquer divida quanto aa Sistema Infarmatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
CR
12/08/2020
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
mr DADOS DO
No Processo:
Natureza:
Localização:
Situação:
Procedência:
No Antigo:
Município:
Acompanhamento Processual
Relatório de Dados do Processo
PROCESSO:
| 9000294200 Data Ano
1072408 Protocolo/Ano: /2019 Cadastro: 29/07/2019 Ref: 2018
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Tipo de DM
COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
CADEL
AGUARDANDO AR - PARECER PRÉVIO
MUNICÍPIO DE UNAÍ
Processo Principal:
UNAÍ
Administração:
Novo Processo:
Qtde. Anexos: O
Relator:
Colegiado:
Auditor:
Procurador
MP:
Assunto:
— DISTRIBUIÇÃO:
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
SEGUNDA CÂMARA
MARIA CECÍLIA BORGES
Distribuído em: 29/07/2019
Redistribuído
em:
Distribuído em: 21/11/2019
REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2018
— RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
t
https:/Avww ice mg .gov.bripesquisa processo.asp
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI Tipo: Interessado(a)
Nome: JOSE GOMES BRANQUINHO Tipo: Ordenador
Nome: MUNICÍPIO DE UNAÍ Tipo: Órgão/Entidade de Atuação TC
- ÚLTIMAS TRAMITAÇÕES:
N GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
04/03/2020. ORIA DE 04/03/2020 CUMPRIMENTO
1528006 E] BERAÇÃO E COORDENADORIA DE PÓS- DE DECISÃO
JURISPRUDÊNCIA DELIBERAÇÃO - CADEL COLEGIADA
1518439 18/12/2019 18/12/2019 ELABORAÇÃO DO
SECRETARIA DA 2º CÂMARA COORDENADORIA DE REGISTRO DAS
DECISÕES
1/4
12/08/2020
1517300
1516555
1516525
1512962
1512716
1512413
1510325
12/12/2019
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO ADONIAS
MONTEIRO
10/12/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
10/12/2018
GABINETE DRA. MARIA
CECÍLIA
22/11/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
21/1/2019
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO ADONIAS
MONTEIRO
20/n/2019
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
n/iy2o19
2º CFM - 2º COORD. DE
FISCALIZAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS
Acompanhamento Processual
DELIBERAÇÃO E
JURISPRUDÊNCIA
2/2/2019
SECRETARIA DA 2º CÂMARA
10/2/2019
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO ADONIAS
MONTEIRO
10/12/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
22/1/2019
GABINETE DRA. MARIA
CECÍLIA
2411/2019
MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS
20/11/2019
GABINETE DO CONS.
SUBSTITUTO ADONIAS
MONTEIRO
n/n/2o19
COORDENADORIA DE
ANÁLISE DE CONTAS DE
GOVERNO MUNICIPAIS
MARCAÇÃO DE,
PAUTA
EXTRAORDINÁRIA *
CONCLUSÃO AO
RELATOR
DEVOLUÇÃO COM
PARECER
CONCLUSÃO AO
PROCURADOR
PARECER DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO DE
CONTAS
CONCLUSÃO AO
RELATOR
TRANSFERÊNCIA
Sessão:
- DECISÃO(ÕES):
18/12/2019
Decisão:
Tipo:
NORMAL
Competência:
SEGUNDA CÂMARA
Relator:
Ocorrência:
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
- OFÍcIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun. Dt.Vcto.
>020 9199 PAULO CESAR RODRIGUES DA 16/07/2020 .
SILVA
020 9197 LÍLIAN CUNHA R. MATUSITA - 16/07/2020 .
CONTROLE INTERNO
Ocorrência
COMUNICAÇÃO
DE PARECER
PRÉVIO
COMUNICAÇÃO
DE PARECER
PRÉVIO
Atenção: Os prazos de processos físicos encontram-se suspensos por tempo indeterminado,
conforme art. 1º da Portaria Pres.46/2020. Os prazos dos processos eletrônicos estão fluindo
normalmente.
https:/Avww tce mg .gov.br/pesquisa, processo.asp
24
12/08/2020
Data do
Arquivo
6/07/2020
6/07/2020
6/07/2020
6/07/2020
03/03/2020
2/02/2020
26/1/2019
21/1/2019
20/11/2019
20/11/20
o)
20/1/2019
20/1/2019
20/1/2019
20/1/2019
20/2019
20/1/2019
20/11/2019
201/2019
20/1/2019
20/1/2019
20/n/2019
20/1/2019
20/1/2019
20/1/2019
20/1/2019
— PEÇAS PROCESSUAIS:
Acompanhamento Processual
Descrição
CERTIDÃO
CERTIDÃO DE
TRÂNSITO
oFícIO
OFÍCIO
CERTIDÃO DE
PUBLICAÇÃO
PARECER
PARECER MP
DESPACHO
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO
hitps:/Aww.tce.mg.gov.bripesquisa processo.asp
link
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver integra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver integra do documento
Ver íntegra do documento
Ver integra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver integra do documento
Ver íntegra do documento
Ver integra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
3/4
12/08/2020 Acompanhamento Processual
ELETRÔNICO PCA
RELATÓRIO ,
20/1/2019 ELETRÔNICO PCA Ver íntegra do documento
RELATÓRIO DE
20/N/2019 CONCLUSÃO PCA Ver íntegra do documento
TERMO DE ,
20/1/2019 ENCAMINHAMENTO Ver íntegra do documento
TERMO DE .
29/07/2019 DISTRIBUIÇÃO Ver integra do documento
* Em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Portaria nº 45/PRES/2020, publicada em
02/07/2020, informamos gue a partir de 17/07/2020 os documentos anexados aos processos, no
curso de sua regular tramitação no TCEMS, serão disponibilizados imediatamente após
publicação da deliberação terminativa ou definitiva exarada pelos respectivos Colegiados ou
pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerimento de vista e cópia dos autos
em qualquer etapa do processo, nos termos do artigo 184 da resolução nº 12/2008 (RITCEMC).
hitps://uww.tce mg.gov.br/pesquisa processo.asp E
/ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
Coordenadoria de Protocolo
TCExc
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 1072408
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. SUBST. ADONIAS MONTEIRO
Competência: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 29/07/2019 11:49:06
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Extemo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício:
Nº do Processo: 1072408
Em 20/11/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
José Clemente Maria Ferreira Santos
Coordenador
TC 31876
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA2Z8550
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar Estadual
nº 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
04/2017.
Prefeito(s)
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
branquinho pref
ERRNGUNHO EILQUE até 187.310.746-34 UNIR 308357 - SSPDF. eituraunalimg go (0038)3676-1214
v.br
Responsáveis pela Contabilidade
Nome Periodo cpF Endereço CRC Email Telefone
JUVENCIO
PANUSE 01/01/18 até CORREIRA,CAP panuse.marra2g
MARRA 31n2h8 089.757.156-80 py BRANCO “AE 1124330 Email com (0038)9868-6062
38.610-00
Responsáveis pelo Controle Interno
Nome Periodo CPF Endereço Identidade Email Telefone
LILIAN CUNHA BUGANVILLES, controleinterno
RISSI orou até 206007648.67 DOMBOSCO- 21983316 - prefeituraunai.mg (0038)3677-4068
MATUSITA 38.610-000 «gov.br
Página 1
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
ALei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o nº 3130
Receita Prevista e Despesa Fixada: 282.618.592,15
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Percentual Valor Valor Aberto Valor sem
Descrição Nº da Lei Data da Lei Autorizado Autorizado por Decretos Autorização
por Lei (A) (B) (B-A)
Lei Orçamentária 3130 21/12/2017 34,00 96.090.321,33 80.849.538,96
Total 96.090.321,33 80.849.538,96 0,00
Demais Autorizações da LOA
A
Total 0,00
Outras Leis autorizativas para Abertura de Créditos Suplementares
Total 0,00
Créditos
Suplementares 0,00
trregulares
Créditos Suplementares Abertos por Origem
Descrição Valor
À
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações 71.905.629,25
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 3.411.500,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 5.532.409,71
| créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / 0,00
Reserva do RPPS ,
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 80.849.538,96
Página 2
Documenta assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.lce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lou Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64,
Considerações:
A Lei Orçamentária autoriza um percentual superior a 30% do valor orçado para abrir créditos suplementares, Este
elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a
falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa,
pondo em risco os objetivos e metas governamentais traçados pela Administração Pública.
Recomendações:
Embora não haja na legislação norma que limite o percentua! máximo do orçamento para abertura de créditos
suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas. visto que o planejamento e a
transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública (art. 1º, 5 1º, LRF), Dessa forma, recomenda-se ao
Chefe do Poder Executivo que cumpra, com eficácia, as regras legais e constitucionais e adote medidas para
aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações. Para tanto, ao
elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer, com razoabilidade, índices de autorização para
abertura de créditos suplementares, Ao Poder Legislativo recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei
Orçamentária Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo
Município para que a prática vigente não se repita.
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
—
NdaLei DatadaLoi Valor Autorizado Valor Aberto por Autorização (
3151 11/04/2018 500.000,00 500.000,00 0,00
3156 24/05/2018 35.000,00 35.000,00 0,00
3166 29/06/2018 5.590.422,86 5.590.422,86 0,00
3168 30/08/2018 118.344,66 118.344,66 0,00
3170 05/09/2018 6.000,00 6.000,00 0,00
3181 05/11/2018 301.000,00 301.000,00 0,00
3186 21/12/2012 77.564,52 34.816,04 0,00
Créditos
Especiais 0,00
Irregulares
Página 3
Documento assinado par meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa |
n,05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg,gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lua Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2- Créditos Orçamentários e Adicionais
Créditos Especiais Abertos por Origem
Descrição Valor
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 6.585.583,56
Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos Especiais Abertos por Reserva de Contingência / 0,00
Reserva do RPPS t
Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas 0.00
Correspondentes .
Total Aberto por Origem 6.585.583,56
Conclusão do Item:
tem Regular:
Não faram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da lei 4.320/64.
Considerações:
ALein. 3186/2018, em seu art. 1º, autoriza abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 77.564,52.
Página 4
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DD ESTADD DE MINAS GERAIS
La Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEm
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2 - Créditos Drçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Dperação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic 5 único do art. 8º, LRF)
Despesa
Excesso de peréditos pes pesa Empenhada
trecadaçã icionais tualizada
Fontede o (excluídos Créditos Abertos — (Orçada + Despesa a poildoa
Recurso osCréditos Abertos (B) sem Acréscimos p (E) (FED.E) (G=C-F)
Extraordinár Recursos - Reduções) o Limitado ao
tos) (A) (é (O) Empenhado
100 -
Recursos 5.400.445,61 3.000.000,00 0.00 95.017.974,46 85.971.225,17 9.046.749,29 0,00
Ordinários
101 - Receitas
de Impostos e
di
e
Transferências 1.010.917,89 0,00 0,00 18.753.509,50 17.946.026,34 807.483,16 8,00
de Impostos
Vinculados à
Educação
102 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências 180.482,45 0,00 0,00 53.076.862,44 50,937.299,94 2.139.562,50 0,00
de Impostos
Vinculados à
Saúde
103 -
Contribuição
pasa o Regime
róprio de
Previdência
Social (RPPS): 610.682,05 0,00 0,00 27.431.787,19 22.118.048,86 5.313.738,33 0,00
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
1n17-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços 284.756,86 0,00 9,00 2.247.000,00 1.821.000,00 426.000,00 0,00
de Iluminação
Publica
(COSIP)
146 - Outras
Transferências
de Recursos 597.963,35 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
do FNDE
148/149150
51/152- Bloco
de Custeio das
Ações & 7.629.890,45 411.500,00 0,00 17.438.591,26 16.983.127,61 455.463,65 0,00
Serviços
Publicos de
Saúde
157 - Multas
de Transito 440,26 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
190 -
Operações de
Crédito 12,20 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
internas
Página 5
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ 7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
La Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊmo
Município: Unal Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic 5 único do art. 8º, LRF)
Despesa
Excesso de Créditos Despesa Empenhada
Arrecadaçã . Adicionais Atualizada pasnesa Saldo a sem
Fontede o (excluídos Créditos Abertos (Orçada + Em cnh ada Empenhar Recursos
Recurso osCréditos Abertos (B) sem Acréscimos Pp E (FaD-E) (G=C-F)
Extraordinár Recursos - Reduções) E Limitado ao
ios) (A) (C=B-A) (D) Em Valerado
192-
Alienação de 437.188,04 0,00 0,00 2.908,56 2.908,56 0.00 0,00
ens
Total 0.00 0.00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64 cfc parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
Página 6
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4320/64 clc 8 único do art 8º, LRF)
. Despesa
s vit perédiitos Asp sa Empenhada
uperávi : icionais alizada sem
Fontede Financeiro pçiéditos Abertos (Orçada + Despesa posido a Recursos
Recurso do Extcício Abertos (B) p sem Acréscimos PE) (FED E | (G-Cf)
interior ecursos - Reduções ds imitado ao
(C=B-A) (DJ E Valor
mpenhado
00 - Recursos
Ordinários 75.114.588.69 4.779.245,00 0,00 4.779.245,00 1.888.864,06 2.890.380,94 0,00
03 -
Contribuição
para o Regime
rópria de
Previdência
Social (RPPS): 65.367.150,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
12 - Serviços
de Saúde 4.880,27 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16-
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
130.866,28 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
18/19 -
Transferências 21.787.501,23 665.514,92 0,00 665.514,92 665.514,92 0,00 0,00
do Fundeb
23 -
Transferências
de Convênios 985.162.93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Vinculados à
Saúde
29 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 943.673,72 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
42-
Transferências
de Convênios
Vinculados à 560.156,93 2,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Assistência
Social
43-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao 51.295,29 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Programa
Dinheiro Direto
na Escola
(PDDE)
Página 7
Documento assihado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic 5 único do art 8º, LRF)
Despesa
peréditos Ass sa Empenhada
Superávit ' icionais tualizada sem
Fonte de Financeiro peatos. Abertos (Orçada + pDespesa a posldo a Recursos
Recurso do Exercício sem Acréscimos P p (G=C.F)
Anterior (A) Abertos (B) pocursos - Reduções) (E) (F-D-E) Limitado ao
(C=B-A) (D5 E valor d
mpenhado
44-
Transferências
de Recursos
do ENDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
93.038,88 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
45 -
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa 20.671,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
47-
Transferência
do Salário-
Educação
206.166,28 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
Ações e 1.206.672,18 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços
Publicos de
Saúde
55-
Transferências
de Recursos 665.659,65 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 9,00
Estadual de
Saúde
56 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 70.541,01 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
57 - Multas de
Transito 2.873.98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
92 - Alienação
de Bens 88.726,86 87.649,19 0,00 87.649,79 44.180,00 43.469,79 0,00
Total 0,00 0,00
Página 8
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
La Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Kem Regular:
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo
43 da Lei 4.320/64 cfc parágrato único do artigo 8º da LC 101/2000.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art, 167 CR 1988 cic $ único do art 8º, LRF)
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
291,562.501,86 231.327,379,34 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59 da Lei
4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c 8 Único do art. 8º da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Abertura de créditos adicionais - utilização de fontes incompatíveis.
Conclusão do Item:
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não
atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218, 119e 219) e
das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202). incluídas as fontes 100 e 200 e também as
fontes 148, 248, 149, 248, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos termos da Portaria Nº 3982/17 que trata dos blocos
de financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde. (Relatório anexado à PCA).
Recomendações:
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a abertura
de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do FUNDEB (118, 218,
119e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200,
observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos
de Saúde.
Página 9
Documento assinado por meio de certificado digital. conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
ll.
TCEmo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaf
Nº do Processo: 1072408
Exercício: 2018
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Fxercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A, 147.736.530,56
CRi88)
Repasse Concedido 10.329.653,51
€) Numerário Devolvido 182.597,47
() Despesas com Inativos e
Pensionistas 9.00
Total do Repasse Concedido 6,87 10.147.056,04
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A, 7,00 10.341.557,14
CR/88)
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0.00 0.00
Informações Complementares
Poputação* 83808
Número de Vereadores 17
Inciso conforme Caput Art. 29-A 1
*Fonte da dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Conclkusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88.
Considerações:
Conforme relatório "Demonstrativo das Transferências Financeiras”, constatou-se uma divergência entre os
valores informados pela Prefeitura e pela Câmara Municipal no tocante à devolução de numerário,
Enquanto a Prefeitura informou que recebeu uma devolução de numerário no valor de R$ 182.645,88; a Câmara
informou uma devolução no valor de R$ 182.597,47.
Na presente análise, considerou-se o valor informado pela Câmara, em consonância com o retatório "Relação de
Extraorçamentária - Devolução de Numcrário”.
Página 10
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n, PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
La Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
1 - Receita de Impostos
1.1- Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (JPTU)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 4.185.794,55
1.1,1.8.01,1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e 113.999,80
Territorial Urbana - Multas e Juros aaa
1,1.1.8.01,1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e R
Territorial Urbana - Divida Ativa 1.975.184,96
1,1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 180.903,14
Sub Total 7.655.882,45
1.2- Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (TB!)
1.1.1.8.01.4,1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 6.582.372,74
1,1.1,8.01,4,2 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 413.84
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros aaa
Sub Total 6.562.786,58
1.3- Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1,1.1.8.02,3,1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 14.149.322,14
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 113.281,20
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Divida Ativa À 148.173,85
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 42.151,97
Divida Ativa - Multas e Juros So
Sub Total 14.452.929,16
1,4 Receita resultante do imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1.3.03.1,1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 8.729.128,08
1.1,1.3.03.4,1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 241.040,46
Sub Total 8.970.168,54
1.5- Receita restltante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, 84º, inciso llt)
Sub Total 0,00
Total 37.641.766,73
Página 11
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n,02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ 7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Le Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
-
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1.7,1.8.07.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 37.838.781,02
1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do 1.680.567,41
Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal OEdB E
1.7,1.8.01,4,1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1.639.649,96
Municípios - 1% Cola entregue no mês de julho - Principal ESSE E
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 2.807.278,26
1.7.1.8.06.1,1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 385.401,84
J
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 67.115.789,40
1,7,2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 12.777.292,40
1.7,2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.076.536,47
Total 125,321.296,76
TOTAL DAS RECEITAS 162.963.063,49
Página 12
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2007, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br. código verificador n, PCA27685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
La Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEm
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Função! Subfunção/ Programa
i Resto a Pagar Não Resto a Pagar
Descrição Valor Pago Processado Processado Total
122 - Administração Geral
0000 - ENCARGOS
ESPECIAIS 1.119.915,53 0,00 0.00 1.119.915,53
2000 - DIRECAO A .
ESTRATEGICA 3.035.591,44 9.914,76 0,00 3.045.506,20
Sub Total 4.155.506,97 9.914,76 0,00 4.165.421,73
361 - Ensino Fundamental
2300 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 4.913.328,10 461.796,56 0,00 5.3/5.124,66
TODOS
2301 - APOIO AO
EDUCANDO 5.717.352,45 11.128,85 2.327,47 5.730.808,77
Sub Total 10,630,680,55 472.925,41 2.327,47 11,105.933,43 |
365 - Educação Infantil
2300 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 2.489.888,33 50.990,41 1.300,00 2.542.178,74
TODOS
Sub Total 2.489.888,33 50.990,41 1.300,00 2.542.178,74
366 - Educação de Jovens e Adultos
2300 - EDUCACAO
BASICA DIREITO DE 132.308,12 184,32 0.00 132.492,44
TODOS
Sub Total 132.308,12 184,32 0,00 132.492,44
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
12 - Total Educação 17.408.383,97 534.014,80 3.627,47 17.946.025,34
Página 13
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Norinative
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br. código verificador n. PCAZ 7685
Superintendência de Controle Externo
) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEm
Município: Unaf
Nº do Processo: 1072408
Exercício: 2018
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 17.408,383,97
Contribuição ao FUNDEB (Lei nº
11,494/2007) 24.400.213,89
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 537.642,37
Subtotal (C = A + FUNDE B + B) 42,346.240,23
Disponibilidade de caixa (D) 181.330,21
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 700.556,96
Valores Restitulveis a Recolher (F) 712.850,21
> —>—>—
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) -505.827,99
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
-E-F+G 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 537.642,37
disponibilidade de caixa (| = B- H)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
Total Aplicado (K = C- | + J) 41.808.597,86
Exercício Atuai
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art, 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) 0.00 162.965.063,48
t - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 40,740.765,87
K - Valor da Aplicação 25,66 41.808.597,86
M- Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 1.067.831,99
Constitucional (M = K - L)
Página 14
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ 7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lo Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11,494/07 e IN 05/2012)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 25,66% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
As contas bancárias 287-0 e 73008-4 foram consideradas como aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, uma vez que evidenciam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de
Cálculo e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Recomendações:
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino devem ser empenhadas e pagas utilizando-se
somente as fontes de receitas 101 e 201, e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta
corrente bancária específica e escriturada de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no
Sicom estabelecidos na INTC n, 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como ao que estabetece o inciso ! do
art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
Página 15
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 48.798.868,47
(-) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinárias 2.318.190,34
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 20.062.850,86
Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 2.267.141,10
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 2.557.710,27
143 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 2.593,50
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) EN Sr
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 648.652,99
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) , º
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 395.118,45
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATF) a
147 - Transferência do Saiário-Educação 1.935.053,10
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 665.514,92
Exercício na Educação Básica
Sub Total 30.852.842,13
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 101 e 201 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 30.852.842,13
Total após exclusões (C = A - B) 17.946.026,34
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 24.400.213,89
Total das Despesas (E = C + D) 42.346.240,23
Página 16
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27685
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 537.642,37
Disponibilidade de caixa (G) 787.330,21
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (1) 200,556,96
Valores Restituíveis a Recolher (1) 712.850,21
Valores restitufveis registrados no Ativo Financeiro (J) -b05,821,99
Saldo de Disponibilidade de Caixa (K=G-H-1+J) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (L = F -K) 537,642,37
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0.00
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) .
Total Aplicado (N= E - L. + M) 41.808.597,86
Página 17
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativz
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lua Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município; Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 52º, Ill da CR/88, LC
141/2012
1 - Receita de Impostos
1.1- Receita resultante do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1.1.1.8,01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 4.185.794,55
Teioal Urbana las é Juros “o” edade Predial e 113.999,80
Terioial Urbana” lada Ativa op" edado Fredial e 1.975.184,96
Terra Urbana "Dida Rava - Mú é duros 180.903,14
Sub Total 7.655.882,45
1.2- Receita resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI)
1.1.1.8,01,4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 6.562.372,14
1.1.1.8.01,4,2 - imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 413,84
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros '
Sub Total 6.562.786,58
1.3- Receita resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
1,1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 14.149.322,14
1.1.1.8.02.3.2 - imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Multas e Juros 113.281,20
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Divida Ativa 148.173,85
1,1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 4215197
Divida Ativa - Multas e Juros oo
Sub Total 14.452.929,16
1,4- Receita resultante do imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
1.1.1,3.03.1,1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principaí 8.729.128,08
Sub Total 8.970.168,54
1.5 - Receita resultante do Imposto Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, 84º, inciso Ht)
Sub Total 0,00
Total 37.641.766,73
2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1,7.1,8.01,2,1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 37,838,781,02
1.7.1,8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 2.807.218,26
1.7.1.8.06.1,1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 385.401,84
1,7.2.8.01,1,1 - Cota-Parte do ÍCMS - Principal 67.115.789,40
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal reimiado |
1,7.2.8.01.3,1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.076.536,47
Total 122.001.079,39
TOTAL DAS RECEITAS 159,642.846,12
Página 18
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n,05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce,.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Lu
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
TCEms
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
i Resto a Pagar Não Resto a Pagar
Descrição Valor Pago Processado Processado Total
122 - Administração Geral
2009 - DIRECAO
ESTRATÉGICA 3.083.418,84 41.093,45 9,763,30 3.134.275,59
2002 - GESTAO DO
SISTEMA UNICO DE 3.206.550,16 201.665,84 0,00 3.408.226,00
SAUDE SUS
Sub Total 6.289.979,00 242.759,29 9.763,30 6.542.501,59
301 - Atenção Básica
2351 - SAUDE DA
FAMILIA 2.264,477,48 10.673,60 0,00 2.275.151,08
2352 - AGENTE
COMUNIFARIO DE 165.114,20 0,00 0.00 165.114,20
SAUDE PACS
2353 - ATENCAO
BASICA EM SAUDE 3.656.792,29 0,00 0,00 3.655.192,29
BUCAL
2354 - NUCLEO DE
APOIO A SAUDE DA 428.252,51 0,00 0,00 428.252,51
FAMÍLIA NASF
BLANEJAMENTO
FAMILIAR E SAÚDE DA 60.400,82 0,00 0,00 60.400,82
MULHER
2750 -
TRANSFERENCIAS DE 137.500,00 7.300,00 0,00 144.800,00
RECURSOS
Sub Total 6.712.537,30 17.973,60 0,00 6.730.510,90
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SEA RIO SPORTE 2.626.657,53 21.262,10 12.644,12 2.660.563,75
Mame ia no RATORIO 1.389.366,70 0,00 0,00 1.389.365,70
2361 - ATENCAO
ESPECIALIZADA EM 4.845.051,26 318.837,92 12.109,76 5.175.998,94
SAUDE POLICLINICA
ETA VENTA 513.818,18 17.150,88 2.052,00 533.021,06
2365 - ATENCAO
EMERGENCIAL E 18.554.470,35 1.122.375,59 0,00 19.676.845,94
HOSPITALAR
2750-
TRANSFERENCIAS DE 346.985,10 237,60 4.747,05 351.969,75
RECURSOS
Sub Total 28.276.349,12 1.479.864,09 31.552,93 29.787.766,14
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
ASSIS ENCIA 343.768,32 34.261,73 2.561,25 380.591,30
2750-
TRANSFERENCIAS DE 44.374,24 0,00 0,00 44.374,24
RECURSOS
Sub Total 388.142,56 34.261,73 2.561,25 424,965,54
Página 19
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2007, na Resolução n.02/20?2 e na Decisão Normativo
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lo Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊmc
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, IIl da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção! Programa
i Resto a Pagar Não Resto a Pagar
Descrição Valor Pago Processado Processado Total
304 - Vigilância Sanitária
2357 - VIGILANCIA
SANITARIA 561.663,28 0,00 0,00 561.663,28
Sub Total 561.663.28 0,00 0,00 561.663,28
305 - Vigilância Epidemiológica
2356 - VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGICA E
AMBIENTAL E 826.978,78 0,00 0,00 826.978,78
CONTROLE DE
ZOONOSES
2363 - SERVICO DE
ASSISTÊNCIA . 5 -
ESPECIALIZADA EM 506.408,76 20.861,20 0,00 521.269,96
HIVAIDSHVCTA
Sub Total 1.333.387,54 20.861,20 0,00 1,354,248,74
Outras Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
Glosa de Pagamentos
ESA PAGAS
COMFONTE DE
RECURSOS NÃO -12.200,81 0,00 0,00 -12.200,81
PERTINENTE
Sub Totat -12.200,81 09,00 9,00 -12.200,81
10 - Total Saúde 43.549.857,99 1.795.719,91 43.877,48 45.389,455,38
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 43.549.857,99
Restos a Pagar Inscritns no Exercício (B) 1.839.597,39
Subtotal (C = A + B) 45.389.455,38
Disponibilidade de caixa (D) 192.479,60
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Fxercícios Anteriores (F) 1.847.543,95
Valores Restituíveis a Recolher (F) 1.552.345,97
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) -1,614,644,57
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
-E-F-G) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 1.839.597,39
disponibilidade de caixa (| = B- H)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
Total Aplicado (K = C-1+ 3) 43.549.857,99
Página 20
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativz
n.05/2013. Ds normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
La Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊno
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, III da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
Total das Receitas (Art. 198, 8 2º, Ill da
CR/88. LC 141/2012) 0,00 159.642.846,12
Tadisiçação Devida (art. 7º da LC nº 15,00 23.946.426,92
K - Valor da Aplicação 27,28 43.549.857,99
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 19.603.431,07
Constitucional (M = K - L)
Conclusão do Item:
Item Regular:
foi aplicado o percentual de 27,28% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, lil da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
As contas bancárias 461-9 e 14317-0 foram consideradas como aplicação em Ações e Serviços Públicos de
Saúde, uma vez que evidenciam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de
Cálculo ou tenham recebido transferências dessas contas.
Houve pagamento de despesas por meio das contas bancárias 42299-1 e 47666-8, nos montantes de,
respectivamente, R$ 10.229,68 e R$ 1.971,13. Ambas as contas denotaram receber recursos pertinentes à fonte
“124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social", Dessa
forma, na apuração dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, foram desconsiderados os pagamentos
realizados por meio dessas contas bancárias.
Recomendações:
As despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente
as fontes de receitas 102 e 202, e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente
bancária específica e escriturada de forma individualizada por fonte, conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como forma a
atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 clc os arts. 2º, 881º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
Página 21
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
La Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊmo
Município: Unal Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Página 22
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas ra Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmc
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Apuração
Descrição Valor
|
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 72.369.239,76
(-) Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 1.197.370,45
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 7.028.804,82
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 8.807.820,12
150 - Transferencias de Recursos do SUS para Vigilância em 650.364,72
Saúde
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 489.137,95
152 - Transferências de Recursos do SUS para Gestão do SUS 7.000,00
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos
na Rede de Serviços de Saúde 468.599,28
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.782.842,48
Sub Total 21.431.939,82
Empenhos com fontes pertinentes com subfunções não pertinentes
846 - Outros Encargos Especiais 5.535.643,75
Sub Total 5.535.643,75
Empenhos com fontes e subfunções pertinentes com modalidades de aplicação não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes, subfunções e modalidades de aplicação pertinentes com elementos de despesas não pertinentes
Sub Total 0,00
Empenhos com fontes 102 e 202 pagos com outras fontes (exceto 100 e 200)
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 26.967,583,57
Total após exclusões (C = A - B) 45.401.656,19
Página 23
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA2 7685
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lua Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 1.839.597,39
Disponibilidade de caixa (E) 792.479,60
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 1.847.543,95
Valores Restitulveis a Recolher (G) 1.552.345,97
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) -1,614.644,57
Saldo de Disponibilidade de Caixa (= E -F-G+ H) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (J = D- |) 1.839.597,39
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0.00
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) .
Total Aplicado (L=C-J+K) 43.562.058,80
Considerações:
Houve pagamento de despesas por meio das contas bancárias 42299-1 e 47666-8, nos montantes de,
respectivamente, R$ 10.229,88 e R$ 1.971,13. Ambas as contas denotaram receber recursos pertinentes à fonte
“124 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social”, Dessa
forma, na apuração dos gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde, foram desconsiderados os pagamentos
realizados por meio dessas contas bancárias.
Página 24
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n,05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce, mg.gav,br, código verificador n. PCAZ7685
ln
TCExo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaf
Nº do Processo: 1072408
Exercício: 2018
6- Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IN e artigo 20, inciso HI, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição
Executivo Legislativo
Município
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessaal
138.857.966.30
8.417.121,97
147.335.688,27
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
134.185.804,91
8.477.721,97
142.663.526,88
3.1.71.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
1.803,35
0,00
1.803,35
3,1.71,70,00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
1.803,35
0.00
1.803,35
3.1,71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS
1.803,35
125.213.961,40
0,00
8.053.158,26
1,803,35
134,262.119,66
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA
REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES
15.579.844,21
0,00
15.579.844,21
3.1.90,01.01 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos do
RPPS
15.579.844,21
0.00
+
15.579.844,21
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR
3.441.587,78
0,00
3.441.587,78
3,1.90.03.01 - Pensões
Custeadas com Recursos do
RPPS
3,441,587,78
0,00
3.441.587,78
3,1.90.04,00 -
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
11.898.774,97
0,00
11.898.774,97
3,1,90,04,01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
145.557,66
0,00
145.557,66
3.1.90,04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
5.821,76
0,00
5.821,16
3,1.90.04.99 - Outros
11.747.395,55
0,00
11.747.395,55
3.1.90.05.00 - Outros
Benefícios Previdenciários do
Servidor ou do Militar
1.784.856,54
0,00
1.784.856,54
3.1,90,05,01 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Pessoal Ativo
1.758.412,79
0,00
1.758.412,79
3.1.90.05.02 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas
Custeadas com Recursos do
RPPS
26.443,15
0,00
26.443,75
3.1.90,11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL. CIVIL
85.306,189,31
7.105.664,23
92.411.853,54
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n,02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27685
Página 25
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lim Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaf Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso III e artigo 20, inciso III, alíneas a e
; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88)
3.1.90.11.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo 18.764,332,52 0,00 18.764.332,52
de 60%)
1
3.1.90.11.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%) 5.782.612,36 0,00 5.782.612,36
3.1,90,11,03 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao 54.402.802,57 3.974.223,39 58.377.025,96
RPPS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao 394,14 66.108,00 66.502,14
INSS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 - Pessoal de
Cargo Comissionado, exceto 4.436.712,11 1.315.004,27 5.751.716,38
FUNDEB
$ 80.11.06 - Subsídio de 0,00 1.633.481,70 1.633.481,70
Bruna 107 - Subsídio de 266.489,80 0,00 266.489,80
Vas oral” Subsídio de 133.539,38 0,00 133.539,38
Sdcretário Muniaçoh. O de 1.306.821,78 0,00 1.306.821,78
BrnSO O pubsídio de 0.00 116.846,87 116.846,87
do Mom aa Remuneração 212.484,65 0,00 212.484,65
EDTA ANTA OBRIGAÇÕES 4.608.589,23 635.347,35 5.243.936,58
3.1.90,13,02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto 10.010,24 0,00 10.010,24
a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a 3.843,320,49 635.347,35 4.478.667,84
Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao 752.846,40 0,00 752.846,40
FUNDEB (Mínimo de 60%)
3,1.90.13.99 - Outras
Obrigações 2.412.140 0,00 2.412,10
3.1.90.18.00 - Outras
Despesas Variáveis - Pessoal 190.622,45 0,00 190.622,45
Civi
3.1.90,16,00 - Outras
pespesas Vartáveis - Pessoal 190.622,45 0,00 190,622,45
VI
3,1.90,82,00 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 24.662,04 8.90 24.662,04
3.1.90.92,01 - Despesas de
Exercícios Anteriores de 24.662,04 0,00 24.662,04
Pessoal Ativo
3.1.90.84,00 - INDENIZAÇÕES
E RESTITUIÇÕES 3.378.834,87 312.146,68 3.690.981,55
TRABALHISTAS
3.1.90.94.01 - Indenizações
por Demissão de Servidores 1.641,12 35.344,92 36.986,04
ou Empregados
Página 26
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www. tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7685
ER
TCÊxo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí
Nº do Processo: 1072408
Exercício: 2018
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e S 13, art. 166 da CR/88)
3.1.90.94.02 - Incentivos à
Demissão Voluntária
tm
7.853,53
0,00
7.853,53
3.1.90.94.03 - Restituições e
Outras Indenizações
Trabalhistas
3.369.340,22
276.801,76
3.646.141,98
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
7.970.040,16
424.563,71
8.394.603,87
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
7.970.040,16
424 563,71
8.394,603,87
3.1.91.13.02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto
a Incidente sobre o FUNDEB)
6.218.691,00
424.563,71
6.643.254,71
3.1.91.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao
FUNDEB (Mínimo de 60%)
1.750.544,56
0,00
1.750.544,56
3.1.91,13.99 - Outras
Obrigações
804,60
0,00
804,60
3.3.00.00.00 - OUTRAS
DESPESAS CORRENTES
4.672.161,39
0,00
4.672.161,39
3.3,90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS
4.672.161,39
0,00
4.672.161,39
3.3.90.34.00 - Outras
Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
4.672.161,39
0,00
4.572.161,39
3.3.90.34.00 - Outras
Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
4.672.161,39
0,00
4.672.161,39
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descrição
Executivo
Legislativo
Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio.
20.806.288,53
0,00
20.806.288,53
(:) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fante Tesouro
0,00
0,00
0,00
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária
7.853,53
0,00
7.853,53
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados
3.370.981,34
312.145,68
3.683.128,02
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores
24.662,04
0,00
24.662,04
Q Sentenças Judiciais
nteriores
0,00
0,00
0,00
Total das Exclusões
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
24.209.785,44
312,146,68
24.521.932,12
114.648,180,86
8.165.575,29
122,813.756,15
Página 27
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvc
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e & 13, art. 166 da CR/88)
Receitas
Descrição Valor
Receitas 267.901.811,28
Deduções
(-) Deduções de Receita para formação do FUNDEB
95 - FUNDEÉB 24.400.213,89
Sub Total 24.400.213,89
(-) Deduções da Receita Corrente (Exceto FUNDEB)
98 - Retificações 984.757,47
92 - Restituições 525.791,28
Sub Total 1.510.548,75
Total 25.910.762,64
Exclusões
Contribuição dos Servidores para o Sistema Próprio de Previdência
1.2,1.0.04,3,1 - Contribuição do Servidores Inativos Civis para o
RPPS - Principal 139.617,90
1.2.1.0.04.4.1 - Contribuição dos Pensionistas Civis para o
RPPS - Principal 6.919,64
1.2.1.0.04.2.1 - Contribuição do Servidor Ativo Civil para o
RPPS - Principal 7.868.504,27
Sub Total 8.013.041,81
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Sub Total 0,00
Receitas Corrente Intraorçamentária
7.2,1.0.04.1,3 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil
para o RPPS - Divida Ativa 608.964,95
7.2.1.0,04,1.4 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil 42.257,98
para o RPPS - Divida Ativa - Multas e Juros vasto
7.9.9.0.01.1.1 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit
Atuarial do RPPS - Principal 4.807.709,31
7.2/1.0.04.1.1 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil
para o RPPS - Principal 8.197.195,80
Sub Total 13.656.128,04
Total 21.669.169,85
Receita Corrente Liquida do Município 220.321.878,79
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares (Art.
166, 813 da CF) 100.000,00
Receita Corrente Líguida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 220.221.878,79
Página 28
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCE»
Município: Unai Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso II e artigo 20, inciso Il, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e & 13, art. 166 da CR/88)
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Descrição Executivo (54%) Legislativo (6%) Município (60%)
Permitido pela Lei
Complementar 101/2000 118.919.814,55 13.213.312,73 132.433.427,27
Total da Despesa com Pessoal 114.648.180,86 8.165.575,29 122.813.756,15
% Aplicado 52,06 371 55.77
% Excedente 0,00 0,00 0,00
Página 29
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvo
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e & 13, art. 166 da CR/88)
Conclusão do Item:
Poder Executivo
item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, Ill, b, tendo sido
aplicados 52,06% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, Il), a, tendo sido
aplicados 3,71% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, ll, tendo sido aplicados 55,77%
da Receita Corrente Liquida Ajustada.
Página 30
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Superintendência de Controle Extemo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Considerações:
Conforme disposto nos 88 5º e 6º do art. 1º da Ordem de Serviço Conjunta nº 01, de 29 de maio de 2019,
acrescentou-se ao total da Receita Corrente Líquida os valores devidos pelo Estado aos Municípios relativos ao
Fundeb e ICMS do exercício de 2018, sendo:
Fundeb R$ 8.129.724,48
ICMS R$ 6.821.013,18
Total R$ 14.950.737,67
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal (com valores do Fundeb e ICMS não recebidos pelos
Municipios):
Receita Corrente Liquida do Município..............
(+) Fundeb/ICMS 2018 - valores não recebidos R$14.950.737,67
(-) Transferências Advindas de Emendas... R$ 100.000,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo)... R$235.172.616,46
.. R$ 220.321.878,79
Descrição Poder Executivo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 126.993.212,89
Total da Despesa com Pessoal.............. imo R$ 114.648.180,86
% Aplicado... eee rereeeneecararaceneeaececere re cererre rare AB, TD
% Excedente.........ceterereeearereaneeaeseereneracearereearararera rest arva seres 0,00%
Descrição Poder Legislativo
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.............................. R$ 14.110.356,99
Total da Despesa com Pessoal... R$ 8.165.575,29
% Aplicado... errar nene merreearare area ecerea oracao SAT Vo
% Excedente............ ste ersrereearereamarererereeererarecerenereareeceatos 0,00%
Descrição Município
Permitido pela Lei Complementar 101/2000.. . R$141.103.569,87
R$ 122.813.756,15
Total da Despesa com Pessoal.
% Aplicado.......... ic =”
% Excedente............. ss ererrereasararera car anrca era cerrarae corro D00%
Página 31
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Superintendência de Controle Extemo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
fm Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvo
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, 6 6º e art. 4º, caput, da INTC 04/17)
O Parecer do Controle Interno foi pela regularidade das contas
Conclusão do Item:
Item Regular:
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que se refere o
art. 2º, capute 82º, art. 3º,8 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de novembro de 2017.
Página 32
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Municipio: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014)
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
População de 4 a 5 anos de idáde.
2291
Não
Matricula
dos
Matriculados
6 Não Matriculados
“a Matricula
dos
Fonte: TC educa
https:/fpne.tce.mg.gov.brit/public/inicio
Conclusão do item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 80.18%.
Recomendações:
Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar politicas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
Página 33
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Unaí Exercício: 2018
1072408
Município:
Nº do Processo:
“ Matricula
Pe dos
N,
Matriculados
€ Não Matriculados
Não
Matricula
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.brk&/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 23.3% no tocante a oferta em creches para
crianças de O(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei nº
13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
clic o 81º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
: Modalidade da Educa o Básica Piso Nacional: E Pad Municipió
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 1.766,88
Fonte: -EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Página 34
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
Recomendações:
Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, este Órgão Técnico recomenda
ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18
do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
Página 35
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Superintendência de Controle Extemo
Diretoria de Controle Externo de Municípios b
Unaf
1072408
Município: Exercício: 2018
Nº do Processo:
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por meio de questionário aplicado anualmente
pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados além de outros sistemas internos. Após a
ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única
adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que
obedecem aos seguintes critérios:
E
IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima
Em fase de adequação |IEGM entre 50,0% e 59,9% da nota máxima
adequação JIEG
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
DIMENSÃO 2015 2016 2017 2018
i-Amb c c ER c | B+
i-Cidade B 1 C+ B c
Educ c c B C+
i-Fiscal c c c C+
|i-Gov TI = B L B B B
i-Planejamento B c c C+
i-Saúde B B B | B
Resultado final C+ c c B
Página 36
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
Página 37
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Extemo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c 8 único do art. 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 cic parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c 8
único do art 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto
no artigo 43 da Lei 4,320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II
do art, 167 CR 1988 c/c 8 único do art 8º, LRF)
Não foram empenhadas despesas além do limite dos créditos autorizados, atendendo o disposto no art. 59
da Lei 4.320/64 e inciso II do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c 8 Unico do art. 8º da LC
101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 25,66% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 27,28% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art, 19, inciso Ill e artigo 20, inciso III, alíneas a e
Página 38
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, Ill, b, tendo sido
aplicados 52,06% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Il! e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, Ill, a, tendo sido
aplicados 3,71% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alinheas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88) - Município
O Municipio obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, Ill, tendo sido aplicados
55,77% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, capute 82º, art. 3º,86º e art. 4º, caput, da INTC 04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que
se refere o art. 2º, capute 8 2º, art. 3º,8 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
CONCLUSÃO:
Com base nas diretrizes definidas pelo Tribunal, após a análise da prestação de contas apresentada,
propõe-se a aprovação das contas em conformidade com o disposto no inciso | do art.45 da Lei
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Embora não haja na legislação norma que limite o percentual máximo do orçamento para abertura de
créditos suplementares, isso não significa, contudo, tolerância com autorizações abusivas, visto que o
planejamento e a transparência são diretrizes que devem nortear a gestão pública (art. 1º, 8 1º, LRF).
Dessa forma, recomenda-se ao Chefe do Poder Executivo que cumpra, com eficácia, as regras legais e
constitucionais e adote medidas para aprimorar o planejamento municipal, a fim de evitar a suplementação
excessiva de dotações. Para tanto, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, deve estabelecer,
com razoabilidade, índices de autorização para abertura de créditos suplementares. Ao Poder Legislativo
recomenda-se, que, ao apreciar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Municipal, observe com cautela os
índices de autorização para suplementação de dotações pelo Município para que a prática vigente não se
repita.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Recomenda-se ao Gestor a observância da consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que veda a
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200, observando-se ainda a Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de
Página 39
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
/ Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCÊyo
AT
Municipio: Unai Exercício: 2018
Nº do Processo: 1072408
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino devem ser empenhadas e pagas utilizando-
se somente as fontes de receitas 101 e 201; e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser
feita em conta corrente bancária específica e escriturada de forma individualizada por fonte, conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011, bem como
ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde devem ser empenhadas e pagas utilizando-se
somente as fontes de receitas 102 e 202, e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita
em conta corrente bancária específica e escriturada de forma individualizada por fonte, conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, como forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 cle
os arts. 2º, 89 1º e 2º e 8º, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
Foram detectados decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis, não atendendo à Consulta nº 932477/14 - TCEMG, que dispõe sobre a impossibilidade de
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas, excetuando as originadas do
FUNDEB (118, 218, 119€ 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e Saúde (101, 201, 102, 202),
incluídas as fontes 100 e 200 e também as fontes 148, 248, 149, 249, 150, 250, 151, 251, 152 e 252 nos
termos da Portaria Nº 3992/17 que trata dos blocos de financiamento das Ações e Serviços Públicos de
Saúde. (Relatório anexado à PCA).
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 80.18%.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Página 40
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Extemo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Unaí Exercício: 2018 No
1072408
Nº do Processo:
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
CACGM/DCEM, em 05/11/2019
Nome: Felipe Souza Nascimento
Cargo/TC: Analista de Controle Externo / 32813 Página 41
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Lu Diretoria de Controle Externo de Municípios
: Exercicio: 2018
Nº do Processo: 1072408
Remessas
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/07/2019 e teve por base as seguintes
remessas:
Órgão(s)
01 - Câmara Municipal de Unai
AM-724634800-JAN; AM-734249328-FEV; AM-734408631-MAR; AM-740207253-ABR, AM-747740151-MAI; AM-747743035-
JUN; AM-750792068-JUL; AM-757378295-AGO; AM-757378309-SET; AM-763163932-0UT; AM-763176780-NOV; AM-
766634771-DEZ
02 - Prefeitura Municipal de Unaí
AIP-765910433-NOV; AM-749017352-JAN; AM-773415501-FEV; AM-7 73915063-MAR; AM-773953903-ABR; AM-773983901-
MAI, AM-774017792-JUN; AM-774073883-JUL; AM-774108918-AGO; AM-774114298-SET, AM-774297953-OUT; AM-
774322528-NOV; AM-774381295-DEZ; DCASP-779634774-; IP-717051553-
08 - Serviço Municipal de Saneamento Básico
AM-741628787-JAN; AM-741693529-FEV: AM-741697363-MAR; AM-741 698961-ABR; AM-745882994-MAI; AM-756386925-
JUN: AMT SS SBOZ7A JUL; AM-756393695-AGO; AM-757420855-SET, AM-761178779-OUT, AM-763677021-NOV; AM-
0367!
04 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
AM-734302572-JAN; AM-734933570-FEV; AM-734942975-MAR; AM-739770576-ABR; AM-743447828-MAI; AM-747726054-
ER AM LSO206SA1-JUL; AM-754437690-AGO; AM-759368212-SET, AM-761326668-OUT; AM-763245479-NOV; AM-
0520412.
Página 42
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEIN.º 3.185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza remanejamento de créditos orçamentários
do exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar créditos orçamentários do
exercício de 2018 até o valor de R$ 424.201,50 (quatrocentos e vinte e quatro mil, duzentos e um
reais e cinquenta centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo I desta Lei, em
conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica.
$ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do remanejamento de
créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos
especificados no Anexo II desta Lei.
$ 2º O remanejamento de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata
esta Lei destina-se ao atendimento dc reprogramações refacionadas às emendas parfamentares ao
orçamento de 2018, cuja execução depende da realocação de recursos entre as unidades
orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 2 da Lei n.º 3.185, de 19/11/2018)
r
>
ANEXO TA QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.185, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2018.
Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas
Novas Programações
Localizador da . Fonte do Somas Parciais
Reprogramação Elemento Ficha Recurso Valor (R$) (R$)
ER-40 Subvenções Sociais 459 100 10.000,00 10.000,00
ER-5 Mat, Permanente 497 | 102 43.748,48 43.748,48
ER-4 Auxílios 605 100 33.748,48 33.748,48
ER-7 Obras e Instalações 778 100 7.000,00 7.000,00
ER-36 e ER-45 Mat. Permanente 783 100 21.748,48 21.748,48
ER-3 Obras e Instalações 931 100 13.864,06 13.864,06
ER-37 Obras e Instalações 999 100 15.000,00 15.000,00
ER-29 Obras e Instalações 1000 100 20.000,00 40.000,00
ER-10 Obras e Instalações 1000 100 20.000,00 ,
ER-25 Auxílios 1237 Ha
ER-19 Auxílios 1237 100 20.000,00
ER-6 Auxílios 1237 100 15.000,00
ER-39 Auxílios 1237 100 79.000,00 165.343,52
ER-42 Auxílios 15.275,48
Auxílios
Auxílios 5.000,00
Auxílios 1242 100 30.000,00
Auxílios 1242 100 2.000,00
Auxílios 1242 100 5.000,00 48.000,00
Auxílios 1242 100 5.000,00
ER-2 Auxílios 1242 100 6.000,00
ER-38 Contribuições 1248 100 L 15.000,00 | 21.000,00
Contribuições 1248 | 100 6.000,00
Mat. Permanente 1257 100 4.748,48 4.748,48
TOTAL (R$) 424.201,50 424.201,50
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2042 e na Decisão Normat
(Fis. 3 da Lei n.º 3.185, de 19/11/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.185, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2018.
Remanejamento de Créditos de Emendas Impositivas
Origem do Recurso
Emenda Elemento Ficha Fonte do Valor Somas Parciais
Original Recurso (R$) (R$)
33 Mat. Permanente 102 79.000,00 | 79.000,00
31 Auxílios 1236 100 30.000,00
58 Auxílios 1236 100 5.000,00
59 Auxílios 1236 100 5.000,00
60 Auxílios | 1236 100 6.000,00 65.148,48
85 Auxílios 1236 100 10.000,00
86 Auxílios 1236 100 9.748,48
13 Auxílios 1240 100 21.748,48
17 Auxílios 1240 100 8.000,00
48 Auxílios 1240 100 15.275,48 67.160,04
70 Auxílios 1240 100 8.068,04
n Auxílios 1240 100 8.068,04
102 Auxílios ai 1240 | 100 6.000,00
19 Auxílios 1242 100 15.000,00
67 Auxílios 1242 100 5.796,02 24.796,02
89 Auxílios 1242 100 4.000,00
20 Auxílios 1243 L 100 |. 9.800,00 17.800,00
26 Auxílios 1243 100 8.000,00
20 Contribuições 1244 100 10.200,00 15.200,00
82 Contribuições 1244 100 5.000,00
34 Auxílios 1245 100 | 20.000,00
63 Auxílios 1245 100 5.748,48 45.748,48
91 Auxílios 1245 100 20.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 4 da Lei n.º 3.185, de 19/11/2018)
23 Auxílios 1246 100 10.000,00]
54 Auxílios 1246 100 15.000,00 28.000,00
57 Auxílios 1246 100 3.000,00
27 Auxílios 1247 100 10.000,00 10.000,00
35 4 Auxílios 1 1249 100 Jo 20.000,00 20.000,00
37 Contribuições 1250 100 15.000,00
55 Contribuições 1250 100 1.748,48 18.748,48
56 Contribuições 1250 100 2.000,00
62 Auxílios 1252 100 5.000,00 5.000,00
90 Auxílios 1254 100 7.000,00 7.000,00
106 Auxílios 1256 100 10.000,00 10.000,00
25 Auxílios 1257 100 10.000,00 10.000,00
TOTAL (R$) 424.201,50 424.201,50
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
sô. SICOM — uliconsuLra
Sestemo infasaohizaca de (oectos dos Memmcapõss
Município: 3170404 - Unaí Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 06/09/2019 11:32:50,
1» Coordenadoria: 4º Cfm - 4º Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Período: Anual
Detalhamento das Anulações e Alterações de Fontes de Recursos Incompatíveis
Nº do Data do Tipo de Nº/ Data das Origem do ' Fonte Valor Alteração
Decreto Decreto Decreto Leis Vinculadas Recurso Valor Aberto Tipo Recurso Fonte
- 56 60.000,00]
5 Decreto ou Acréscimo
o de 98 - Não há Total 60.000,00
3 16/01/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 ) 60.000,00
Fonte de ongem . 24 60.000,00
E Redução
ecurso Total 60.000,00
- 49 500.000,00
5 Decreto ou Acréscimo
o de . 98 - Não há Total 500.000,00
8 2401/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 - 500.000,00
Fonte de origem 24 500.000,00
R Redução
ecurso Total 500.000,00
- 55 75.000,00
5 Decreto ou Acréscimo
o de 98 - Não há Total 75.000,00
12 06/02/2018 Alteraçãode 3095 - 28/06/2017 ) 75.000,00
Fonte de origem . 24 75.000,00
R Redução
ecurso Total 75.000,00
- 55 72.341,00
5 Decreto ou Acréscimo
o de 98 - Não há Totai 72.341,00
15 14/02/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 ; 72.341,00
Fonte de origem o 24 72.341,00]
R Redução
ecurso Totai 72.341,00
18/19 8.000,00
1 - Decreto de Acréscimo 00/01/02 2.150.000,00
: 3-- Anulação de
20 22/02/2018 Crédito 3130 - 21/12/2017 Dotações 2.158.000,00 Total 2.158.000,00
Suplementar . oofo1/02 2.158.000,00
Redução
Total 2.158.000,00
Acréscimo 00/01/02 421.050,00
- CTré:
5- Decreto ou . Total 421.050,00
22 2702/2018 Alteração de 3130 - 21/12/2017 fc 421.050,00 48 382.250,00
Fonte de Redução 50 38.800,00
Total 421.050,00
49 354.662,56
5- Decreio ou o Acréscimo 50 50.000,00
as 13/04/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 98 - Não há 404.662,56 Total 404.662,56
Fonte de o 2 404.662,56
Recurso Redução nos
Total 404.662,56
. 49 230.375,00
5 Decreto ou Acréscimo
e 98 - Não há Total 230.375,00
51 26/04/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 . 230.375,00
Fonte de origem Reducã 24 230.375,00
ução
Recurso se Total 230.375,00
- 9 374.143,24
5 - Decreto ou Acréscimo 4 23
Ato de 98 - Não há Total 2.374.143,24
58 22/05/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 ) 2.374.143,24
Fonte de ongem . 55 2.374.143,24
R o Redução
ecurs Total 2.374.143,24
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
5 - Decreto ou E > 3.542.248,08
d Actéscimo
Ato de 98 - Não há 1 se Ci Total 3.542.248,08
85 07/06/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 é 3.542.248,08 io S Es
Fonte de igem á a “ias 3.542.248,08
+Redução. A
Recurso . so 3.542.248,08
5 - Decreto ou , 949.000,00
Ato de 98 - Não há 919.000,00
7 12/06/2018 Alteração de 3095 - 28/06/2017 ) 919.000,00
origem 2 919.000,00
Fonte de = LOU,
Redução
Recurso Total 919.000,00
- 49 391.220,63
5 Decreto ou Acréscimo
Ato de 98 - Não há Total 391.220,63
88 31/07/2018 Alteração de 3095 - 28/05/2017 ) 391.220,63
origem 55 391.220,63
Fonte de x «220,
Redução
Recurso Total 391.220,63
- 49 131.491,75
5 Decreto ou Acréscimo
Ato de 98 - Não há Total 131.491,75
100 3108/2018 Alteração de 3095 - 28/08/2017 131.491,75
origem 55 31.491,75
Fonte de . 131491,
Redução
Recurso Total 131.491,75
00/01/02 1.344.500,00
Acréscimo 48 395.900,00
1 - Decreto de ã Total 1.740.409,00
115 24/10/2018 Crédito a130 - 21122017 3- Anulação de 4 975 700,00 ota
Suplementar Dotações 00/01/02 1.280.900,00
Redução 48 459.500,00
Total 1.740.400,00
48 63.600,00
Acrésci 00/01/02 16.546,63
crescimo
1 - Decreto de ã 18n9 600,00
17 250/2018 Crédito — 3130-21122017 3 Anulação de 80.746,63 '
Suplementar otaçi Total 80.746,63
00/01/02 80.746,63
Redução
Total 80.746,63
18/19 439.500,00
Acréscimo 0/01/02 595.000,00
1 - Decreto de Total 1.034.500,00
133 oziao18 Crédito 3130-24122017 S- Anulação de 4,034,500,00
Suplementar otações 1819 559.500,00
Redução 00/01/02 475.000,00
Total 1.034.500,00
Total 14,370.478,89
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEI N.º 3.151, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Autoriza a destinação de auxílio financeiro à
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate
ao Câncer — Anmecc — e a abertura de crédito
adicional especial, por anulação, ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar auxílio financeiro à Associação
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer — Anmecc —-, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), para a aquisição de materiais de construção em prol da construção do
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverão ser
observados o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; no artigo 26 da
Lei Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Fedcral n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e na
Lein.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Exccutivo autorizado a abrir crédito adicional cspecial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender à
programação discriminada no Anexo T desta Lei.
$ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do crédito
adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo II
desta Lei.
$ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 3º O recurso do crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei
destina-se à Anmecc para o fim da aquisição de materiais dc construção em prol da construção do
Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro.
Art. 3º Esta Lei centra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, !1 de abril de 2018; 74º da Instalação do Município.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 2 da Lei n.º 3.151, de 11/4/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 3 da Lei n.º 3.151, de 11/4/2018)
ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.151, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Classificação Orçamentária Ficha | Fonte | | Valor (R$). |
1 02.06.04.10.303.2750.0018.4.4.50.42.00 | Nova | 100 500.000,00 |
Total 500.000,00 |
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 4 da Lei n.º 3.151, de 11/4/2018)
ANEXO II À QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEIN.º 3.151, DE 11
DE ABRIL DE 2018.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária “| Ficha es - Valor(R$). |
1 02.04.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 | 188 | 100 500.000,00 |
Total 500.000,00 |
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEINº 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender à
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
$ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei.
$ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
$ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de
despesas de contribuições patronais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais
de Unaí — Unaprev.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de maio de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls.2 da Lei nº 3.156, de 24/5/2018)
ANEXO I DA LEI N.º 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018.
CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO
Crédito
Ordem | Classificação Orçamentária [ Ficha | Fonte | Valor (R$)
l | 04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.91.13.00 | Nova | 103 35.000,00
Total
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls.3 da Lei nº 3.156, de 24/5/2018)
ANEXO TI DA LEI N.º 3.156, DE 24 DE MAIO DE 2018.
ANULAÇÃO
Classificação Orçamentária
04.01.03.09.272.0000.0001.3.1.90.13.00 35.000,00
Total
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEIN. 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 5.590.422,86 (cinco milhões quinhentos e
noventa mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) para atender às programações
discriminadas no Anexo I desta Lei.
& 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei.
$ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
$3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de
despesas orçamentárias com a contratação de empresa especializada na prestação de serviços
médicos.
8 4º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas pela
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente,
após serem incorporadas ao quadro das dotações e havendo limite global disponível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 2 da Lei n.º 3.166, de 29/6/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 3 da Lei n.º 3.166, de 29/6/2018)
ANEXO IDA LEI N.º 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
NOVAS PROGRAMAÇÕES
| Ordem Classificação Orçamentária E
! 02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.34.00 | nova | 102 51.428,57
2 02.06.01.10.302,2365.2066.3.3.90.34.00 | nova | 102 4.803.994,29
3 02.06.04.10.301.2354,2048.3.3.90.34.00 | nova | 148 271.428,57
4 02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.34.00 | nova | 102 51.428,57
5 02.06.18.10.302.2364.2062.3.3.90.34.00 | nova | 102 125.714,29
6 02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.34.00 | nova | 102 286.428,57
Total 5.590.422,86
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 4 da Lei n.º 3.166, de 29/6/2018)
ANEXO II DA LEIN.º 3.166, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
ORIGEM DOS RECURSOS
Ordem Classificação Orçamentária | Ficha | Fonte Valor (R$)
l 02.06.00.10.122.2000.2077.3.3.90.39.00 | 371 102 51.428,57
2 02.06.01.10.302.2365.2066.3.3.90.39.00 | 400 102 4.803.994,29
3 02.06.04.10.301.2354.2048.3.3.90.39.00 | 445 | 148 271.428,57 |
4 02.06.15.10.305.2363.2061.3.3.90.39.00 | 511 | 102 51.428,57
5 02.06.18.10,302.2364.2062.3.3.90.39.00 | 531 102 1 125.714,29
6 02.06.20.10.302.2361.2063.3.3.90.39.00 L 544 102 286.428,57
Total 5.590.422,86
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEIN.º 3.168, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivo da Lei n.º 3.129, de 14 de
dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio
2018-2021”, e autoriza a abertura de crédito adicional
especial, por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Ação Orçamentária n.º 1077, denominada Aquisição de Veículo, constante
do Programa n.º 1000, denominado Apoio ao Processo Legislativo, no âmbito do Anexo III da Lei
n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 118.344,66 (cento e dezoito mil trezentos e
quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para atender à programação discriminada no
Anexo II desta Lei.
8 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrente da abertura do presente
crédito adicional especial estão especificados no Anexo III desta Lei.
8 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 3º O crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição de um veículo
oficial novo a fim de que os Vercadores possam deslocar-se com segurança para o exercício da
vercança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 30 de agosto de 2018; 74º da Instalação do Município.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 2 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 3 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.168, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
“ANEXO II DA LEIN.º 3.129, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
QUADRO ANALÍTICO DE PROGRAMAS DE GOVERNO
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo HI — Programa de Governo
Nome do 1000 — Apoio ao Processo Unidade 01.00.00 — Câmara Municipal de
Programa Legislativo Responsável Unaí
Quadro de Ações
Quadro de Ações
Meta Fisica/M eta Financeira
2018 2019 2020 2021 Total
Projeto 1077 - Aquisição de Veículo 01.01.00.01.031.1000.1077 Bem adquirido / (Unidade) 118.344,66 292.605,23
Tipo Ação Funcional programática Produto / Unidade de M édida
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
e.
(Fis. 4 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
ANERO II A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.168, DE 30 DE
AGOSTO DE 2018.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Crédito
Classificação Orçamentária
1 01.01.00.01.031.1000.1077.4.4.90.52.00 | Nova | 1.00.00
Total
Valor (R$)
118.344,66 |
118.344,66 |
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/200t, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 5 da Lei n.º 3.168, de 30/8/2018)
ANEXO III A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.168 DE 30
DE AGOSTO DE 2018.
Anulação
Ordem | Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
l 01.01.00.01.031.1000.2181.3.3.90.39.00 2 100 5.000,00
2 01.04.00.01.031.1000.2180.3.1.90.94.00 42 100 113.344,66
Total 118.344,66
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEIN.º 3.170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender às
programações discriminadas no Anexo Í desta Lei.
$ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei.
$ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
$3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento de
despesas orçamentárias com honorários advocatícios pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Unai — Unaprev.
$ 4º As programações constantes do Anexo [ desta Lei passarão a ser abrangidas pela
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente
após serem incorporados ao quadro das dotações e havendo limite global disponível.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de setembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/20t2 e na Decisão Normat
(Fis. 2 da Lei n.º 3.170, de 5/9/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 3 da Lei n.º 3.170, de 5/9/2018)
ANEXO IDA LEIN. 3.170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
NOVAS PROGRAMAÇÕES
Fonte Valor (R$)
Ordem Classificação Orçamentária Ficha
| 1 04.01.02.09.122.4000.2000.3.3.90.91.00 | Nova | 103 6.000,00
Total 6.000,00 |
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 4 da Lei n.º 3.170, de 5/9/2018)
ANEXOTIDA LEIN.º 3.170, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
ORIGEM DO RECURSO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha | Fonte Valor (R$)
l 04.01.03.99.997.9999.9999.9.9.99.99.00 | 1235 | 103 6.000,00
Total 6.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEIN.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018.
Cria o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro
Patas, no âmbito do Município de Unaí, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas, vinculado à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a finalidade de:
1 — acolher, resgatar e recuperar animais abandonados, atropelados ou em estado de
sofrimento; e
IH - controlar a população de cães e gatos do Município, de forma a evitar a
proliferação de doenças nas populações canina e felina, e que possam ser transmitidas a humanos.
Parágrafo único. Considera-se estado de sofrimento o animal submetido à dor ou a
estresse físico ou mental.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção Animal acompanhar o
cumprimento desta Lei.
Art. 3º Compete ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas as seguintes
atividades:
T- acolhimento;
Il — higienização;
HH — tratamento;
IV — recuperação;
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ1256
(Fls. 2 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
V — castração;
VI — identificação;
VII — vermifugação;
VIII — encaminhamento à adoção; e
IX — promoção de campanhas sobre a posse consciente e prevenção a maus tratos de
animais
Art. 4º Os animais aparentemente saudáveis encontrados pelas ruas, praças,
comunidades ou quaisquer outros locais de uso comum, sejam públicos ou de acesso ao público,
serão acolhidos no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
8 1º Os animais descritos no caput deste artigo serão acolhidos em veículo adequado
do Município de Unaí.
$ 2º O acolhimento dos animais aparentemente doentes será feito pelo veículo
adequado do Centro de Zoonoses, mediante solicitação formal.
8 3º Os animais acolhidos pelo veiculo do Centro de Zoonoses passarão,
primeiramente, por uma triagem no citado centro e, posteriormente, serão encaminhados, com
diagnóstico, para tratamento no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
Art. 5º Aos servidores responsáveis pelo acolhimento e manejo dos animais
acolhidos serão garantidos equipamentos e materiais necessários à respectiva proteção pessoal.
Art. 6º O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas acolherá tanto animais
saudáveis quanto doentes e estes últimos, conforme estabelecido no parágrafo 3º do artigo 4º desta
Lei.
CAPÍTULO II
DO CANIL, GATIL E POSTO ZOOTÉCNICO MUNICIPAL.
Art. 7º Compete ao Município manter o Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro
Patas, o canil e o gatil municipais, bem como o posto zootécnico com:
I— quadro de pessoal compatível e treinado;
Oocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2007, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA21256
(Fis. 3 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
X — instalações adequadas e necessárias às suas atividades e atendimentos; e
HI — ambulatório veterinário, onde serão prestados os prontos-socorros e o
atendimento veterinário público gratuito aos animais da população, conforme critérios
socioeconômicos a serem estabelecidos.
8 1º Farão parte do quadro de funcionários citados no caput deste artigo veterinários,
tratadores de animais, auxiliares de serviços gerais e motorista.
8 2º Os funcionários destacados para o serviço de acolhimento e manejo dos animais
deverão receber treinamento adequado para utilização de métodos que evitem estresse ao animal.
Art. 8º Animais doentes, com enfermidade incurável, machucados e antissociais, que
estejam em risco ou que coloquem pessoas em risco, poderão ser, voluntariamente, encaminhados
ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
8 1º O acolhimento do animal de que trata este artigo no Núcleo terá que ser deferido
pelo responsável do órgão, após a manifestação formal de médico veterinário do Município.
8 2º Nos casos em que houver a necessidade de encaminhamento de ninhada
indesejada ao Centro de Zoonoses, sob critério técnico motivado pelo médico veterinário do
Município, a cadela ou gata deverá ser acolhida e encaminhada à castração prévia ao aceite e
acolhimento da ninhada.
Art. 9º Animais vítimas de maus tratos, criados em situações degradantes, feridos,
doentes, em situação de sofrimento e iminente risco de ataque indiscriminado a pessoas serão
acolhidos no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
$ 1º As condições legais para acolher e destituir respectivos proprietários da posse
e/ou propriedade serão estabelecidas por decreto.
8 2º Proprietários que tenham sido autores de comprovada violência e maus tratos a
animais acolhidos não poderão resgatá-los.
$ 3º Após ter sua condição de normalidade restabelecida, o animal acolhido será
encaminhado para adoção ou poderá ser resgatado pelo respectivo proprietário.
$ 4º Na hipótese de ser resgatado pelo proprietário, conforme previsto no parágrafo
3º deste artigo, se este havia sido omisso com relação aos cuidados com o animal, deverá a posse
deste ser monitorada.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2007, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA21 256
(Fis. 4 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
Art. 10 Animais acolhidos serão mantidos em instalações adequadas e poderão ser
reclamados e devolvidos aos respectivos proprietários.
Parágrafo único. Animais não reclamados no prazo de até 10 (dez) dias serão
encaninhados para adoção.
CAPÍTULO IU
DO FUNCIONAMENTO DO NÚCLEO DE ACOLHIMENTO AMIGOS DE QUATRO
PATAS
Art. 11. O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas desenvolverá suas
atividades em sede própria, diversa da sede do Centro de Controle de Zoonoses e será composto dos
seguintes setores, dentre outros:
I- canil;
N - gatil;
II — centro cirúrgico; e
IV — centro administrativo.
Art. 12. Caberá ao Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas dispomibilizar
foto do animal que estiver em sua posse para consulta pública em sítio próprio, na rede mundial de
computadores.
Art. 13. O Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas contará com o apoio de
equipe multidisciplinar, contendo os seguintes profissionais, dentre outros:
I- médico veterinário;
H — consultor comportamental;
HI - auxiliar veterinário e administrativo; e
IV - motorista.
Art. 14. O animal acolhido deverá permanecer no Núcleo de Acolhimento Amigos de
Quatro Patas até que seja resgatado pelo seu proprietário, no prazo de até 10 (dez) dias, ou até que
seja adotado, por prazo indeterminado.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ1256
(Fls. 5 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
Art. 15. Ao resgatar o animal, o proprietário será qualificado e terá anotado seu
número de identidade, número do Cadastro Nacional da Pessoa Física — CPF — e endereço de
residência.
Parágrafo único. O proprietário, ao resgatar seu animal, assinará termo de
responsabilidade, firmando o compromisso de manter o animal nos limites de sua residência.
Art. 16. Os animais acolhidos que não forem reclamados pelos seus donos, no prazo
de até 10 (dez) dias, serão encaminhados para adoção, após serem castrados, cadastrados,
microchipados e vacinados.
Art. 17. Para incentivar e facilitar a adoção de animais, o Município poderá realizar
feiras de adoção de animais acolhidos, com ampla divulgação nos meios de comunicação.
Art. 18. Os animais acolhidos poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores
de 18 (dezoito) anos, mediante a apresentação do documento de identidade e informação sobre o
endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono,
devidamente microchipado, com informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais
característicos, vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
Art. 19. Aos animais abrigados no Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas
será proporcionado alojamento e alimentação adequados.
Art. 20. Sem prejuízos das atividades descritas no artigo 3º desta Lei, será instituído
canal de comunicação para receber denúncias de maus-tratos de animais, seguido do
encaminhamento ao setor policial competente.
CAPÍTULO IV
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 21. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, fica incluído o Programa Núcleo
de Acolhimento Amigos de Quatro Patas no Plano Plurianual — PPA — de 2018 a 2021,
especificamente no Anexo III da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, em
conformidade com o Anexo 1 desta Lei.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais), para
atender às programações discriminadas no Anexo II desta Lei.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013, Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ1256
(Fls. 6 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
8 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito
especial de que trata esta Lei serão provenientes da anulação especificada no Anexo III desta Lei.
8 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
8 3º O crédito adicional especial, por anulação, de que trata esta Lei destina-se à
criação do Núcleo de Acolhimento Amigos de Quatro Patas.
8 4º Após serem incorporadas ao quadro das dotações e, havendo limite global
disponível, as programações constantes do Anexo II desta Lei passarão a ser abrangidas pela
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Poder Público poderá celebrar convênios com instituições ou empresas
públicas e privadas para a consecução dos fins previstos nesta Lei.
Art. 24 Ficam revogados:
I-o parágrafo 1º do artigo 8º e o artigo 9º da Lei n.º 2.006 de 14 de março de 2002;e
H-o artigo 3º da Lein.º 3.011, de 30 de dezembro de 2015.
Art. 25. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSE GOMES BRANQUINHO
Prefcito
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 7 da Lein.º 3.181, de 5/11/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat |
(Fls. 8 da Lein.º 3.181, de 5/11/2018)
ANEXO T A QUE SE REFERE O ARTIGO 21 DA LEI N.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE
2018.
Plano Plurianual 2018-2021
Anexo III - Quadro Analítico de Programas de Governo
Nome do 2452 Núcleo de Acolhimento Amigos Unidade 02.08 Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Programa de Quatro Patas Responsável “* Desenvolvimento Sustentável (Semamd)
co Controlar a população de cães e gatos do Município, a proliferação de doenças, e a resgatar e recuperar
Objetivo NDA :
animais abandonados, atropelados ou em estado de sofrimento,
. . Haja vista o grande número de animais abandonados, a castração hoje é vista como sendo a primeira
Justificativa : - x
medida a ser tomada a fim de evitar o abandono de cães e gatos.
Alinhamento |, >9 | saúde Animal.
Estratégico
Horizonte Contínuo Valor do Programa Quantidade de Ações
Temporal Temporário (R$) 2
Início - 2018 301.000,00
Término - 2019 384.000,00 Quantidade de Indicadores
2020 420.000,00 2
Multissetorial 2021 460.000,00
Total 1.565.000,00
Quadro de Ações
Tipo ã Produto (Unidade de Medida)
Criação do Núcleo de E DOT =] Ato o
Projeto Acolhimento Amigos de Quatro |Unidade criada (Unidade) 2020
P,
atas Fr E
. ) 238) 1
Manutenção do Núcleo de [2019 | 150 | 384.000,00 |
Atividade Acolhimento Amigos de Quatro |Animal acolhido (Unidade) TO O DDD
Patas “007
460.000,00
Quadro de Indicadores
Fonte: Semamd.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
NS
$D o
: »
« ; o
(Fls. 9 da Lei n.º 3.181, de 5/11/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEIN.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE
2018.
Classificação Orçamentária do Crédito
diem | Classificação Orçamentária | Ficha | Fonte | Valor (R$)
| 02.08.01.18.541.2452.1130.4.4.90.51.00 | Nova | 100 | 275.000,00
|
|
02.08.01.18.541.2452.1130.4.4.90.52.00 | Nova | 100 26.000,00 |
)
Total 301.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
n s,
(Fis. 10 da Lein.º 3.181, de 5/11/2018)
ANEXO IIL A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEI N.º 3.181, DE 5 DE NOVEMBRO DE
2018.
Classificação Orçamentária da Origem do Recurso
Ordem Classificação Orçamentária | Ficha | Fonte Valor (R$)
l 02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00 | 761 | 100 301.000,00
Total 301.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
LEIN.º 3.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
anulação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 77.564,52 (setenta e sete mil, quinhentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) para atender às programações discriminadas no
Anexo I desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da
Lei Orgânica.
$ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente
crédito especial serão provenientes das anulações especificadas no Anexo II desta Lei.
8 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
$3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento de
reprogramnações relacionadas às emendas parlamentares ao orçamento de 2018, cuja execução
depende da incorporação de novos códigos de classificação orçamentária da despesa no orçamento
da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Nos casos em que a classificação orçamentária da despesa não constar no
Anexo III do Plano Plurianual — PPA — de 2018-2021, Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro
de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações modificativas de natureza
permutativa que não impliquem em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação govemamental,
nos termos do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 2 da Lei n.º 3.186, de 19/11/2018)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001,
na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 3 da Lei n.º 3.186, de 19/11/2018)
ANEXO TA QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.186, DE 19 DE NOVEMBRO DE
2018.
Abertura de Crédito Especial para Emendas Impositivas
Créditos
[ Localizador Fonte Valor Somas
da Código do Crédito Especial Elemento de Parciais
= (R$)
Reprogramação Recurso (R$) 4
ER-I4 02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41,00 | Contribuições | 100 | 8.068,04 | 8.068,04
Obras e
ER-18 02.12.02.15.451.2653.1114.4.4.90.51.00/] Instalações 100 | 14.748,48 | 14.748,48
ER-33 02.07.02.08.241.2750.0018.3,3.50.41.00 | Contribuições | 100 | 14.000,00
ER-34 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 | Contribuições | 100 | 8.748,00
ER4I 02.10.01.13.122.2750.0018.3.3.50.41.00 | Contribuições | 100 | 4.000,00 | 4.000,00
ER-43 02.10.01.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00 | Contribuições | 100 |28.000,00 | 28.000,00
TOTAL (R$) 77.564,52 | 77.564,52
22.748,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/20142 e na Decisão Normal
(Fls. 4 da Lei n.º 3.186, de 19/11/2018)
ANEXO IL A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.186, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2018.
Abertura de Crédito Especial para Emendas Impositivas
Anulações
Emenda Original Elemento Ficha | pede | valor (R$) RS
no Contribuições 603 100 3.000,00 | 3.000,00
66 Subvenções Sociais 665 100 11.000,00 11.000,00
6 Auxílios 1236 100 8.748,00
65 Auxílios 1236 100 8.068,04 21.564,52
107 Auxílios 1236 100 4.748,48
100 Auxílios 1237 100 15.000,00 15.000,00
101 Auxílios 1240 100 10.000,00
102 Auxílios 1240 100 4.000,00 24.000,00
104 Auxílios 1240 100 10.000,00
66 Auxílios 1242 100 3.000,00 3.000,00
TOTAL (R$) 77.564,52 77.564,52
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
o
7)
AN
a
E)
Er
c
E
LEIN.º 3.130, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estabelece a programação anual de receitas e
despesas do Município de Unaí para 2018 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unai decreta e ele, em seu nome, sanciona c promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Fica estabelecida, por esta Lei, a programação anual de receitas e despesas do
Município de Unaí para o exercício financeiro de 2018, comportando o Orçamento Anual, com a
receita estimada no montante de R$ 282.618.592,15 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos €
dezoito mil quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos), do qual foram deduzidas as
retenções para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — Fundeb —, fixada, também, a despesa em igual valor, nos termos do
artigo 165, parágrafo Sº da Constituição Federal; do artigo 156, inciso III da Lei Orgânica do
Município e segundo as diretrizes e bases estatuídas pela Lei Municipal n.º 3.095, de 28 de junho de
2017 — Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, compreendendo:
I-—o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; e
H — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo
poder público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
(Fis. 2 da Lei n.º 3.130, de 21/12/2017)
Subseção Única
Da Receita Total
Art. 2º A receita orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária
vigente, fica estimada em R$ 282.618.592,15 (duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e
dezoito mil quinhentos e noventa e dois reais e quinze centavos), deduzidas as contas retificadoras,
desdobrada nos seguintes agregados:
I — Orçamento Fiscal no valor de R$ 204.842.904,96 (duzentos e quatro milhões
oitocentos e quarenta e dois mil novecentos e quatro reais e noventa e seis centavos); e
N — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 77.775.687,19 (setenta e sete
milhões setecentos e setenta e cinco mil seiscentos e oitenta e sete reais c dezenove centavos).
Art. 3º As receitas ficam estimadas por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos, conforme o disposto no Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Art. 4º A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma
da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do Anexo II do Apêndice A desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Subseção Única
Da Despesa Total
Art. 5º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, fica fixada
em R$ 282.618.592,15 (Duzentos e oitenta e dois milhões seiscentos e dezoito mil quinhentos e
noventa e dois reais e quinze centavos), desdobrada nos termos do artigo 4º da Lei n.º 2.984, de
2015, nos seguintes agregados:
I— Orçamento Fiscal no valor de R$ 167.043.128,83 (cento e sessenta e sete milhões
quarenta e três mil cento e vinte e oito reais e oitenta e três centavos);
TI — Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 108.810.576,98 (cento e oito
milhões oitocentos e dez mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos); e
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 3 da Lei n.º 3.130, de 21/12/2017)
HI — Reserva de Contingência no valor de R$ 6.764.886,34 (seis milhões setecentos e
sessenta e quatro mil oitocentos € oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo:
a) no Orçamento Fiscal o valor de R$ 1.553.099,15 (um milhão quinhentos e
cinquenta e três mil noventa e nove reais e quinze centavos); e
b) no Orçamento da Seguridade Social o valor de R$ 5.211.787,19 (cinto milhões
duzentos e onze mil setecentos e oitenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 6º Estão plenamente assegurados os recursos para os investimentos em fase de
execução, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Lei Municipal n.º 3.095, de 2017.
Seção HI
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 7º A despesa total fixada por função, poderes e órgãos está definida no Anexo IX
do Apêndice A desta Lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito
Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 34% (trinta e quatro por cento) dos Orçamentos Fiscais
e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I— anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponivel do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
HI — excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV — produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls. 4 da Lei n.º 3.130, de 21/12/2017)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração
direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades,
serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal da Administração.
Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou
operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para o saneamento e habitação de baixa renda.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta Lei,
bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção da garantia do Tesouro Nacional
para a realização destes financiamentos.
Art. 14, O Prefeito poderá adotar, no âmbito do Poder Executivo, parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para
garantir as metas de resultado primário, conforme disposto no artigo 27 da Lei Municipal n.º 3,095,
de 2017.
Art. 15. Os Apêndices A, B, C e D, com seus respectivos anexos, demonstrativos,
notas e tabelas explicativas e emendas parlamentares aos anexos orçamentários são partes
integrantes desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unai, 21 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fls.5 da Lei n.º 3.130, de 21/12/2017)
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
NILTON GARCIA DA SILVA
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
EANBUIION O8S|92G EU & TLOZ/ZOU CEÔN|Osay eu 'L00Z/2-002Z EUQSMOIA EPIpeIN eu sepguco sagiisodsip Buuojuoo “IeuBip opeoyao ap ora “od opeuisse QjustunIoÇ
b/| euibea
2p'Leszel
eInpelsig E eJed ouBIBtuNN Sp 0BÍn|CASg - ZOO / SeltBoueulj seusisjsuel | - p :ogdeayidadsa
seJaouBuIA gun
SejoUqIejsueI ap lediatuna
VN JO TVAIDINDIA VENLIZAIA SLOZ/ZL/ZZ 62149€00% -y BIBUIRO - LO
ojuatweBeg Sp WSpio epodip
Ly L6STeL 00'0 00'0
osimnosy | (2) opinbm | (a) ogsejnuy | (v) ocSuajoy
PuURjUStBSIOPI]XI Esadsadg
Ly L6ST8L X-DSLEZ/8-80S 00L
(o+8-v) 1opa19
ojuawefed
eugoueg
euog
BUPJUSWBSI0B1)XI 9P OBÍP|ON
OU3 OP ;NOIQUISZSA 92 SP “IBUN BP jediaiuniA eleugo - | :oBBIQ '9]520.0N :Queuefaueta ap ceiBay “SOIdIaJUNIN SOG 0RÍEZ]EIS! SC 'PIO0Q ep - LUIO ef !BOpEUSPIOOQ
EL:pL:9L 6102/11/10 :ogõeJss ap esoH a ejeq sienje Sessawoy :ESsauroy ep eBaJug ap BJOH O EJeq
8LOZ :OIISxg Jun - pObOZLE :ojdiotunim
SIRI SA O OKIVIS 1 O SVENOO KI IVANA
| saco ses pone out AP
EE O a vansNoo | NOOIS 4
BAJeUNON OES|99Q EU 9 ZLOZ/Z0'U OgÔnIosoY EU 'L00C/2-002Z EUPSINCIJ EPIPSIN eu sepjuos sagã/sods|p suuojuos 'jeyôip opeogso ap ojauy 10d opeuisse ojuatunaoç
v/| eutôea
“BUPOUBQ BJUOS BLUN Gp SIeu Opezifyyn 10] apuo QuetweBed ujo os-equoouo (opejnuy no opediosjuy 'ogÍuajas) ep JOjen 9ssg (.)
-L-66CZh 9 076 oo'0 9L'oze o0'0 oo'o co'o goze col col 8102/80/90 Este
-B-99924 EL'LZG'L oo'o EVIL oo'o oo'0 oo'o Eve col col 8102/80/90 Z2y8
12Un ap jeditun
-L-66ZEy 25'60€'6 00'0 25'60€'6 00'0 00'0 00'0 25'60€'6 col zoL 8102/90/22 5469 eingojo!g - ZO
sexieg ojuawebeg | Opejnuy | opedisajuy ogduajoy ojuaundog | qquawebeg | oyuadwz | oyuadwg
eupoues BjuOS 19301 49/8A segno 12301 JOJEA J0J2A JOJeA, epiojea op JoJea opejuoj | opajuos | opezea
sojusurbed esoIS
-Jed ceiingguog - 74 | (2019) OStuguoa3 ojujuog cp oeSusAa]u| ap oBdnquuos - 84, “apnes ap sodjnas - Z) | * apnes E sopejnouia sojsoduy
ap sejpugiajsuei | ap s SOjsoduu| ap sejasay - ZOL “ 08dE9NPI E Sopejnouia sojsodui sp SeugIajsues | ap 9 SOJsodui) ap sejgSooy - LO, 'SOLEUIPIO SOSINDAY - DOL :aquawedeq ap sajuos “"ggez 'SDVd 3ANVS
aq OIIVLINNINOS 21N3OY -tsez “VINAVS VA IGNVS - LSEE "030 VILDOTOLNOGO aavalviozdsa 3q OHLNIO - 05€% “SVONANd SI0IVTIA 2 IVNOIINLILSNI 20yaloNand - S00Z “VOL VHDOWaIA
OV SI - pODZ “SNS 2ANVs 2q ODINA VIABASIS O OVLSIO - 200% 'VIIO2LVALS2 OVOIZUIA - 000Z 'SIVIDIdS2 SOONVINI - 0000 :eueiBolda * apnes e sopejnouta sojsoduu| ap Deo DOIS UEL apo sojsodiu
ap sejo20W - ZOL :0SIN99Y Sp Sojuo3 'opnes - 0) :08ÁUNI “OJQUIDZAG :2)y SSH 'SOPOI :OBBIO '9/S900N :Quaniefoueld Sp OBIBOW 'SOLd/NUNI SOG 0gÍBZ|EIS!J 9G "PIO0D eb - UMO af :SHOpEUSPI0Od
OS:gp:€L 6,0Z/L | /S0 :ogÓBISS Sp eJoH 8 ejeq sienyy sessawoy :Esseloy ep LBegua ep eIoH e EJeq
8LOZ :O/9/219x3 1eun - POpOZLE :ojdiatung
SINHÃO SYAI 30 OCIVIST OA SING NA Tvs
45. SICOM
Dad
Saca ifoemataão de Cotas des Maps |
ull c ONSULTA
LICEm
IRIBLNAL DK CONTAS DO ESTADO DA MPS GLHAS
Município: 3170404 - Unaí
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais
Exercício: 2018
Data e Hora de Geração: 05/11/2019 13:15:13
Coordenadoria: 4º Cfm - 4º Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Período: Anual, Tipo de Decreto:
1 - Decreto de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial
Decretos de Alterações Orçamentárias
Total por Tipo de Decreto e
Tipo de Alteração
1. Decreto de Crédito
Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso | Valor Aberto
Acréscimo
80.849.538,96
1 - Decreto de Crédito Suplementar
Redução
80.849.538,96 71.905.629,25 8.943.909,71
1 - Superávit Financeiro 5.532.409,71 Suplementar
- 80.849.538,906 7190562925 8.943.909,71
2 - Excesso de Arrecadação 3.411.500,00
à - Anulação de Dotações 11.905.629,25| |? - Decreto de Crédito Especial 6.585.583,56 6.595.583,56 0,00
2- Lei Autorizativa de Crédito
6.585.583,56 6.585.583,56 0,00
2 - Decreto de Crédito Especial 6.585.583,56] | Especial
3 - Anulação de Detações 6.585.593,56 87435.122,52] 7849121281] 8.943.909,71
Total] 87.435.122,52
Nº do Data do Tipo de : Nº! Datadas Origem do N Fonte Valor Alteração
Decreto Decreto Decreto TiPOLei pois vinculadas Recurso Valor Aberto Tipo Recurso Fonte
129 11.790,00
100 119.000,00
Acréscimo
156 10.000,00
1- Decreto de - Total 140.790,00
1º 03012018 — crédito LOM 3130-2912/2017 2 Anulação de 140.790,00
Suplementar go) 100 119.000,00
é 156 10.000,00
Redução
129 11.790,00
Totat 140.790,00
100 193.830,00
. 129 53.670,00
Acréscimo
156 45.000,00
1- Decreto de . a Total 292.500,00
2º 10012018 — Crédito LOA 3130-211212017 Po Anulaçõode 292.500,00
Suplementar 100 193.830,00
. 129 53.670,00
Redução
156 45.000,00
Total 292.500,00
101 2.862.861,00)
o 156 60.000,00
Acréscimo
100 783.000,00
1.- Decreto de . á Total 3.705.861,00
4 1701/2018 Crédito LOA 3130-21n1212017 Sr Anulaçãode 3.705.881,00
Suplementar otações 101 2.862.861,00
. 100 783.000,00
Redução
156 60.000,00]
Totai 3.705.861,00
Acrésci 100 404.000,00
1- Decreto de 3- Anulação de césemo Total 404.000,00
5 18/01/2018 Crédito LOA 3130.21/12/2017 Dotado 404.000,00
Suplementar otações - 100 404.000,00
Redução
Total 404.000,00
100 149.000,00
1. Decreto de . ã 101 66.000,00]
6 22012018 — crédito LOA 3130-2112/2017 o Qnulaçõodo 24600000 Acréscimo
Suplementar otações 102 31.000,00]
Total 246.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27702
so SICOM | ullconsuita
NR Sesi lectio de Cort dos Minis ; Ler tio ao msi a Ps AA
102 31.000,00
7 - Decreto de . 5 100 149.000,00
6 2201/2018 Crédito LOM 3130-21122017 *fnulaçõode — >46 000,00 Redução
Suplementar e 101 86.000,00
Total 246.000,00
100 117.202,00
148 6.196,00
e 102 4.937,21
Acréscimo
129 4.000,00
155 1.549,92
1- Decreto de - á Total 133.885,13
7 24012018 — Crédito LOA 3130-21/122017 S-Mulaçãode 133.885,13 '
Suplementar á 102 4.937,21
155 1.549,92
148 6.196,00
Redução
100 117.202,00
129 4.000,00
Tota! 133.885,13
Acréscim 149 500.000,00
1 - Decreto de eréscimo Total 500.000,00
9 2401/2018 — Crédito LOA 3130-21/12/2017 2" Anulação de sos 009,00 '
Suplementar Dotações . 149 500.000,00
Redução
Total 500.000,00
100 420.932,00
129 53.000,00
148 34.700,00
Acréscimo 156 400,00
101 60.000,00
102 9.000,00
1- Decreto de ã Total 578.032,00
10 31/01/2018 Crédito LOA 3130-21/122017 3" fuutação de 578.032,00
Suplementar tá 100 420.932,00
102 9.000,00
148 34.700,00]
Redução 101 60.000,00
155 400,00
129 53.000,00
Total 578.032,00
100 393.275,00
155 75.000,00
Acréscimo 148 4.500,00
102 1.500,00
1- Decreto de 5 Total 474.275,00
u 05/02/2018 Crédito LOA 3130-21/12/2017 > frulação de 474.275,00
Suplementar ações 100 393.275,00
148 4.500,00
Redução 102 1.500,00)
155 75.000,00
Total 474.275,00
100 311.700,00
155 75.000,00
1.- Decreto de 5- Anulação de Acréscimo 156 18.000,00
13 oro2ro1B — Crédito LOA 3130-21/122017 Dotações 411.200,00 129 6.500,00
Suplementar Total 411.200,00
100 311.700,00
Redução
155 75.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ-M
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Nesta data, encerra-se o primeiro volume do presente processo.
O assunto continuará sendo tratado no segundo volume, que leva o mesmo número
do processo e as mesmas especificações.
Unaí, 12 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
ralo
srta af Caixeta da Silva Braga
Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAÍ - MG
HOME PAGE: http://www unai.mg.leg.br - E-MAIL: camaraQQunai.mg.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE UNA
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Nesta data, com o mesmo número e especificações, abre-se o segundo volume para o
processo da Prestação de Contas n.º 1/2020, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Unaí, relativas ao exercício de 2018, iniciando-se com a folha 101.
Unaí, 12 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
Servid íonilda Caixeta da Silva Braga
Chefe do Serviço de Apoio ao Processo Legislativo
AV. JOSÉ LUIZ ADJUTO n.º 117 - TELEFAX (38) 3677-0300 - CEP 38610-066 - UNAÍ - MG
HOME PAGE: http://www.unai.mg.leg.br - E-MAIL: camaraQunai.mg.leg.br
Dt DO
|]
S x
Ss)
DZ
Rd
à SICOM
PO Str Iformatdo de Cotas dos Micas
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
13 07/02/2018
1. Decreto de
Crédito
Suplementar
14 14/02/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
16 14/02/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
7 20/02/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
18 20/02/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
19 21/02/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
20 22/02/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
21 23/02/2018
nll CONSULTA
3- Anulação de
LOA 3130-21/12/2017 Dotações
3 - Anulação de
LDA 3130-21/12/2017 Dotações
3 - Anulação de
LOA 3130-21/12/2017 Dotações
3- Anulação de
LOA 3130-21/12/2017 Dotações
3 - Anulação de
LOA 3130-21/12/2017 Dotações
3 - Anulação de
LOA 3130-21/12/2017 Dotações
3 - Anulação de
LOA 3130-21/12/2017 Dotações
3 - Anulação de
LOA 3130 -21/12/2017 Dotações
411.200,00
82.370.00
72.341,00
31.407,16
307.681,34
1.390.712,76
2.158.000,00
173.130,00
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
156
129
Total
100
129
Total
100
129
Total
155
Total
155
Totat
100
Total
100
Total
100
Total
100
Total
100
155
148
102
101
122
Total
100
101
148
155
102
122
Total
100
101
102
118
Total
100
101
102
Total
100
129
Total
100
129
Total
411.200,00
55.870,00
26.500,00
82.370,00
55.870,00
26.500,00
82.370,00
72.341,00
72.341,00
72.341,00
72.341,00
31.407,16
31.407,16
31.407,16
31.407,18
307.681,34
307.681,34
307.681,34
307.681,34
54.493,76
115.000,00
75.000,00
230,00
620.989,00
525.000,00
1.390.712,76
54.493,76
620.989,00
75.000,00
115.000,00
230,00
525.000,00
1.390.712,76
2.004.000,00)
69.000,00
77.000,00
8.000,00
2.158.000,00
2.014.000,00]
67.000,00
77.000,00
2.158.000,00
155.130,00
18.000,00
173.130,00
155.130,00
18.000,00
173.130,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov br, código verificador n. PCAZ7702
S.SICOM |
NE Sr Info catizad de Cotas dos Muccpis
tlico NS
ERR
ULTA
101 495.713,31
100 159.695,00
102 11.433,00
= 147 101.390,00
Acréscimo
116 2.000,00
148 14.850,00
119 17.122,00
1 - Decreto de Total 802.203,31
23 28/02/2018 — Crédito LOA 3130-24122017 2 Anulação de goz203,31 o '
suplememar ações 148 14.850,00
119 17.122,00
100 159.695,00
. 101 495.713,31
Redução
116 2.000,00
102 11.433,00
147 101.290,00
Total 802.203,31
Acrésci 100 4.800,00
1 - Decreto de eréscimo Total 4.800,00
24º O2/032018 — Crédito LOA 3130-2112/2017 *- pnulação de 4.800,00 :
Suplementar ç Reduçã 100 4.800,00
edução
Total 4.800,00
101 240.820,51
124 60.465,60
100 56.010,00
Acréscimo 102 700,00
152 7.000,00
155 16.410,00
1.- Decreto de ã Total 381.406,11
25 — OMN032018 — Crédito LOA 3130-21122017 Sr Amulaçõodo am 406,11
Suplementar ções 124 60.465,60
100 56.010,00
101 240.820,51
Redução 102 700,00
152 7.900,00
155 16.410,00
Total 381.406,11
Acréscim 100 4.309,00
crêscimo
1. Decreto de 3 - Anulação de Total 4.300,00
26 09032018 — Crédito LOA 3130-211202017 o nniaa 4.300,00
Suplementar Redução 100 4.300,00
Totat 4.300,00
acrési 100 700.000,00
1- Oecreto de . erescimo Total 700.000,00
27 1203/2018 — Crédito LOA 3130-2112/2017 É “uia, de 700.000,00 100 ta 500000 00
Suplementar Redução “ano,
Total 700.000,00
Acréscimo 108 80.000,00
1 - Decreto de e Total 80.000,00
28 12032018 Crédito LOA 3130-21n12/2017 ?-Anulaçõode 80000,00
Suplementar g Redurá 103 80.000,00
edução
Total 80.000,00
1 - Decreto de 4 - Superávit 200 2.342.245,00
29 13/03/2018 — Crédito LOA 3130-21hn2/2017 !rSuper 234224500 — Acréscimo
Suplementar inanceiro Total 2.342.245,00
1 - Decreto de - á 102 77.017,00
3º 103018 Crédito LDA 3130-21122017 É uso de 33334038 Acréscimo
Suplementar 100 256.323,38
Documento assinado
r meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n1.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
so SICOM
EaD Site Irseeotizoo de Contos ds Mumicpis
all consuLTA
31 14/03/2018
32 16/03/2018
33 21/03/2018
34 21/03/2018
35 22/03/2018
36 22/03/2018
37 22/03/2018
38 23/03/2018
39 28/03/2018
ST Ta ea —————
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
3130- 21/12/2017
LOA 3130-21/12/2017
LDA 3130-21/12/2017
LOA — 3130-2112/2017
LOA 3130- 21/12/2017
LOA
LOA
LOA
LOA
3130 - 21/12/2017
3130- 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
1- Superávit
Financeiro
1 - Superávit
Financeiro
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
Acréscimo
333.340,38
Redução
Acréscimo
270.500,00
Redução
Acréscimo
375.290,30
Redução
87.649,79 Acréscimo
665.514,92 Acréscimo
Acréscimo
50.218,00
Redução
Acréscimo
303.000,00
Redução
Acréscimo
105.415,00
Redução
Acréscimo
208.530,47
Redução
Total
100
102
Total
155
100
Total
100
155
Total
129
100
101
Total
129
101
100
Total
292
Total
218
Total
102
100
148
Total
102
100
148
Total
102
101
100
155
Total
155
101
102
100
Total
100
Total
100
Total
100
102
101
129
Total
333.340,38
256.323,38
77.017,00
333.340,38
5.000,00
265.500,00
270.500,00
265.500,00
5.000,00
270.500,00
1.500,00
58.420,00
315.370,30
375.290,30
1.500,00
315.370,30
58.420,00
375.290,30
87.649,79
87.649,79
665.514,92
665.514,92
2.218,00
28.000,00
20.000,00
50.218,00
2.218,00
28.000,00
20.000,00
50.218,00
125.600,00
85.000,00:
60.400,00
32.000,00
303.000,00
32.000,00
85.000,00
125.600,00
60.400,00
303.000,00
105.415,00
105.415,00
105.415,00
105.415,00
24.750,00
25.750,00
155.530,47
2.500,00
208.530,47
155.530,47
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n1.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27702
sS.SICOM
al
Setema Ifaimarized de Cotas dos Muntcipis
ul CONSULTA
DECISÃO 2 ita, e
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
39 28/03/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
40 29/03/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
41 02/04/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
42 04/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
43 06/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
44 11/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
46 16/04/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
47 18/04/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
48 23/04/2018
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
208.530,47
1.309.185,00
7.826.592,00
7.388,52
71.052,00
2.747.942,31
404.662,56
335.001,05
432.000,00
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
100
102
129
Total
100
129
Total
100
129
Total
102
148
Total
102
148
Total
100
Total
100
Total
100
Total
100
Total
100
102
147
101
Total
100
147
102
101
Total
150
149
Total
149
150
Total
100
101
129
Total
101
129
100
Total
100
101
155
24.750,00
25.750,00
2.500,00
208.530,47
1.307.185,00
2.000,00
1.309.185,00
1.307.185,00
2.000,00
1.309.185,00
7.446.592,00
380.000,00
7.826.592,00
7.446.592,00
380.000,00
7.826.592,00
7.388,52
7.388,52
7.388,52
7.388,52
71.052,00
71.052,00
71.052,00
71.052,00
92.680,00
2.476.000,00
153.567,38
25.694,93
2.747.942,31
92.680,00
153.567,38
2.476.000,00
25.694,93
2.747.942,31
50.000,00
354.662,56
404.662,56
354.662,56
50.000,00
404.662,56
175.908,00
143.093,05
16.000,00
335.001,05
143.093,05
16.000,00
175.908,00
335.001,05
81.000,00
85.000,00
73.500,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
so SICOM | uliconsuLta
MR Ste nf de Contas dos Muncipis , Ens qtas RESINA
MNA CONS TIS CTC,
102 120.500,00
Acréscimo 148 72.000,00
Total 432.000,00
148 72.000,00
as asma Credo 3 - Anulação de
rédito LOA 3130-21n212017 “o Quiacão 432.000,00 100 81.000,00
Suplementar Reducá 102 120.500,00
eduçã
São 101 85.000,00
155 73.500,00
Total 432.000,00
Actésdi 100 108.600,00
cimo
1.- Decreto de 3 Anulação de ces Total 108.600,00
A9 2404018 — Crédito LOA 3130-21/122017 é fnuiação 108.600,00
Suplementar g Redução 100 108.600,00
Total 108.600,00
100 138.580,00
Acréscimo 101 40.000,00
1 - Decreto de . a Total 178.580,00
50 2504/2018 Crédito LOA 3130-2112/2017 * Dueto de 178.580,00 100 138.580,00
Suplementar otA
Redução 191 40.000,00
Total 178.580,00
149 230.375,00
o 100 5.000,00
Acréscimo
102 3.300,00
1 - Decreto de . Total 238.675,00
52 28042018 — Crédito LOA 3130-21/1212017 ?-Anulaçãodo 23867500
Suplementar á 102 3.300,00
100 5.000,00
Reduçã
ução 149 230.375,00
Total 238.675,00
129 3.000,00
Acréscimo 100 121.508,00
1- Decreto de a Total 124.506,00
53 0205/2018 — Crédito LOA 3130: 212/2017 à puuação de 124.506,00 100 12150600
Suplementar edadá
Redução 129 3.000,00
Total 124.508,00
100 211.500,00
102 53.555,00
150 5.000,00
o 148 30.000,00
Acréscimo
155 25.000,00
156 5.000,00
149 578.000,00
1- Decreto de - ã Total 908.055,00
54 OOSI201B Crédito tOA 3130-21n22017 Sc Anulação de og o55,00
Suplementar á 102 53.555,00
100 211.500,00
150 5.000,00
. 148 30.000,00
Redução
155 25.000,00
149 578.000,00
156 5.000,00
Total 908.055,00
expeeiene ger
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
45. SICOM
O md
Sistema infoemariza de Contos dos Muni
ull CONSULTA
MELLITUS O
100 128.260,00
Acréscimo 101 35.000,00
1 - Decreto de . a Total 163.260,00
55 14/05/2018 Crédito LOA 3130-21122017 Anulação de 163.260,00 '
Suplementar ç 100 128.260,00
Redução 101 35.000,00
Total 163.260,00
100 1.104.500,00
Acréscimo 101 80.000,00
1- Decreto de ã Total 1.184.500,00
56 16/05/2018 — Crédito LOA 3130-21/12/2017 3- Anulação de 1.184.500,00
Suplementar g 100 1.104.500,00
Redução 101 80.000,00
Total 1.184.500,00
acrésci 103 50.000,00
1- Decreto de 3 - Anulação de drEsemo Total 50.000,00
57 2105/2018 — Crédito LDA 3130-21/12/2017 50.000,00
Sun Dotações 103 50.000,00
plementar Redução
Total 50.000,00
100 430.300,00
Acrésci 155 158.000,00
nm
eréscimo 191 33.000,00
1 - Decreto de - ã Total 621.300,00
59 230512018 — Crédito LOA 3130-21/1202017 9-Anulaçãode 621.300,00
Suplementar g 155 158.000,00
. 100 430.300,00
Redução
101 33.000,00
Total 621.300,00
101 66.000,00
. 102 391.100,00
Acréscimo
100 312.800,00
1 - Decreto de - ã Total 769.900,00
60 23052018 — Crédito LOA 3130-2112/2017 * Anulação de 769.900,00 .
Suplementar e 100 312.800,00
é 102 391.100,00
Redução
101 66.000,00
Total 769.900,00
Acrésci 103 35.000,00
créscimo
2 - Decreto de 3- Anulação de Total 35.000,00
61 28/05/2018 Crédito LAO 3156-2405/2018 “nas 35.000,00
Especial otações . 103 35.000,00
p Redução
Total 35.000,00
100 219.113,61
Acréscimo 101 200,00
1 - Decreto de Total 219.313,61
62 28/05/2018 — Crédito LOA 3130-21n2/2017 ?cAmulaçãode 21931367
Suplementar otaçõe 100 219.113,61
Redução 101 200,00
Total 219.313,61
100 6.000,00
Acréscimo 102 6.473,00
1- Decreto de ã Total 12.473,00
63 30/05/2018 Crédito LDA 3130-21/12/2017 3-Auulação de 12.473,00
Suplementar ações 100 6.000,00
Redução 102 6.473,00
Total 12.473,00
1. Decreto de E cAmulacão de 147 235.000,00
64 06/06/2018 — Crédito LOA 3130-21/12/2017 Dotandes 605.772,00 Acréscimo 148 27.500,00
Suplementar 102 28.772,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
SICOM
Sisseeo infoymatizado de Contos des Mucicipes
ull consuLta
VRMBLNAL UE CONIAS DO ESTADO DX VNAS CLRAS
64
66
67
68
[o]
n
1.- Decreto de
Crédito
Suplementar
06/06/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
07/06/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
07/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Supiementar
08/06/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
11/06/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
15/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
20/06/2018
LOA
LOA
LOA
LDA
LOA
LOA
LOA
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
37130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
1 - Superávit
Financeiro
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
605.772,00
3.652.248,08
280.000,00
258.900,00
326.989,00
953.640,00
241.130,00
155
101
100
Total
101
148
102
100
155
147
Total
100
149
Total
100
149
Total
200
Total
100
129
Total
100
129
Total
122
102
100
101
Total
100
102
Redução 101
122
Total
148
100
102
Total
100
102
148
Total
100
102
Total
100
102
Total
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
18.000,00
285.000,00
11.500,00
605.772,00
285.000,00
27.500,00
28.772,00
11.500,00
18.000,00
235.000,00
605.772,00
110.000,00
3.542.248,08
3.652.248,08
110.000,00
3.542.248,08
3.652.248,08
280.000,00
280.000,00
243.900,00
15.000,00
258.900,00
243.900,00
15.000,00
258.900,00
5.924,02
6.489,00
279.600,00
34.975,98
326.989,00
279.600,00
6.489,00
34.975,98
5.924,02
326.989,00
919.000,00
10.600,00
24.040,00
953.640,00
10.600,00
24.040,00
919.000,00
953.640,00
198.130,00
43.000,00
241.130,00
198.130,00
43.000,00
241.130,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27702
SICOM
Sema tfoemoizdo de Contos ds Mc
all consuLr
A
IRIBUNAL DL CONIAS OO LSIADO DI MINAS GRE
73
74
15
16
7”
78
1 Decreto de
Crédito
Suplementar
20/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
25/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
27/06/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
29/06/2018
2 - Decreto de
Crédito
Especial
29/06/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
04/07/2018
LOA 3130-21h2/2017
LOA 3130-21/12/2017
LOA 3130-21/12/2017
LOA 3130-21/12/2017
LAO 3166 - 29/06/2018
LOA 3130-2142/2017
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
Acréscimo
168.000,00
Redução
Acréscimo
1.374.400,00
Redução
Acréscimo
517.592,80
Redução
Acréscimo
726.000,00
Redução
Acréscimo
5.590.422,86
Redução
Acréscimo
191.762,47
Redução
103
Total
103
Total
101
102
100
119
148
Total
100
102
101
9
148
Total
145
102
100
1091
129
Total
100
102
101
145
129
Total
100
Total
100
Total
102
148
Total
102
148
Total
102
100
145
101
149
Total
100
102
149
101
145
Total
resto relaióne
168.000,00
168.000,00
168.000,00
168.000,00
63.800,00
464.700,00
296.200,00
301.000,00
248.700,00
1.374.400,00
296.200,00
464.700,00
63.800,00
301.000,00
248.700,00
1.374.400,00
40.000,00
6.900,00
348.505,00
102.187,80
20.000,00
517.592,80
348.505,00
6.900,00
102.187,80
40.000,00
20.000,00
517.592,80
726.000,00
726.000,00
726.000,00
726.000,00
5.318.994,29
271.428,57
5.590.422,86
5.318.994,29
271.428,57
5.590.422,86
18.762,47
128.000,00
7.000,00
30.000,00
8.000,00
191.762,47
128.000,00
18.762,47
8.000,00
30.000,00
7.000,00
191.762,47
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normaliva
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www ice .mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
45. SICOM
Ca Ser info de Cnts des Hicicpes
nll consuLTA
RIBAS UK CONTAS DO LSIADO DX VS Catas
100 352.064,00
= 148 5.000,00
Acréscimo
149 20.500,00
1- Decreto de ã Total 377.564,00
19 11/07/2018 — Crédito LOA 3130-21/12/2017 3 Anulação de 377.564,00 '
Suplementar q 148 5.000,00
100 352.064,00)
Redução
149 20.500,00
Total 377.564,00
100 295.000,00
Acréscimo 101 158.224,75
1- Decreto de á Total 453.224,75
8o 1207/2018 Crédito LOM 3130-21n22017 2 Anulação de 453.224,25 '
Suplementar á 100 295.000,00
Redução 101 158.224,75
Total 453.224,75
Acrásci 100 500.000,00
2 - Decreto de róseimo Total 500.000,00
81º 16/07/2018 Crédito LAO 3151- 11/04/2018 “pit, de 500.000,00 100 00.000,00
Especial Redução VD,
Total 500.000,00
153 200.000,00
102 19.809,00
Acréscimo 100 84.273,87
149 10.000,00
1 - Decreto de . á Total 314.082,87
82 18072018 — Crédito LOA 3130-21h12/2017 So Anuaçõode 31408287 '
Suplementar E 100 84.273,87
149 10.000,00
Redução 102 19.809,00
153 200.000,00
Total 314.082,87
1- Decreto de 1. Superávit 200 1.265.000,00
83 20/07/2018 Crédito LOA 3130-21122017 1.265000,00 Acréscimo
Suplementar anceiro Total 1.265.000,00
129 2.000,00
Acréscimo 100 110.100,00)
1 - Decreto de ã Total 112.100,00
B4 207/2018 — Crédito LOA 3130-21122017 -Anulaçãode 412.100,00 )
Suplementar E 100 110.100,00)
Redução 129 2.000,00
Total 112.100,00
100 124.000,00)
102 1.204.900,00
Acréscimo 101 1.003.300,00
148 272.900,00
1- Decreto de ã Total 2.605.100,00
85 25/07/2018 Crédito LOA 3130-21/12/2017 3 - anulação de 2.605.100,00
Suplementar [E 148 272.900,00
101 1.003.300,00
Redução 100 124.000,00
102 1.204.900,00
Total 2.605.100,00
1. Decreto de 3 Anulação de 102 2.598,410,00
86 25/07/2018 Crédito LOA 3130 - 21/12/2017 pá 2.603.410,00 Acréscimo 100 5.000,00
Dotações
Suplementar Total 2.603.410,00
e
neste reiotore
Guias
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27702
$ô,SICOM | nliconsuira Lo ICE
102 2.598.410,00]
1 - Decreto de 3 - Anulação de
88 25/07/2018 — Crédito LOA a130-21h22017 “Sia 260341000 Redução 100 5.000,00
Suplementar Total 2.603.410,00
100 61.000,00
Acréscimo 148 200,00
1- Decreto de á Total 81.200,00
87 2602018 Crédito LOA 3130-21122017 ?-Pnulação de 61.200,00
Suplementar e 148 200,00
Redução 100 61.000,00
Total 81.200,00
102 14.000,00
Acréscimo 100 29.000,00
1.- Decreto de - ã Total 43.000,00
89 ONOBIROI8 — Crédito LOA 3130-211212011 3- Anulação de 43.000,00
Suplementar 9 102 14.000,00
Redução 100 29.000,00
Total 43.000,00
. 100 24.000,00
Acréscimo
1 - Decreto de 3 - Anulação de Total 24.000,00
90 0708/2018 — Crédito LOA 3130- 21/12/2017 24.000,00
Suplementar Dotações 100 24.000,00
pI Redução
Total 24.000,00
101 50.000,00
= 100 33.362,01
Acréscimo
149 40.000,00
1 - Decreto de . Total 123.362,01
91º 0B/BIZ018 — Crédito LOM 3130-21122017 *- Anulação de 123.362,01
Suplementar çõe 100 33.352,01
101 50.000,00
Redução
149 40.000,00
Total 123.362,01
Acrésc 103 560.000,00
1- Decreto de oréseimo Total 560.000,00
92 — OSBOIB Crédito LOA 3130-21122017 ?- Anulação de s59,000,00 00,
Suplementar Dotações 103 560.000,00
Redução
Total 560.000,00
100 68.244,72
102 34.330,00
Acréscimo 101 102.000,00:
148 2.000,00
1- Decreto de Total 211.574,72
93 1508/2018 Crédito LOM 3130-211212017 *rfnulação de 21.674,72 '
Suplementar çõe 100 68.244,12
101 102.000,00
Redução 102 34.330,00
148 2.000,00
Total 211.574,72
100 248.559,69
155 1.200,00
ns 102 4.500,00
Acréscimo
129 1.000,00
94 22H082018 — Crédito LOA 3130-21n122017 Anulação de 255.059,69
Suplementar otações Total 256.959,69
100 248.559,69
é 102 4.800,00
Redução
149 1.600,00
155 1.200,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27702
AS. SICOM
a
Seceena info edo de Conta des Macitpis
nll consuLTA
94
95
96
97
98
99
101
102
103
22/08/2018
23/08/2018
24/08/2018
28/08/2018
29/08/2018
29/08/2018
03/09/2018
03/09/2018
05/09/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
2 - Decreto de
Crédito
Especial
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
LOA
LOA
LOA
LOA
LDA
LOA
LOA
LAO
LOA
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3130 - 21/12/2017
3168 - 30/08/2018
3130 - 21/12/2017
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
1 - Superávit
Financeiro
3 - Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
3- Anulação de
Dotações
3 - Anulação de
Dotações
256.959,69
10.000,00
602.050,00
101.800,00
892.000,00
125.946,19
100.577,59
118.344,66
178.517,35
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
129
Total
100
Total
100
Total
101
102
100
148
129
149
Total
149
100
102
101
148
129
Total
100
Total
100
Total
200
Total
102
100
Totai
100
102
Total
100
Total
100
Total
100
Total
100
Total
100
102
148
101
149
145
Totaí
100
101
145
256.959,69
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
71.400,00
143.900,00
76.850,00
297.100,00
9.000,00
3.800,00
602.050,00
3.800,00
76.850,00
143.900,00
71.400,00
297.100,00)
9.000,00
602.050,00
101.800,00
101.800,00)
107.800,00
101.800,00
892.000,00
892.000,00
54.446,19
71.500,00
125.946,19)
71.500,00
54.446,19
125.946,19
100.577,59
100.577,59
100.577,59
100.577,59
118.344,66
118.344,66
118.344,66
118.344,66
27.046,17
55.871,18
26.600,00
63.000,00
4.000,00
2.000,00
178.517,35
27.046,17
63.000,00
2.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço waw.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
à SICOM ua
Na Sis Infos otro de Cestos ds Reis
| allconsura Lc
MBA DL CONIAS DO LSADO DE MINAS CARAS
102 55.871,18
103 05/09/2018 ' Crédito de LOA 3130-21/12/2017 3- Anulação de 178.517,35 Redução o 4.000,00
Suplementar ções 148 26.600,00
Total 17851735
2 - Decreto de Acréscimo e dodo do
104 06/09/2018 Crédito LAO 3170 - 05/09/2018 3- Anulação de 8.000,00 Totai 8.000,00
Especial g Redução 103 8.000,00)
Total 8.000,00
102 9.000,00
Acréscimo 100 230.400,00
os onszors Credits LOM 3130-21n22017 3- Anulação de 239.400,00 Total 239.460,00
Suplementar ções 100 230.400,00
Redução 102 9.000,00
Total 239.400,00
100 441.652,84
102 4.470,00
101 22.700,00
Acréscimo 155 3.900,00)
148 12.000,00
147 12.000,00
106 azosmoe UV OrEdns LOA au30-21n22017 3-Anlaçõode 496.722,84 Total 496.722,84
Suplementar ções 100 441.652,84
148 12.000,00
102 4.470,00
Redução 155 3.900,00
101 22.700,00
147 12.000,00
Total 496.722,84
149 181.000,00
148 2.000,00)
100 628.940,00
Acréscimo 101 9.000,00
102 20.000,00
150 3.000,00
107 asnsizora Cedro 1OA a130-2In2201 Sc anulação de 843.940,00 Total 843.940,00
Suplementar pães 101 9.000,00
100 628.940,00
149 181.000,00
Redução 150 3.000,00
148 2.000,00
102 20.000,00
Total 843.940,00
148 1.315.300,00)
102 203.400,00
100 170.600,00
1- Decreto de a - Anulação de Acréscimo 101 654.000,00
08 2409/2018 Crédito LOA 3130-21122017 “oia 2.375.800,00 n8 25.200,00
Suptementar 149 7.300,00
Total 2.375.800,00
Redução 100 824.600,00
102 203.400,00
Cu su
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA27702
SICOM
Stamo tora ed de Contas des Hans
nH consuLTA
Ay
ARIBUARAL DI CONTAS PO ESTADO Dt MPS GLHAS
108
109
110
112
113
114
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
24/09/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suptementar
24/09/2018
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
26/09/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
03/10/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
05/10/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
10/10/2018
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
17h0/2018
LOA 3130-21/12/2017
LOA 3130-21h2/2017
LOA 3130-21/12/2017
LOA 3130- 21/12/2017
LOA 3130-21/12/2017
LOA 3130-271/12/2017
LOA 3130-212/2017
Dotações
Dotações
Dotações
Dotações
Dotações
Dotações
Dotações
3- Anulação de
3- Anulação de
3- Anulação de
3 - Anulação de
3- Anulação de
3 - Anulação de
3- Anulação de
2.375.800,00
300.000,00
307.600,00
1.256.405,27
60.000,00
602.298,55
119.605,39
148
18
149
Total
100
Total
100
Total
100
149
148
118
102
Totat
100
18
148
102
149
Total
100
101
145
Total
100
101
145
Total
100
Acréscimo 102
Total
100
Redução 102
Total
100
102
148
101
147
Total
100
148
101
102
147
Total
100
Acréscimo 102
Total
100
102
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Acréscimo
Redução
Redução
1.315.300,00]
25.200,00
7.300,00
2.375.800,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
300.000,00
190.000,00
112.000,00
4.300,00
700,00
600,00]
307.600,00
190.000,00]
700,00
4.300,00
600,00
112.000,00)
307.600,00
1.181.096,27
67.239,00
8.070,00
1.256.405,27
1.181.096,27
67.239,00
8.070,00]
1.256.405,27
52.000,00
8.000,00
60.000,00
52.000,00
8.000,00]
60.000,00
481.750,00
36.940,00
14.600,00)
67.826,55
1.182,00
602.298,55
481.750,00
14.600,00
67.826,55
36.940,00
1.182,00
602.298,55
113.365,39
6.240,00
119.605,39
113.365,39
6.240,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov br, código verificador n. PCAZ7702
(5. SICOM
Sistema Infosmtieca de Coats dos Mursoiios
nl CONSULTA
PETI
NRABUNAL DI CONTAS DO LSHADO DE WAS GAS,
us
15
116
118
119
17n0/2018
1- Decreto de
24/0/2018 Crédito
Suplementar
1- Decreto de
Crédito
Suplementar
24/0/2018
1 - Decreto de
25/10/2018 Crédito
Suplementar
1.- Decreto de
2510/2018 Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
31/10/2018
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
LOA
3130 - 21/12/2017
3- Anulação de
3130 - 21/12/2017 Dotações
3- Anulação de
3130 - 21/12/2017 Dotações
3- Anulação de
3130 - 21/12/2017 Dotações
3 - Anulação de
3130 - 21/12/2017 Dotações
3- Anulação de
3130 - 21/12/2017 Dotações
119.605,39 Redução
Acréscimo
1.975.700,00
Redução
Acréscimo
619.642,58
Redução
Acréscimo
80.746,63
Redução
Acréscimo
17.100,00
Redução
Acréscimo
273.361,57
Redução
Total
102
100
9
148
101
149
118
Total
148
100
118
119
102
149
Total
100
102
147
101
148
Total
101
100
147
148
102
Total
119.605,39
342.600,00
299.300,00]
124.000,00]
395.900,00
702.600,00)
16.000,00
95.300,00
1.975.700,00
459.500,00
1.001,900,00
95.300,00
124.000,00
279.000,00
16.000,00
1.975.700,00
444.550,02
17.050,00
76.524,50)
71.518,06
10.000,00
619.642,58
71.518,06
444.550,02
76.524,50
10.000,00
17.050,00]
619.642,58
400,00
63.600,00
600.00]
16.046,63
100,00
80.746,63
17.146,63
63.600,00
80.746,63
12.100,00
5.000,00)
17.100,00
12.100,00
5.000,00
17.100,00]
253.002,57
359,00
18.000,00
2.000,00
273.361,57
253.002,57
2.000,00
359,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resotução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
“Ns
TRIBUNAL DL CONIAS DO USADO DX VIVAS GURUUS
,S.SICOM |
a Secom inform! edo de Contos dos Meexipas |
nll consuLTA
- 101 18.000,00
119 — 310018 LOA 3130-21n22017 É Dota de 273.361,57 Redução Total 2836157
129 2.400,00
100 19.277,19
148 37,00
Agréscimo 101 91.500,00
102 7.521,00
149 130,00
1- Decreto de - ã Total 120.965,19
120 0711/2018 — Crédito LOA 3130-211212017 ?-Anulaçõode 420.965,19
suplementar ç 100 19.27719
129 2.400,00
101 91.500,00
Redução 148 37.00
102 7.621,00
149 130,00
Total 120.965,19
acésci 100 248.780,71
créscimo
1- Decreto de 3 - Anulação de Total 248.780,71
121 ONN1I2018 — Crédito LOA 3130-21212017 * Anulação 248.780,71 ;
suplementar E Redução 100 48.780,71
Total 248.780,71
Actésa 100 301.000,00
Im
2 - Decreto de 3- Anulação de srÉseimo Total 301.000,00
122 12/11/2018 Crédito LAO 3181 - 05/11/2018 Dotações 301.000,00 100 301.000
Especial Redução 1.000,00
Total 301.000,00
100 167.650,00
101 11.000,00
. 129 10.548,00
Acréscimo
102 170.472,32
149 26.50.00
1- Decreto de á Total 386.170,32
123 141/2018 — Crédito LOA 3130-21122017 ?-Anulaçõode 356.170,32
Suplementar Rá 100 167.650,00
149 26.500,00
129 10.548,00
Redução
101 11.000,00
102 170.472,32
Total 386.170,32
1- Decreto de 100 3.000.000,00
124 1912018 — Crédito LOA 3130-21h22017 2 Dxcessode 300000000 Acréscimo
Suplementar ecadação Total 3.000.000,00
147 500,00
100 97.665,18
Acréscimo 102 3.926,56,
150 67.080,00
1. Decreto de - ã Total 189.171,74
125 2112018 — Crédito LOA 3130-21n1212017 *opnaçõodo 169.171,74 '
Suplementar g 100 97.665,18
150 67.080,00
Redução 102 3.926,56
147 500,00
Total 169.171,74
1 - Decreto de - ã 102 3.169.000,00
125 231/2018 Crédito LOA 3130-21122017 É Dotado de 5.637.500,00 Acréscimo
Suplementar 100 85.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov br, código verificador n. PCAZ7702
fo
its
us
,
HRHILNA DE CONIAS DO USADO DA VIVAS GURAIS,
à SICOM
O Str nfcizao de Costas dos ici:
101 740.500,00
148 742.000,00
o 149 175.000,00
Acréscimo
118 381.000,00
119 345.000,00
1. Decreto de 3 Anulação de Total 5.637.500,00
126 23/11/2018 — Crédito LOA 3130-21/12/2017 Dotações 5.637.500,00 102 3.169.000,00
Suplementar 148 742.000,00
100 825.500,00
Redução 149 175.000,00
118 381.000,00
119 345.000,00
Total 5.637.500,00
102 39.500,00
o 101 256.109,50
Acréscimo
148 45.000,00
1- Decreto de ã Total 340.609,50
127 261/2018 Crédito LOA 3130-21/12/2017 5 » Anulação de 340.609,50
Suplementar çõe: 102 39.500,00
100 256.109,50
Redução
148 45.000,00
Total 340.609,50
100 289.811,15
101 62.663,56
119 2891552
Acréscimo 102 696.930,00
155 50.000,00
148 4.000,00)
1- Decreto de - á Total 1.132.320,23
128 28/1/2018 — Crédito LOA 3130-21n22017 “o Anuiaçõode 1.432.320,23
Suplementar g 155 50.000,00
101 62.663,56
119 28915,52
Redução 100 289.811,15
102 696.930,00
148 4.000,00
Total 1.132.320,23
Acrésci 100 34.816,04
2 - Decreto de eréscimo tal 1
129 30/11/2018 * Crédito LAO 3186-21/12/2017 3 - Anulação de 34.816,04 To 34.816,04
Especiai A Redução 100 34816,04
Totat 34818,04
100 266.220,00
149 82.800,00
101 21.400,00
Acréscimo 102 13.000,00
148 900,00
1 - Decreto de . . 155 134
132 05/12/2018 — Crédito LDA 3130-21hn22017 2 Anulação de 39732000 009.00
Suplementar otaçi Totai 397.320,00
149 82.800,00
100 266.220,00
Redução 101 21.400,00
155 13.000,00
102 13.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov br, código verificador n. PCAZ7702
! A
$3.SICOM | uliconsuira LICE
3 - Anulação de 148 900,00
: 2 1 ú 397.320,00 Red
132 05/12/2018 LOA 3130-21/12/201 Dotações 97.320 ção Total 297.320,00
118 439.500,00
100 6.500,00
Acréscimo 101 577.500,00
1- Decreto de 3 - Anulação de tê 11.009,00
133 0712/2018 Crédito LOA 3130-2122017 “nto 1.034.500,00 Total 1.034.500,00
Suplementar 102 468.500,00
118 559.500,00
Redução
100 6.500,00
Total 1.034.500,00
, 129 100.000,00
Acréscimo
1- Decreto de 3- Anulação de Total 100.000,00
134 07122018 — Crédito LOA 3130-21/12/2017 100.000,00
Dotações 129 100.000,00
Suplementar
Redução
Total 100.000,00
1- Decreto de 148 411.500,00
135 07122018 Crédito LOA 3130-2112/2017 2i Excesso de 41150000 Acréscimo
Suplementar G Total 411.500,00
acrásei 118 70.200,00
1- Decreto de 3- Anulação de créseimo Total 70.200,00
136 10/12/2018 Crédito LOA 3130-21/122017 “Qua 70.200,00 8 1020000
Suplementar Redução findo
Total 70.200,00
149 142.000,00
102 25.600,00
acrésa 100 45.358,36
eréseimo 129 2.071,00
101 1.800,00
1- Decreto de - Total 216.829,36
137 M22018 Crédito LOM 3130-291212017 *rAnulaçãode 216.820,36
Suplementar g 149 142.000,00
100 45.358,36 |
102 25.600,00 |
Redução :
101 1.800,00
129 2.071,00
Total 216.829,36
ace 100 86.960,00
1 - Decreto de 3. Anulação de Gésemo Total 86.960,00
138 12/12/2018 Crédito LOA 3130-21n22017 “ra 86.960,00 100 28.960,00
Suplementar Redução add |
Total 88.960,00
acrésci 100 25.400,00 |
1- Decreto de eréseimo Total 25.400,00
139 12122018 — Crédito LOA 3130-21/122017 3 Anulaçãode 5.409,00 “an
Suplementar Dotações 100 25.400,00
P Redução
Total 25.400,00
acrásc 100 20.000,00
1- Decreto de a crescimo Total 20.000,00
140 13/12/2018 Crédito LOA 3130-21h12/2017 *opnuiaçõode 2000000 or
Suplementar 9 Reducã 100 20.000,00)
ção
Total 20.000,00
100 66.800,00
1. Decreto de 3: Anulação d Acréscimo 101 20.000,00
141 14/12/2018 — Crédito LOA 3130-212/2017 Pr pndação de 86.800,00 Total 88.800,00
Suplementar 100 86.300,00
Redução
101 20.000,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov br, código verificador n. PCAZ7702
N
s.SICOM | uliconsutra Entcê ”
TRIBLNAL OL CONAS DO ESTADO DE VIAS CARAS
141 14212018 LOA 3130-21/12/2017 86.800,00 Redução Total 86.800,00
102 160.000,00)
n8 652.000,00
100 169.000,00
Acrésci 101 499.500,00
rescimo
º 148 86.000,00
119 178.000,00
1- Decreto de 3 - Anulação de 1 609,00
142 1811212018 | Crédito LOA 3130-21/12/2017 Dotações 1.745.000,00 Total 1.745.000,00
Suplementar 102 659.500,00
100 169.000,00
118 852.000,00
Redução 119 178.000,00
148 86.000,00
149 500,00
Total 1.745.000,00
Acréscim 100 3.810,00
1- Decreto de 3 - Anulação de créseimo Total 3.810,00
143 181212018 — Crédito LOA 3130-21/12/2017 3.810,00
Dotações 100 3.810,00
Suplementar
Redução
Total 3.810,00
102 10.350,00
100 51.040,84
Acréscimo 149 5.000,00
18 500,00
1. Decreto de Totai 66.890,84
144 19N22018 — Crédito LOA 3130-21122017 *cAnuiação de go g00,84
Suplementar S 100 51.040,84
102 10.350,00
Redução 149 5.000,00
118 500,00
Total 66.890,84
Acrósci 100 200,00
1- Decreto de 5 créscimo Total 200,00
145 2012/2018 — Crédito LOA 3130-21212017 3" Dust de 200,00 100 20000
Suplementar Redução h
Total 200,00
100 54.400,00
Acréscimo 102 19.800,00
1 - Decreto de . a Total 74.200,00
146 20/12/2018 Crédito LOA 3130-211202017 3- Anulação de 74.200,00 00,
Suplementar otag 100 54.400,00
Redução 102 19.800,00
Total 74.200,00
acrósci 100 44.800,00
1- Decreto de créscimo Total 44.800,00
147 2712/2018 — Crédito LOA 3130-2112/2017 É - pnutação de 44.800,00 ou
Suplementar otaçi - 100 44.800,00
Redução
Total 44.800,00]
o 100 9.600,00
1, Decreto de 3- Anulação de Aeréseimo Totai 8.600,00
148 28/12/2018 — Crédito LOA 3130- 21/12/2017 Dota 9.600.00
Suplementar olações a 100 9.600,00
pl Redução
Totat 9.600,00
1 - Decreto de ' 100 4.200,00]
149 2822018 — Crédito LOA 3130-2112/2017 * Anulação de 4.200,00 Acréscimo
Suplementar lá Total 4.200,00
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Ds normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
sô. SICOM | nliconsuira
Setenta tofoemalizado de Contas dos Micpões t
ALMA DE CONAS OX ESTADO DE MINAS CAMAIS
1- Decreto de 3- Anulação de 100 4.200,00
149 28/12/2018 édi LOA 3130-21/12/2017 À 4.200,00 Redução
o am Dotações Ê Total 4.200,00
Total 87.435.122,52
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ7702
sS. SICOM uliconsuira
Seta Ifaemal tado de Coto dos Me sãos
ARTBNANAL UR CONIAS DO LSADO DE MINAS CARAIS]
Município: 3470404 - Unai Exercício: 2018
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 06/09/2019 10:43:01
Coordenadoria: 4º Cfm - 4º Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Noroeste, Órgão: Todos, Período: Anual
Demonstrativo das Transferências Financeiras
Of - Câmara Municipal de Unaí
i ódi Fontede | Saldo Anterior
Referência | SubTipo Código EXT
DIC Totaf de Débitos
Total de
Créditos (B)
Prefeitura
1. Janeiro 0001- 100 ao € 0.00 857.726,43 85772643 C |
Repasse à - 14 ” |
Câmara 200 c
Subtotal SubTipo: c
9002 - - 15 190 c
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: c c
Prefeitura
Subtotal por Mês: c e
2- Fevereiro 0001 - 100 857.726,43 € 0,00 861.084,28 imesiom C |
Repasse à - 14 — — |
Câmara 200 0,00 ec 0,00 0,00 0 €
Subtotal SubTipo: 857.726,83] € 0,00 861.0 | tmanon c
0002 - - 15 100 ao € 0,00 0,00 ao C|
Devolução de ..
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 c 0,00] €
Prefeitura
Subtotal por Més: 857.726,93] € 861.084,28 1.718810,71] €
3- Março 0001- 100 17n8810,71 € 0,00 861.084,28 257989499 Ci
Repasse à - 14 mn
Câmara 200 0,00 c 0,00 0,00 00 Ci
|
Subtotal SubTipo: 1.7n18810,71] 2.00 | 861.084,28 2.579.894,99] €
0002 - - 15 100 000 € 0.00 0,00 00 €
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 0,00 0,00] €
Câmara
Subtotal por Mês: c
000 - 100 2.579.894,99 € 0,00 861.084,28 3.440.979,27 €
Repasse à - 14 = meme mam
Câmara 200 0900 € 0 €
c
a E E
Devolução de
Numerário
para à Subtotal SubTipo: 0,00 c
Prefeitura
Subtotal por Mes: 2.579.894,99 c
5 - Maio 9001 - - 14 100
Repasse à 3.440.979,27 € 0,00 861.084,28 4.302.063,55
Página 1/5
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/201 2 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Ds normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ1249
à SICOM |
Sed Ss blade Cr o
lt CONSULTA
on tasa Lotes
FRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
5 - Maio 0001 -
Repasse à
Câmara
0002 -
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: c
| Prefeitura
Subtotal por Mês:| 3.440.979,27 | c| 0,00 861.084,28 4.302.063,55] C
6 - Junho 0001- 100 4.302.063,55 ER 0,00 861.084,28 516314783 C |
Repasse à - 14
Câmara 200 200 € 0,00 0,00 000 €
Subtotal SubTipo: 4.302.063,55] c | 000] — ge1.084,20] 5.163.147,83] C
0002 - - 15 100 00 € 0,00 0,00 200 Cc!
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo:
Prefeitura
0,00
Subtotal por Mês: c
7 - Julho 0001 - 100 5.163,147,83 0,00 861.084,28 6.024.232,11
Repasse à - 14
Câmara 200 0,00 c 0,00 0,00 000 €
Subtotal SubTipo: 5.163.147,83] C 0,00 861.084,28 | emazen] c
0002 - - 15 100 000 0.00 0,00 000 C|
Devolução de |
Numerário
para a Subtotal SubTipo: [o] 0,00 c
Prefeitura
Subtotal por Mês: 5.163.147,83 c 0,00 c |
8 - Agosto 0001 - 100 602423211 € 0,00 861.084,28 6885.31639 C |
Repasse à - 14
Câmara 200 0900 c 0,00 0.00 900 €
Subtotal SubTipo:| 6.024.23211] 0,00 861.084,28] 6.885.316,39] C
0002 - - 15 100 00 € 0,00 0,00 000 c
Devolução de
Numerário
para à Subtotal SubTipo: c
Prefeitura
Subtotal por Mês: c 6.885.316,39] C
9-Setembro 0001. 100 688531639 C 0,00 861.084,28 7.746.400,67
Repasse à - 14
Câmara 0,00 c 0,00 c
Subtotal SubTipo:| 6.885.316,39] € 0,00 861.084,28 7.746.400,67] €
0002- - 15 ooo 0,00 c
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: c
Prefeitura
Subtotal por Mes: 7.746.400,67] C
18 - Dutubro 0001 - 100 7.746.400,67 C 0,00 861.084,28 8607.48495 €
Repasse à . 14 |
Câmara 200 020 c 0.00 0,00 00 ci
Subtotal SubTipo:| 7.746.400,67 861.084,28 c
» Eelmenta
fetoados polu
Página 2/5
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
105/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.ice.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ1249
SICOM
Sestogra |nfoemel ado die (bas dos Me cipios
nll cons
ULTA
ERaBUNAL Di CONHAS DO ESLADO DL MENAS GLRAIS
ão - Outubro
9002 - 15 100 900 € 0,00 0,00 00 c|
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 9,00] €
Prefeitura
Subtotal por Mês: 7.746.400,67) € 8.607.484,95] C
1 - Novembro 0001. 100 8.607.484,95 C 0,00 861.084,28 9.468.569,23 C
Repasseã 14 .
Câmara 200 900 Cc 0,00 0,00 000 Cc
i
Subtotal Subripe:] | 8.607.484,95] C | 0,00 861.084,28 9.468.569,23] C |
900: 15 100 oo cc 0.00 0,00 900 €
Devolução de meme
Numerário
para à Subtotal SubTipo: 0,00 0,00 0,00] €
Prefeitura
a Ena
Subtotal por Mês: c 0,00 861.084,28] 9.468.569,23] C
12- Dezembro 0001. 100 9.468.569,23 C 0,00 861.084,28 10.329.65351 C |
Repasse à - 14 i
Câmara 200 0900 € 0,00 09,00 00
Subtotal SubTipo:| 9.468.569,23] € 0,00 861.084,28 10.329.653,51] €
002. 15 100 00 € 182.597,47 0,00 182.597,47 D
Devolução de o RR
Numerária
para a Subtotal SubTipo: 182.597,47 182.597,47
Prefeitura
Subtotal por Mê: 182.597,47 861.084,28 10.147.056,04
Total por Órgão: 182.597,47] 10.329.653,51 10.147.056,04
02 - Prefeitura Municipal de Unaí
mp
Mês : Fonte de | Saldo Anterior Total de Débitos | Totai de Saldo Atual
Referência | SubTipo Desdob Gódigo EXT Recurso ta) Pre (D) Créditos (B) (8 Pie
1- Janeiro 0001. - 100000000007 2 100 857.726,43 0,00 857.726,43 DO
Repasse à ——
Câmara Subtotal SubTipo: 857.726,43 0,00 857.726,43] D
0002 - 1000000000641 100 0,00 0.00 00 €
Devolução de
Numerário
para à Subtotal SubTipo: 0,00 0,00 0,00] €
Prefeitura
Subtotal por Mês: 900] 857.726,43 0,00] 857.726,83) D |
2- Fevereiro 0001. - 7000000000072 100 85772643 D 861.084,28 0,00 17881071 D |
Repasse à
Câmara Subtotal SubT 85772643] D 867.084,28 000] 171881071) D |
0002 - 1000000000641 100 000 € 0,00 0,00 000 €
Devolução de
Numerário r
para a Subtotal SubTipo: 0,00) € 0,00 0,00 0,00] €
Prefeitura
Subtotal por Mês: 857.72643] D 861.084,28 | 0,00 1.718.810,71] D
3- Março 0001. - 7000000000072 100 1.718.810,71 D 861.084,28 0,00 2.579.894,99 D
Repasse à ——— a
| Câmara Subtotal SubTi 178.810,71] D 861.084,28 0,00 2.579.894,99] D
Página 3/5
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www. tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ1249
à SICOM
“im SIC de Coto ds Mus
all consuLra
asa porem
IRIBLNAL DE CONTAS DO ESTADO OE MINAS GERAIS
3- Março 0002 - - 1000000600641 100 00 € 0,00 48,41 84 c|
Devalução de
Numerário 1
para a Subtotal SubTipo: 48,41 488] c |
Prefeitura
4- Abril 0001- - 1000000000072 100 2.579.894,99 D 861.084,28 344097927 D
Repasse à
Câmara Subtotal Subtipo:| 257 2. ripo| 2879. 894,99 861.084,28 0,00 3.440.979,27] D
0002 - - 1000000000641 100 4841 0,00 48,41
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 48,41
Prefeitura
Subtotal porMês:| 2.579.846,58) DO 861.084,28 3.440.930,86] D
5 - Maio 0001 - - 1000000000072 100 3440.97927 D 861.084,28 0,00 4.302.063,55 D
Repasse à
Câmara Subtotal SubTi 3440 97927] D | 861.084,28 0,00 [430206859] D
| 0002 - - 1000000000641 100 4841 € 0,00 0,00 4841 €
Devolução de j
Numerário |
para à Subtotal SubTipo: 48,41 c
Prefeitura
3.440.930,86] O 861.084,28
8 - Junho 0001 - - 1000000000072 4.302.063,55 D 861.084,28
Repasse à
Câmara Subtotal SubTip 4.302.083,55] D | 861.084,28
0002 - - 1000000000641 100 4841 0,00 0,00 48,41
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 48,41
Prefeitura
Subtotal por Mês:| 430201514] D D
7 - Julho 0001. - 1000000000072 100 5.163.147,83 D 861.084, [am 602423211 D
Repasse à
Câmara Subtotal SubTipo: 5.163.147,83] D | 881 oz] 000) 6.024.) | eozaza2n] D
0002 - - 1000000000641 100 4841 € 0,00 0,00 4841 €
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: 4841 c
Prefeitura
Subtotal por Mês:
D
8-Agosto 0001- 1000000000072 100 602423211 D 861.084,28 6885.3139 D
Repasse à i
Câmara Subtotal SubTipo:| 602423211] DO 861.084,28 0,00 6.885.316,39] D
0002 - - 1000000000641 100 4841 C 0,00 0,00 4841
Devolução de
Numerário
para a Subtotal SubTipo: Cc
Prefeitura
Subtotal por Mês: 6.024.183,70
[| o885.207,98] 885.267,98
Página 4/5
Documento assinado por meio de cestificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ1249
ea Str Infosmoizado ds Contos dos Mescizios asda itos
& SICOM | ull consuLta
NRIBUNAL DE CONIAS DO ESUADO OE MINAS GERAIS
8 - Setembro Ei o 1000000000072 100 6.885.316,39 D 861.084,28 0,00 714840067 D |
epasse à
Câmara Subtotal SubTipo:| 6.885.316,39] 861.084,28 0,00 7.746.400,67] D |
0002 - - 1000000000641 100 4841 Cc 0,00 0,00 48,41 c
Devolução de
Numerário
para a Subtotal Subripo: 4841) € c
Prefeitura
Subtotal por Mês:
7.746.352,26
10 - Outubro 0001 -
- 1000000000072 100 7.746.400,67 D 861.084,28 0,00 860748495 D
Repasse à :
Câmara Subtotal SubTipo:| 7.746.400,67 [o | 861.084,28 [0 860748495] D |
0002 - - 1000000000641 100 4841 E 0,00 0,00 4841 C
Devolução de
Numerário !
para a Subtotal SubTipo: 48,41 0,00 4841) €
Prefeitura
Subtotal por Mês: 7.746.352,26] D 861.084,28 8.607.436,54] D
M - Novembro El - - 1000000000072 100 860748495 D 861.084,28 0,00 9.468.569,23 D
'epasse à
Câmara Subtotal SubTipo:) 860748495] D 861.084,28 [o oo 9.468.569,23] D
0002 - - 1000000000641 100 4841 C 0,00 0,00 4841
Devolução de
Numerário
para à Subtotal SubTipo: 4841
Prefeitura
Subtotal por Mês: 9.468.520,82
12 - Dezembro 0001 - | - 1000000000072 100 9.468.569,23 861.084,28 0,00 1032965351 D |
Repasse à
Câmara Subtotal SubTipo: 861.084,28 10.329.653,51] D
0002 - - 1000000000641 100 4841 E 0,00 182.597,47 182.645,88 C
Devolução de
Numerário
para à Subtotal SubTipo: 48,41 0,00 182.597,47
Prefeitura
Subtotal por Mês: 9.468.520,82 861.084,28 182.597,47 10.147.007,63
Total por Drgão: 10.329.653,51 10.147.007,63
Página 5/5
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. D's normativos menciortados e à validade d as assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg gov.br, código verificador n. PCAZ1249
ENJBUON OES|99G EU O ZLOZ/ZO'U OBÔN]OSSY EU 'L00Z/Z-00ZZ RUDSIADIM EPIPSIN eU sepjuos sepa!sods|p sutojuoo 'fejtbip OpeoyjnHea ep ojau! J0d opeuisse ojusunaoç
v/4 eulbed -
leezrez SS, . SOSIAAS SP BJOpEjSa!c| 8 BU)SNPU] 'SIEIISLICO SOjUSLDA[SGE]SI SP Ojusueuo!suns eJed edusom ap exe] - O0'ST'LZLL
=L'gsror A So euguues ejoug|bia ap 085ezIE9S!| ep exel -OO'ZL'LZLL |
zr'967'0r dr E, , , euBuues ejpugiBiA Sp 0858z|SOsIA Op EXCL - OO'ZL'LZLY
eL'Lss629 OjusuBuoNunN. 9p OBdEZ]|BOS!] Op EXEI - 20 ZO'LTLl
BL'L55'679 SogÍeuntu0ada | Sep OgdezIeNs! SP EXEL - DO'TO'LZLL
60'c65'688 VIONOd 34 HIGA OU OLDIOHIXI OTA SVXVL - 00'00'LZLL |
PS'BEc"966'T SVXVA - 00'00'0Z| L
oZ'ezz'seroL ezenjen Janbjenp ap sodines s1gos ojsodus - LO'SO'ELLL
oZ'Bre'setoL VZSBALVN BINDIVAD SO SOÍIAHIS INHOS OLSOdINI - 00'SO'ELLL
OvÔVININIO V 3 OVÂNCONA V IHEOS SOLSOdWI - 00'00'ELLL |
0Z'827'sE7' 04
te'espzrrp SIBAQUI] SIOS SIBIM SOJA] SP 8 SIGAQUI| SUB PP SOMA JoJul, OESSIWSUBI | S4JOS OjSOdUH - 0O'BOTLLL |
Lz'sspzrdp SI9ADUI] GIOS SILOY SOJA SP 8 SIGAQUI| SUG SP ,SOAA JºJuI, OBSSILISUBI | 9IJOS OJSOdU] - 00'BOTZLLL
LVeES Bzz'ob Opel OP SOjUSpUSy SO SIGOS SGjUO.| SEU OPSN EPL Sp Ojsodtuy| - LE'POZLLL |
LV'eeserroL VZ3NA VN SaNDIVND AQ SOLNIAOUd 3 VONIN VIHHOS OLSOdWI - DO'POTZLLL |
ze'ceo'8s8'p BUBGIA JeHOjUS | 3 IRIPSId 9pepeudoJa Y 9:905 ojsodu - 00'ZQ'ZLLL
ze'ceo e5e'y eupaur leojuoL 2 Iepeig Spepadosa v S1gos ojsoduu] - 00'ZO'TLVL
0E'LEGPOS'GL VaNaM V 3 OINQUIELVA O IHHOS SOLSOdWI - 00'00'ZHLL i
oo'oLz'nza'6sz SOLSOdINI - 00000L Li |
po'epoorece VISVINGIAL VLIIDIA - 00'00'00LL
eee virar SILNINHOS SVLIZOIH - 00'00"0001
Sepepeosuy segosoy
(v) epeziteoy
SOPo| J2]INIQ/ENSOW
(8819 “V-6Z HV) - JOLISJUY OI91919X3 OP jediatuny ogSepessuy
jenuy :opojsod 'SOpo| :08BIQ ' 8]S90:0N :ojuswefsueia SP og1bow 'SOIdINUNIN SOQ OBÍEZIROS!=| PÇ “PICOO ef - UJO of !ELOPEUGP:00D
6b:Lt:OL 6107/60/90 :0gÓBI99 ap eJoH a ejeg sEnje sessawoy :ESSoUISY Ep eBaJua ap eJoH 9 ejeg
8L0Z :0!3!d19x Jeun - pobOZ LE :otdjajuntay
SPP SA 4 OXIVIST GM SVINO 1 IVAN
MDL winsnoo pr | NOSST
biz euibeg TT”
od
agsuest [E
é
'
oezzros. Ea
S8'06'L860L
90'620'294'6S
68'L80'9SE'L4
68'Z80'9SE'LZ
op'zes'6ze
op'LeS'6ZE
Bo'esi'poz'z
zv'cepezst
se'eep'Ezs'L
66'80p'p6E'SE
po'szp'sse"oy
Ph'GLO'SSL'LP
EL'gOLLPS'TLL
EE'COL LPS TLL
ao'o
ao'o
Br'asL'phot
Bp'osu prot
cz'cos'spr
uz'cos'sPl
sA'sep'9LE
SL 'gapoLe
Sp'spl's0r'z
joo'o
090
pe'coszz
+6'c66 Zz
+S'826:49L
+5'826'49L
Le'esr'ee
aGIO - CaHUQUOS3 OluILIOG OU OgÂUaAIS]U| Sp OBÁINquIuOS ep aned-ejoo - EL'LO'ZZZL
96/28 oN “O - OBSLISUOSAG - SINO! OP BSJUBUIZ BIIUSIS|SUBI | - 0Q'9E'LZZL
96/48 eN "O - OpdeISUOsSd - SINO| OP eJSSUBUIS ElNUSIS|SUBI | - OD'9E'LZZ|
oynf ap seu ou enbegue ejoS %L - SO!
CIquIezep ep seu ou enBajus 2joS %L - SOIdINUNIA SOp ogdedijyea 2p opung op eued-ejod - COLO tez L
SOSINSS OP BIOpeISSIq 9 EUISTPU SIBINISUIOD SOJUSIDS|SQE]SI SP OJuSWBUO/IUN.) BJEU BÍUGIN ap exe] - QO'STLZLL
ENJELON CES|P9G EU 8 ZLOZICO U OBDN|OSSY EU “,00Z/Z-00ZZ CUPSIACIJ EPIPIN eu seppuoo segalsadsip suLojuco 'fejibip Opealgnao ep ola 10d opeuIsse ojusunaoç
ogÍeuodx3 SJGos Idl Op eued-ejoD - pO'LOTZLL
VAdI OP eued-ejod - ZO LO ZZ4L
SWO! OP syed-ejog - LO'LO TELL
OQVIS3 OQ VIÍ3D3H VN OySV lol LEVA - 00'LO'EZLL
OQVISI OG SVIONFHIASNVAL - 00'00'222L
;
]
|
temy lenojue| epepaidaig E egos ojsoduu] op sHed-2]09 - SOLO tzzL
ed sp opun op eued-ejoo - PO LO'LZZL
IojuNiy sop ogõe
sordjauniA SOp ogdediagsed ap opuna Op SHEd-EJOD - ZO'LO'LZZL
OVINN VO VLOIN VN OyôValDLLHVA - 00'LO'LZZL H
OYINN VA SVIONIHIASNYAL - 000022
SIVINIINYNHZAOOHALNI SVIONTHIASNVAL - 00000241
SILNINHOO SVIONFHIASNVHL - 00'00'0021
SOdNIaS ap ORÍEISSIA Ejod sexej SENNO - 00'66'ZZLL
SOdIAaS Op OBÍejSad Ejad sexe | SEIJNQO -00'66ZCLL
BoNqna ezedLur] op exel - 0006'ZZLL
ESjQNd ezedui ep exe | - D0'06'ZZL)
SOug]uaS SP exe - DO'BZ'ZZLL
SOLIGUUSO SP EXE] - DO'Bo'ccl |
sojeguog 2 sojy 2p ogáeinsudy Sp sejsnd e sojusun|owa - LOZL'TZELL
SPAJBNSIULUPY SIENSSODOLA SEJSND 8 SOjUSUN(OWI - D0'ZL'ZELL
SOSIANAS 30 OVÓVISINd Viad SVXVI - 00'00'ZZLL
BIDIOS SP J9pOd OP O!a!219X3 OJSd SEXEJ, SEIO - 00'66'LZLL
BIHOd SP J9POd OP Olo/49X3 Cjad sexe | semno - 00'66'LZLL
aqua ONO SP BeIy Sp ogdeziyn Sp exeL - OO'LE'LELL
aoiqnd OlUjuOG 9P BS1y ap OBSEZIAN PP ExXEL - DO'LE'LZLL
SEIO SP 025n99x3 eied eSuear] ap exe) - 0U'BZ belt
seÍgo ep ogánIaxa eJed eSuo9m ap exe| - 00'6Z'LZLL
BAJBUHON OBSINSG BU O ZLOZ/ZOU OBIN|OSOY EU 'L00Z/2-00ZZ BMOSIAOIA BPIPIW EU sepguoo seo9;sods|p auliojuos 'jeybip Opeoyjuso ap otauu 10d opeuisse ojusuundoç
vg eulbed
sejo20m fejo. 1 . . o TT
azersser somqui SONO SP EAV EPINÇ EP etsooy - cG'66 LEGL
ce'cLs ser no sOjnqui SONO SP BANV PING Ep ESISA - 00'66'LE6L
grtosz - « eupyues ejughôiA s Ogdezieosij OP SEXe| Sep ANY ERIAC] ep ejSo9% - 0O'SE'LEGL
92',08 7 BuBjues eIDUEHÊIA 8 OpÔBZIEDS!4 OP SEXB| SEP BANV EPIAG SP BjiS00y - DO'SE'LEGL
s6'nze'cL SSI - SOSiNag aJgOS OJsOdU!| OP BAY BRIGA EP ES90y - OO'EL'LEBL
se'oze'gaL SSI - SOSIAAS S19OS OJSOdU OP BAY BPI ep ejgooy - OO'EL'LEGL
zu'opl'260'b NLdl - euequn Ieuojgiua| epepesdosg & sigos ojsodu| Op BANY PING ep ejsooy - 0Q'LL'LEGL
Tr '9pL'L60'L NLdl - Buegin |euojua | apepeudolg e 9:g0s Ojsoduu| Op BAI BPIAIG ep EjISoSy - D0'LL'LEGL
So'zeg'869'L VIBVINSRL VALLV VOO VQ VIDAS - 00'00'LE6L
so'zeg"ses"v VALLY VGIAG VG VLIZOBE - 00'00'0€6L
cozer azL SOjNqui SONO SP EANY EPIAQ EP BJOW SP SON 8 SENA - 00'66'ELBL
co'zeyazt SOmqui SONO SP CANY BPIA Ep BIO Op Son 8 SENA - 00'66'EL6L
ve'cos BupuueS CUgIbIA 9 OBÍEZ]BOSIA SP SEXB| SEP BAJV EPINC EP BIOW 9P SONÇ 9 SENNA - OO'SSELBL
ve'sog JA 8 OgSEzICOS!] SP SEXB| SEP EANY EPIAA BP EIOW SP SON 8 SeYNA - DO'SE'ELEL
SO'LLz'eg SS! - ezemen Jenbjenty ep soójNas 8120s O)SOdtu| OP BAY BPINA BP BIO Sp SO a sejnW - O0'CL'ELGL
so'Lizeg SS! - ezeunjen senbjent sp sodiAes eJgos o)sodul( Op EAJy BPINQ EP BIOW 9p Sun 8 SERNW - 00'ELELBL |
or'sepcer Ntdl - BUBQUN (euOjuNS | & Ieipald SpepeudoJg e sigos ajsodu] Op BAY BPIAIQ ep BIOW Sp son 9 sejnW - 00", L'ELGL
ob'espese NLdl - SUBMIN |SuQuso| 8 |eipeid SpepsudoJa 8 SIGOS OjsOdiu] OP EANY EPIAIQ BP BJOW SP San 8 seua - DO'LL'ELGL
ee'scoeps SOLNBIAL SOQ VAILY VOIAIG VA VHOW JA SOUNF 3 SVIINA - 00'00'€LBL
2S08VIL sojnqut SONO Sp PICA SP SounF 9 sen - 00'BBLLBL
1SO8V LL SOmqui SONO 9P BI0W 9P SOJNF 8 sejnA - 00'66'LLBL
ELLE LL SSI - SOdINOS SIGOS Ojsodiy] Op son & seyNW - 00'0P"LLBL
AAA SSI - SOSINUSS egos aJSOduI] Op SON & SENNA - DO'OP"LLGL
9z'es9 Ig. - SISAQU] SUBA OP BIUBIB]SUBI| E SIGOS CJSOAlU] OP SOJNF 9 SEInW- 00'6E'LLGL
gz'esa 194 - SISAQUI] SU9G SP ejougIajsuel | E SIG0S OjsOdtu] OP SON 8 SEJIN - 00'6£'LLBL
zo'spe'py Nidl - BUEGIN ISHOjSL Apepaudosa e 2:gos ojsodiy] Op som 9 seynW - DO'BE'LLBL
zo'pe'pp NLd! - euegin IeuojguoL apepeudoJa e sigos ojsodul| Op sounf 9 seyna - coser L6L
8S'zOGELL soLnatuL SOG VHOWN IA SORNF A SVLINA - 00'00'LL6L
9P'GEBZLL VEOIA JA SONAN 3 SVINW - 00'00'0L64
LSLIS LV T É SILNIUHOO SV LITE SVELNO - 00'00'006L
OSIADIJ EPIP9IN EU sepíuos saodisods|p atuojuos 'jegbip opeoyjjso ap olaus Jod opeuisse QjusLyndoç
BANEUNON OBS|98 EU 8 ZL02/Z0'U OBON|OSSY EU", O0Z/2-002Z
blb eulbea
iss'oes ge 2:21 |tesnão “y-67 UV) ojnajpo op aseg - jediatuny ogiepesauy |
e8'z6/Z€ sagânpag IejoL ” 7
9e'6p IB! - SisAgiu] susg ap RIUSIsjsueI] e eigos ojsodiyj op Sony e seyjnW - 09'6€'LLOL
L2'eps BoIqra ezeduwr ap exel - 00'06'ZZLL |
+o'ss sojesuog e soy ep ogáeie:dy ap SESNQ a Sojusun|owa - LO TV TEL |
FELINA SOSINAS AP EJOpEjSaI] 8 BISNPU 'SIeIIaLHOD SOjuaiDejaQeISI GP OjusiueuoiNuns esed ESUSIM ap Exe] - OO'GT'LZLL
0c'622 euepues eueibia ap ogõezjeost) ep exe| - DO'ZL'LZLL
es'orr't OjusueuO UN: SP OÓBZ|PIS!| BP EXE -ZOTOLELL
96'949'€ EZSneN senbjeny ap SOMOS egos oysoduy] -LOSOELLL ]
00'00/:42 SIBAQUI] SIJOS SION SOJAJG AP & SIBAQUI suag ep ,SOAIA JºJul, OBSSILUSURS| elgos ojsodu] -“00'80'CLLL
Se'zer'l BUEqIN EMOS 3 IEIPaid SPepeudosa v Sigos ojsoduy] - 00TOZLLL
En'gore sepimpseu -z6,
|
(v) epezipeay sega29y Sep sogônpsg
opeayiao ap otauy Jod opeuisse ojuatundoç
EANeULON OESIDAG EU 9 ZLOZ/ZOU OBÍNOS2Y EU 'L00Z/7-002Z BUPSIAOIA EPIPaIN eu sepjuos sogóisodsip auojuos “e;
b/1 eutôea
EL'LLG'L
00'0 ELiLZ6L oo'o EL'LZ6L - - tel QJua100 BJUOO VHINHLVANNdADOIS - B-99924 8-80500 “VS I!SeJg Op oaues
EL'LZ6'L EL'LZ6L co'g - - zoL eJu21109 ejuog - B-999/+ B-20500 “VS |ISe1g op ooues
Puls opjes pres epenua erjIUj Opjes esmpeuisa ojugauog osauny | OSNSOA eupoURa ernughy BJaoUBUIS OBS sU|
teu oBSEJuSUHAdA | OgSEJuSurAoW teta ee V e º ep ajuos ejuog op odiL findi td OBM
jeun 2p jediluny esmyajoig - 70 :08B4ç
seupoUeg sejuoí
tejoL
PPEJJUI OBÍBJUSUAOW rilujopies [osinsey ap ejuos exte9 ejuog
PPIPS OBÍEJUSU|AOI
o0'o EL'LZ6L 00'0
eus opjes
exIe9 sejuo;
EL'LLEL tejor
EL L46'L SOpe|nauiA SOSINIOM SONNQ -:
apnes e sopejnauta -:
00'0 EL LZOL
teuig opjes
ELLZGL o0'o
epres ogdejusuaoW Ppengua opÍLjuaujnog epoju opjes ossna9y ap odj] J0d sjejo |
sosueg 2 exite
99924 :BJUOO BP OJOUINN ' jENUY :opojag 'SOpo :OBÓIQ 'a]S90!0N :Ojauefeueig ep OpiDoY 'SOIdia!uNA SOQ 0EÍEZIB9S!4 9Q *PJO0D eb - UJO eb :BUOPRU9PIOOO "1:
PS:80:80 6L 07/60/60 :ogÔeJaS ap eJoH a eg sienje Sessatuay :ESSaWaY Ep PBagua 2p EJoH 2 eJeg
BLOZ :Ol9j019xg jeun - popoZLE :ordiajuny
SRD St 3 OTIS OM SrINOD VA vt
Ve i soidnzumy sap sojuo) ap opoziourojo; ctuapsis AT
E O dr / vunsNoo | NODIS É
199 ap olous Jod opeuisse ojuatunsaç
BAJBLON OBSID9G BU O ZL0Z/Z0'U OBÔNOSSH EU 'L00Z/Z-002Z EM9SIAOIA EPIPaIN eu sepquos sagãjsods!p sunojuos “jejbip ope:
b/, euldea
es'6zz'oL tejoL
89'6Z7'0L oEBJg Jod jejoj
VLSI03S CLOZo8L
00'0 e9'62z' 0! oo'o 89'6zz'0L - - tel Sjus4100 BjUOD N OINJANODVANVZINVOIA — 9-80800 “Y's liselg op osueç
vHINALVA - |-6622h
o0'0 e9'6zz'0L e9'ezz'oL o0'0 - - coL SJuS109 EjUOS - L-662ch 8-80900 “V'S IseIg op oduer
Ojugauog
EInjBuIssy
seg
eupoueg
ejuog ap odjp
osinday
ap euos
eptes
orSEJUaALIAON
epegua
peuis opjes ocsejuauinom | Ielatuiopies GjuZAuOS OJStunN erouaby estsoueuis 0gSmysui
|eun ap Iediajuniy eungafeld - 20 :ogBx
seugoueg sejuo:
eples ogdejuatujaoW epelug oeSejuowad prjUj Opres exteo ejuos aghig
teus opjes OSIN99Y 9P Sjuos
PxXIBO SejuO!
es'6zr'oL
ao'6zz'oL
se'esp'oz
89'62z'oL
SOPeINDUIA SOSINIGA SOHNO -!
00'0
000 e9'6ez'oL eg'ezz'oL o0'0 apneg e Sopejnouia -:
leu opjes
Osn39y ap od! | J0d sipjoL
teuis opjes epres opdeJuaWAOW epesua ogdejuewjaoy
sodueg 9 exIE9
66ZZY 'SJUOD EP OJSWNN ' |enuy pousa 'sopo| :OBBIO 's]Ss0J0N :ojusuefoueja Sp OBIDOy “SOIdINUNIA SOQ OBÍEZCISI4 S(] “PIOOD +p - LO eb !SHOpeU9P100S) (6:
Lv:ZL:20 6107/60/60 :ogôEIaS) ap eJoH 9 eJeq sienje sessouioy :essatuoy ep eBajua ap eloH a ejeg
8L0Z :OI3IMBXI 3euN - pOpOZLE :Ofdistun
SÁVIO SYNIIA O OAVIST OA SVINGO 10 IYNMAHL
PIDL 7 VIINSNOD If
Soria sop sojuo sp apazpoutojo cus q
z
Q
E
0
LEIN.º 3.187, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a transposição de créditos orçamentários do
exercício de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor créditos orçamentários do
exercício de 2018 até o valor de R$ 343.279,56 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e
nove reais e cinquenta e seis centavos) para atender às programações discriminadas no Anexo |
desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso II do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei
Orgânica.
8 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição de
créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta Lei serão provenientes dos créditos
especificadas no Anexo II desta Lei.
$ 2º A transposição de créditos orçamentários do exercício de 2018 de que trata esta
Lei destina-se ao atendimento de reprogramações relacionadas às emendas parlamentares ao
orçamento de 2018, cuja cxecução depende da realocação de recursos entre os programas de
trabalho das unidades orçamentárias da Prefeitura de Unaí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
(Fis. 2 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
(Fis. 3 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
ANEXO TA QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.187, DE 19 DE NOVEMBRO
DE 2018.
Transposição de Créditos de Emendas Impositivas
Novas Programações
Localizador da . Fonte de Somas Parciais
Reprogramação Elemento Ficha Recurso Valor (R$) (R$)
ER-15 Obras e Instalações 778 100 DP 20.000,00
- 1— 54.000,00
ER-7 Obras e Instalações 778 100 34.000,00
ER-26 Mat. Permanente 783 100 10.000,00
ER-45 Mat. Permanente 783 100 18.000,00 64.000,00
ER-21 4 Mat. Permanente 783 100 18.000,00
ER-36 Mat. Permanente 783 100 18.000,00
ER-l6 Auxílios [ 1237 100 10.000,00
ER-31 Auxílios 1237 100 20.000,00
ER-27 Auxílios 1237 100 20.000,00
ER32 | Auxílios 1237 | 100 10.000,00
ER-28 Auxílios 1237 100 20.000,00
ER-6 Auxílios 1237 100 20.000,00
ER-1 Auxílios 1237 100 38.748,48
ER-9 Auxílios 1237 L 100 3.750,00
ER-42 Auxílios 1237 100 2.950,00 225.279,56
ER-II Auxílios 1237 100 2.213,00
ER-8 Auxílios 1237 100 6.150,00
ER-12 Auxílios 1237 100 2.950,00
ER-13 Auxílios 1237 100 4.650,00
ER-35 Auxílios 1237 | 100 2.800,04
ER-4 | Auxílios 1237 100 5.000,00
ER23 | Auxílios [1237 | 100 8.068,04 |
ER-22 Auxílios [ 1237 | 100 28.000,00
ER-20 Auxílios | 1237 100 20.000,00
[TOTAL (R$) 343.279,56 343.279,56
ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 4 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 3.187, DE 19
DE NOVEMBRO DE 2018.
Transposição de Créditos de Emendas Impositivas
Origem do Recurso
Emenda Original Elemento | Ficha nome de (R$) RS
2 Auxílios 1236 100 10.000,00
3 Auxílios 1236 100 20.000,00
4 Auxílios 1236 100 20.000,00
7 Auxílios 10.000,00
8 Auxílios 1236 100 10.000,00
1 Auxílios 1236 100 18.000,00
14 Auxílios 1236 100 18.000,00
15 Auxílios 1236 100 18.000,00
21 Auxílios | 1236 100 5.000,00
24 Auxílios | 1236 J 100 10.000,00
29 Auxílios 1236 100 5.000,00
31 Auxílios 1236 100 38.748,48
39 Auxílios 1236 100 1.150,00 269.266,52
40 Auxílios 1236 100 1.150,00
41 Auxílios 1236 100 2.950,00
42 Auxílios 1236 100 1.000,00
44 Auxílios 1236 100 1.600,00
45 Auxílios 1236 100 2.950,00
46 Auxílios 1236 100 700,00
47 Auxílios 1236 100 1.450,00
49 Auxílios 1236 100 1.600,00
50 Auxílios 1236 100 2.950,00
51 Auxílios | 1236 100 1.000,00
52 Auxílios 1236 100 2.950,00
75 Auxílios 1236 100 5.000,00
Auxílios 100 8.068,04
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
(Fis. 5 da Lei n.º 3.187, de 19/11/2018)
Auxílios | 1236 100 4.000,00]
Auxílios | 1236 100 28.000,00 |
Auxílios 1236 100 20.000,00
36 Auxilios 1237 100 20.000,00
83 Auxílios | 1237 | 100 15.000,00
84 Auxílios | 1237 100 15.000,00
18 Auxílios | 1240 100 20.000,00 20.000,00 |
Auxílios 1251 100 1.213,00
Auxílios | 1251 | 100 2.800,04
343.279,56 343.279,56 |
4.013,04
69
TOTAL (R$)
Documento assinada por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
e ECON
Gabinete do Conselheiro Substituto Adonias Monteiro
N
(o
Se %
S came 2
TCE
Processo: 1072408
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Unaí
Responsável: José Gomes Branquinho, Prefeito do Município à época
Exercício: 2018
Ao Ministério Público de Contas,
Para manifestação, nos termos do art. 61, inciso IX, alínea “a”, da Resolução TCEMG
n. 12/2008.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2019.
Adonias Monteiro
Relator
(assinado digitalmente)
400:713
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ministério
Público
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
PARECER
Prestação de Contas do Executivo Municipal n. 1.072.408
Excelentíssimo Senhor Relator,
IRELATÓRIO
Trata-se das contas anuais do exercício de 2018 do chefe do Executivo
do Município de Unaí, que contém dados relativos à execução financeira, patrimonial e
orçamentária da Administração Pública do referido ente.
Os dados apresentados pelo gestor foram analisados pela unidade
técnica deste Tribunal.
Em seguida, foi o processo eletrônico encaminhado ao Ministério
Público de Contas.
É o relatório. Passo a me manifestar.
1 FUNDAMENTAÇÃO
1 Das contas ora analisadas
As contas em análise foram prestadas em conformidade com a
metodologia adotada por esta Corte de Contas, que possibilita ao gestor o envio, por
meio eletrônico, das informações atinentes a seus atos de governo, através do Sistema
Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM.
Tal metodologia se funda na premissa da confiança, segundo a qual se
presume, de forma relativa, a veracidade e legitimidade dos dados lançados no sistema
pelo gestor público. Assim, referido método, como regra, induz à confissão do gestor
quanto às informações prestadas.
Tendo por base esse cenário, é preciso ter em conta então que, como
regra, a unidade técnica deste Tribunal realiza sua análise sem que, para tanto, tenha
acesso a documentos que comprovem as informações prestadas pelo gestor. Em
virtude disso, também o Ministério Público de Contas, ordinariamente, exara suas
manifestações com base apenas nos dados apresentados pelo gestor e nas análises
procedidas pela unidade técnica.
Nos termos da Resolução n. 16/2017 e do art. 1º da Portaria n. 28/2018
da Presidência, ambas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o
presente processo tramita de forma eletrônica.
Vale notar também que este Tribunal, por meio da Instrução Normativa
n. 04/2017 e da Ordem de Serviço Conjunta n. 01/2019, definiu não só a forma como
devem ser organizadas e apresentadas, como também quais questões serão
consideradas para fins de emissão de parecer prévio sobre as contas anuais de Chefes
do Executivo.
1.072.408 FS/CH Pág. 1 de 4
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ministério
Público
Folhan.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
Por fim, conforme dispõe a Instrução Normativa n. 04/2017 deste
Tribunal, convém ressaltar que as informações remetidas por meio do SICOM devem
retratar fielmente os dados contábeis do município, e eventuais desconformidades, tais
como imprecisões, divergências, omissões ou inconsistências nas informações ou
documentos constantes das contas anuais, poderão ensejar a aplicação das sanções,
aos gestores e demais responsáveis, conforme previsto na Lei Complementar estadual
n. 102/2008 (Lei Orgânica do TCE-MG).
De igual modo, quando verificada a inobservância dos prazos de
remessa estabelecidos na Lei Complementar estadual n. 102/2008, devem ser
aplicadas as sanções previstas na mencionada lei.
Bem estabelecida a forma como o presente processo eletrônico foi
instruído, bem como quais aspectos das contas do gestor serão considerados para fins
de emissão de parecer prévio por este Tribunal, o Ministério Público passa, então, a se
manifestar.
Necessário então considerar que, da forma como presente processo
se encontra instruído, não foram apontados no exame técnico elementos hábeis a
desconstituira presunçãorelativa de veracidade de que gozam as informações lançadas
no SICOM pelo gestor público.
Assim, em face do regime jurídico que rege o presente feito, com
destaque para as normas instituídas por este Tribunal e conforme aponta a unidade
técnica deste Tribunal em seu estudo, disponibilizado através do Sistema de Gestão e
Administração de Processos —- SGAP — deste Tribunal, tem-se que não foram verificadas
irregularidades aptas a ensejar a rejeição das contas prestadas pelo gestor público.
Todavia, o Ministério Público entende ser necessário expedir as
recomendações sugeridas pela unidade técnica em seu exame, peça 18, como segue:
a) observância do que dispõe a consulta nº 932477/14 deste Tribunal de Contas que
veda a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas,
excetuando as originadas do Fundeb (118, 218,119 e 219) e das aplicações
constitucionais em Ensino e Saúde (101, 207, 102, 202), incluídas as fontes 100 e 200
(f. 09); b) a utilização de contas bancárias específicas para registro das despesas com
o ensino e com a saúde (f. 15 ef. 21); c) a observância dos princípios do planejamento
e da transparência que devem nortear a gestão pública (art. 1º, 8 1º, da LRF), em
especial, quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (f. 03).
Conforme apontamento de f. 10, peça 18, a unidade técnica deste
Tribunal verificou divergência entre as informações prestadas pela Prefeitura e pela
Câmara Municipal, acerca do repasse previsto no art. 29-A, inciso |, da CR/88. Não
obstante tal, considerando que o limite constitucional foi atendido, o Ministério Público
pugna pela emissão de recomendação aos chefes do Executivo e do Legislativo, para
que promovam à conferência dos valores relativos ao repasse à Câmara Municipal antes
de encaminhar as informações pertinentes a esta Corte e, no tocante à contabilização,
observem as normas contábeis brasileiras e instruções expedidas por este Tribunal.
1.1 Do Plano Nacional de Educação
Dada a relevância das diretrizes instituídas pelo Plano Nacional de
Educação — PNE —, através da Lei n. 13.005/2014, que tem como premissa a atenção
prioritária à educação pelos entes governamentais, de forma a atender o disposto no
1.072.408 FS/CH Pág. 2 de 4
Documento assinado por meio de certificado diaitaí, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ministério
Público
Folhan.
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
art. 214 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional n. 59/2009, doravante o cumprimento das metas e diretrizes do PNE
serão observadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na análise das
contas de governo.
Neste exercício de 2018, serão observados, prioritariamente, o
cumprimento das Metas n. 1 en. 18do PNE. A Meta n. 1 estabeleceu a universalização,
até o exercício de 2016, da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5
anos de idade e ampliação da oferta da educação infantil em creches, de forma a
atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos, até 2024. Já a Meta n. 18 fixou
como diretriz a observância do piso salarial nacional para os profissionais da educação
básica pública, nos termos do inciso VIli do art. 206 da Constituição da Federal de 1988
e da Lei Federal n. 11.738/2008.
Em seu exame a unidade técnica deste Tribunal concluiu à peça n. 18
que, até o exercício de 2018, relativamente à meta que deveria ser atingida até o
exercício de 2016, o município cumpriu apenas 80,18% da Meta 1 no tocante à
universalização da educação infantil na pré-escola, deixando de atender o disposto na
Lei nº 13.005/2014 em 19,82% e sugeriu recomendar ao gestor municipal que adote
políticas públicas que viabilizem o cumprimento da referida meta (f. 33). Em relação à
meta 18, a unidade técnica apontou que não foi observado o piso salarial profissional
nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e atualizado para o exercício de
2018 pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no inciso Vill do
art. 206 da Constituição da República (f. 34).
Diante da relevância da(s) irregularidade(s) em comento, o Ministério
Público de Contas opina pela regularidade com ressalva das contas em questão, sem
prejuízo de determinar ao atual gestor do município que adote as medidas necessárias
ao cumprimento das diretrizes do PNE, cuja inobservância poderá, nos próximos
exercícios financeiros, dar ensejo à rejeição das contas anuais.
No que se refere à meta 1, também deve ser recomendado ao gestor
que adote as medidas necessárias à ampliação da oferta de educação infantil em
creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até
03 (três) anos de idade.
1.2 Dos demais itens objeto de análise na presente prestação de contas
Por sua vez, no tocante ao restante do escopo das prestações de contas
de chefes de Executivos municipais, em conformidade com os atos normativos que
regem a matéria neste Tribunal, tendo como base os princípios da eficiência e da
economicidade e os preceitos da razoável duração dos processos e da racionalização
administrativa e otimização do exame de processos, em razão da realidade processual
vivenciada pela Corte de Contas mineira, houve o atendimento dos preceitos
constitucionais e legais, sendo necessário, no entanto, que sejam exaradas as
recomendações sugeridas pelo Ministério Público nesta manifestação.
Portanto, com esteio na análise realizada pela unidade técnica deste
Tribunal, o Ministério Público de Contas, com base no art. 45, inciso ||, da Lei
Complementar estadual n. 102/2008, entende que este Tribunal deve emitir parecer
prévio pela aprovação com ressalva das contas em análise, devendo ainda esta Corte
exarar e acompanhar o cumprimento das recomendações ora sugeridas.
1.072.408 FS/CH Pág. 3 de 4
Jocumento assinado por meio de certificado diaital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ministério
Público
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Maria Cecília Borges
Il CONCLUSÃO
Em face do exposto, considerando que as contas foram prestadas de
acordo com a ótica normativa do Tribunal de Contas, a presunção relativa de veracidade
das informações lançadas no SICOM pelo gestor responsável, e, principalmente, a
ausência de informações que configurem o descumprimento do comando legal relativo
aos atos de governo, o Ministério Público, nos termos do art. 45, inciso Il, da Lei
Complementar estadual n. 102/2008, OPINA pela emissão de parecer prévio pela
aprovação com ressalva das contas em análise, bem como pela emissão e
acompanhamento das recomendações referidas na fundamentação desta
manifestação.
É o parecer.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2019.
Maria Cecília Borges
Procuradora do Ministério Público / TCE-MG
1.072.408 PS/CH Pág.4 de 4
Jocumento assinado por meio de certificado diaital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS “
V
TCÊmc a
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO )
MUNICIPAL N. 1072408
Procedência: Prefeitura Municipal de Unaí
Exercício: 2018
Responsável: José Gomes Branquinho, Prefeito do Município à época
MPTC: Maria Cecília Borges
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXAME DOS
PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM
DE SERVIÇO TCEMG N. 1/2019. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
Constatada a regularidade e a legalidade dos procedimentos examinados, referentes à abertura
e execução de créditos orçamentários e adicionais, ao repasse de recursos ao Legislativo, aos
percentuais constitucionais de aplicação na educação c na saúde, às despesas com pessoal,
emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei
Complementar n. 102/2008.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
38º Sessão Ordinária da Segunda Câmara — 18/12/2019
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADONIAS MONTEIRO:
I- RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Unaí referente ao exercício de
2018, de responsabitidade do Prefeito José Gomes Branquinho.
A Unidade Técnica concluiu, no relatório às peças de 2 a 21, pela aprovação das contas e
apresentou as seguintes recomendações:
- aos chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, para aprimorarem o planejamento
municipal, a fim de evitar a suplementação excessiva de dotações;
- ao gestor, para observar o disposto na Consulta TCEMG n. 932477/2014 e na Portaria do
Ministério da Saúde n. 3.992/2017, na ocasião da abertura de créditos adicionais utilizando -se
de recursos de fontes distintas;
- ao gestor, para que empenhe e pague as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino — MDE utilizando-se somente das fontes de receitas 101 e 201; movimente os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique c escriture de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo — RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 1º,88 6º e
8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008;
Doeumento assinada nor meio de certificado dinital. conforme disnosicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001. na Resolurán n.02/2012 e na Decisão Normal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCExc q
- ao gestor, pata que empenhe e pague as despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúdé---
ASPS utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202; movimente os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e escriture de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cáleulo - RBC), conforme
parâmetros utilizados ro Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao
que cstabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e o art. 29,88 19,2º e 8º,
da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
- ao gestor, para adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento das Metas 1 e 18 do
PNE.
O Ministério Público de Contas manifestou-se, na peça 23, pela aprovação das contas com
ressalva, com findamento no art. 45, inciso II, da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
pela emissão e acompanhamento das recomendações constantes em sua manifestação.
É o relatório.
I[- FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nas diretrizes e procedimentos
decorrentes da Resolução TCEMG n 4/2009, da Resolução TCEMG n. 16/2017, da Instrução
Normativa TCEMG n. 4/2017, da Ordem de Serviço TCEMG n. 1/2019, nos dados remetidos
via Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — Sicom, bem como no relatório técnico
(peças de 2 a 21).
1) Abertura, execução e alterações dos créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou que a abertura e execução dos créditos orçamentários e adicionais
foram realizadas em conformidade com o art. 167, incisos II e V, da Constituição da República
de 1988, e com os arts. 42, 43 e 59 da Lei n. 4.320/1964 e no art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica apontou, ainda, que a lei orçamentária anual autorizou percentual superior
a 30% do valor orçado para abrir créditos suplementares. No entendimento da citada Unidade
este elevado percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos
suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Tal procedimento
caracteriza desvirtuamento do orçamento-programa, pondo em risco os objetivos e metas
governamentais traçados pela Administração Pública. Embora não haja na legislação norma
que limite o percentual máximo do orçamento para abertura de créditos suplementares,
recomendou ao Chefe do Poder Executivo que, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária
Municipal, estabeleça, com razoabilidade, índices de autorização para abertura de créditos
suplementares e ao Chefe do Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o mencionado Projeto,
observe com cautela os índices de autorização para suplementação de dotações pelo Município
para que a prática vigente não se repita.
Destaco que elevados percentuais para suplementação de dotações, consignados em leis
orçamentárias, geram uma maior flexibilização do orçamento-programa, retirando-he a
característica de planejamento da ação estatal Assim, recomendo ao Chefe do Poder Executivo
que, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária, abstenha-se de incluir dispositivo legal que
contenha autorização para abertura de créditos suplementares em percentual excessivo, em
consonância com os princípios orçamentários da exatidão e da programação e com a
jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Processos 835134 (Relator Conselheiro Cláudio
Couto Terrão) e n. 748233 (Relator Conselheiro Substituto Licurgo Mowjão). Ademais,
dorumento assinado pnr meio de certificado diaital. ennforme disvasirães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001. na Resolucán n.02/20142 e na Decisán Normat
> c
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Em N
TCEmc nb
recomendo ao Poder Legislativo que, ao discutir e votar o mencionado projeto, não autorize
percentual excessivo de suplementação de dotações.
Destacou que a Consulta TCEMG n. 932477/2014, que dispõe sobre a impossibilidade de
abertura de créditos adicionais utilizando-se de recursos de fontes distintas, traz como exceções
as originadas do Fundeb (118, 218, 119 e 219) e das aplicações constitucionais em Ensino e
Saúde (101, 201, 102 e 202), bem como as fontes 100 e 200. A Portaria do Ministério da Saúde
n. 3.992/2017, que trata dos blocos de financiamento das Ações c Serviços Públicos de Saúde
do Sistema Único de Saúde, também traz como exceções as fontes 148, 248, 149, 249, 150,
250, 151, 251, 152 e 252. Considerando as orientações mencionadas no que se refere às
alterações orçamentárias por decreto, a Unidade Técnica detectou acréscimos e reduções em
fontes incompatíveis. Assim, recomendou ao gestor a observância da Consulta TCEMG
n. 932477/2014 e da Portaria do Ministério da Saúde n. 3.992/2017, posicionamento que
ratífico.
2) Índices e limites constitucionais e legais
2.1) O repasse ao Poder Legislativo municipal correspondeu a 6,87% da receita base de
cálculo, cumprindo o disposto no art 29-A, inciso I, da Constituição da República.
A Unidade Técnica constatou uma divergência entre os valores de devolução informados pelo
Poder Legishativo c aqueles informados pelo Exccutivo Municipal por meio do Relatório
“Demonstrativo das Transferências Financeiras”, peça 15. A Prefeitura Municipal informou
uma devolução no valor de R$ 182.645,88, enquanto a Câmara informou R$ 182.597,47, em
consonância com o "Relação de Extraorçamentária - Devolução de Numerário”. Assim, a
Unidade Técnica considerou em sua análise o valor de R$ 182.597,47 informado pela Câmara
Municipal.
Diante do exposto, recomendo aos Chefes do Executivo e do Legislativo que, antes de
encaminharem as informações relativas ao repasse previsto no art. 29-A, inciso T, da
Constituição da República, promovam a conferência dos valores e dos lançamentos contábeis,
cm consonância com as normas contábeis brasileiras e instruções expedidas por este Tribunal.
2.2) A aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE atingiu o percentual
de 25,66% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 212 da Constituição da
República e na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012.
A Unidade Técnica constatou que o município utilizou as seguintes contas bancárias para o
pagamento de despesas com MDE, quais sejam: n. 287-0 en. 73.008-4. Tais pagamentos foram
considerados como aplicação na MDE, uma vez que demonstram tratar-se de contas
representativas de recursos pertinentes à receita base de cálculo e/ou que tenham recebido
transferências dessas contas.
Recomendou ao gestor que empenhe e pague as despesas com a Mamitenção e
Desenvolvimento do Ensino — MDE utilizando-se somente das fontes de receitas 101 e 201;
movimente os recursos correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e
escriture de forma individualizada por fonte (recursos que integram a RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n 35/2014, bem
como ao que estabelece o art. 50, inciso 1, da Lei Complementar n 101/2000 cart. 1º,84 6º e
8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008, posicionamento que ratifico.
2.2.1) Meta 1 do Plano Nacional de Educação — PNE
A Unidade Técnica apontou que a Administração não cumpriu integralmente a Meta | do PNE
no tocante à universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade, no
documenta assinado nor meia de certificada dinital. conforme disnosirães contidas na Medida Provisória 2200-2/2004. na Resalucân 11.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ny Ea us
TCEmc
prazo estabelecido (exercício de 2016), alcançando 80,18% da meta. Ademais, quanto à oferta
da educação infantil em creches, alcançou 23,3% do público-alvo, até o exercício de 2018,
sendo que deverá atingir no mínimo 50% das crianças de até 3 anos de idade até 2024, conforme
disposto na Lei n. 13.005/2014. Assim, recomendou ao gestor adotar políticas públicas que
viabilizem o cumprimento da Meta 1 do PNE.
“a
Tendo em vista que o prazo da Meta | do PNE encontra-se expirado, no que tange à
universalização da cducação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos, recomendo ao
gestor que adote políticas públicas imediatas para cumprimento da Lei n. 13.005/2014.
Com relação à meta de ampliação da oferta de educação infantil em creches, recomendo ao
gestor que continue a envidar esforços para cumprir a Lei n. 13.005/2014, pois até 2024 o
município deve ofertar creche para, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade.
2.2.2) Meta 18 do Plano Nacional de Educação — PNE
Quanto à Meta 18 do PNE, que trata da observância do piso salarial nacional, a Unidade Técnica
apontou que o Município não observou o previsto na Lei Federal n. 11.738/2008, atualizado
para o exercício de 2018 pela Portaria do Ministério da Educação n. 1.595/2017, não cumprindo
o disposto no art. 206, inciso VII, da Constituição da República. Recomendou ao gestor
municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais
da educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, posicionamento que
ratífico.
2.3) A aplicação cm Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS atingiu o percentual de
27,28% da receita base de cálculo, atendendo ao disposto no art. 198, 8 2º, nciso HI, da
Constituição da República, no art. 7º da Lei Complkmentar n. 141/2012, e na Instrução
Normativa TCEMG n. 5/2012.
A Unidade Técnica constatou que o município utilizou as seguintes contas bancárias para o
pagamento de despesas com ASPS, quais sejam: n. 461-9 en. 14.317-0. Tais pagamentos foram
considerados como aplicação na saúde, uma vez que demonstram tratar-se de contas
representativas de recursos pertinentes à receita base de cálulo e/ou que tenham recebido
transferências dessas contas.
Informou que excluiu das despesas com ASPS os pagamentos feitos por meio das contas
bancárias n 42.299-1 e n 47.666-8, no valor de R$ 10.229,68 e de R$ 1.971,13,
respectivamente, tendo em vista que ambas denotaram receber recursos pertinentes à fonte "124
- Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência
Social.
Recomendou ao gestor que empenhe e pague as despesas com as Ações e Serviços Públicos de
Saúde — ASPS utilizando-se somente as fontes de receitas 102 e 202; movimente os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e escrihwe de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 co art. 2º,88 1º,
2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n 19/2008, posicionamento que ratifico.
2.4) Despesas totais com pessoal
A análise do cumprimento dos limites de despesas com pessoal fixados pela Lei Complementar
n. 101/2000, conforme estabelecido na Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n 1/2019,
apresentou dois cálculos, um considerando o valor da Receita Corrente Liquida — RCL
efetivamente arrecadada pelo Município e outro acrescendo ao total da RCL os valores devidos
Dnetimenta assinada nor meio de certificada dinital. ennfarme disnasicães contidas na Medida Provisária 2200-2/2001. na Resolucão n 12/2012 e na Decisão Narmat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4
TCEmc
pelo Estado ao Município, relativos ao Fundeb, ICMS e IPVA, referentes ao exercício de 2018,
para que o impacto no cálculo dos limites das despesas com pessoal seja evidenciado. Na
realização de tais cálculos foram utilizadas as informações disponibilizadas pelo Estado e pela
Associação Mineira dos Municípios, nos termos do acordo firmado em 4 de abril de 2019, com
a intermediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, confontando-se com os valores
recebidos pelos municípios informados via Sicom.
Assim, considerando a receita corrente líquida arrecadada (ajustada com as Transferências
advindas de Emendas Parlamentares —art. 165, $ 13, da Constituição da República), as despesas
com pessoal corresponderam a 55,77% da receita base de cáleulo, sendo 52,06% com o Poder
Executivo e 3,71% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto no art. 19, inciso TII, e art.
20, inciso TI], alíncas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
Considerando a receita corrente líquida ajustada (com os valores do Fundeb e ICMS não
recebidos pelo Município), as despesas com pessoal corresponderam a 52,22% da receita base
de cáleulo, sendo 48,75% com o Poder Executivo e 3,47% com o Poder Legislativo, cumprindo
o disposto no art. 19, inciso III, e art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n.
101/2000.
Diante do exposto, considerando que o Poder Executivo atendeu ao disposto na Lei
Complementar n. 101/2000 para despesas com pessoal, pelas duas formas de cálculo cfetuadas,
entendo ser mais prudente adotar os percentuais apurados pela receita corrente liquida que se
efetivou durante o exercício, isto é,55,77% para o Município, 52,06% para o Executivo e 3,71%
para o Legislativo.
3) Relatório do Controle Interno
A Unidade Técnica afirmou que o Relatório de Controle Interno abordou todos os tópicos
exigidos no tem | do Anexo I, a que se refere o art. 2º, capute $2º,0art.3º,36º,eoart. 4º,
caput, todos da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017. O Relatório foi conclusivo, tendo o
Órgão de Controle Interno opinado pela regularidade das contas.
4) Índice de Efetividade da Gestão Municipal - ITEGM
A Unidade Técnica destacou que a agregação dos resultados do IEGM à análise das prestações
de contas municipais amplia o conhecimento dos prefeitos, dos vereadores e dos munícipes
sobre os resultados das ações da gestão pública, possibilitando possíveis correção de rumos,
reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento público, favorecendo ainda o
controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações dos governos municipais e as
demandas da sociedade.
O IEGM, agregado à análise da Unidade Técnica, tem por objetivo avaliar a efetividade das
políticas públicas desenvolvidas nas dimensões: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal,
meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação. Os dados para
o cáleul do índice foram obtidos por meio de questionário aplicado anualmente aos
jurisdicionados e por outros sistemas intemos. A metodologia adotada nacionalmente para
atribuição de notas e enquadramento nas faixas de resultado (A, B+, B, C+e C) obedece a
critérios pré-estabelecidos.
As notas por dimensão enquadram-se nas faixas “Altamente efetiva” (nota A), “Muito efetiva”
(nota B+), “Efetiva” (nota B), “Em fase de adequação” (nota C+) e “Baixo nível de adequação”
(nota €).
Assim, a performance da gestão com relação ao IEGM, com vistas à sustentação dos resultados,
avanços ou retrocessos, pode ser constatada pelos resultados alcançados pelo Município, no
período de 2015 a 2018, que se encontram evidenciados na Tabela 1.
dorumenta assinado nor meio de certificado dinital. conforme disnosicões contidas na Medida Provisária 2200-2/2004. na Resolticão n 12/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Tabela 1 — Resultado do IEGM, Unaí, 2015-2018
Dimensão 2015 2016 2017 [2018
Resultado fnal | C+ [o [6 LB
Nocxercício de 2018, o resultado final do TEGM apresentou avanço em comparação ao aftrido
em 2017, visto que a nota mudou de “C” para “B”, elevando-se à faixa “Efetiva”, pois foi
apurado o IEGM entre 60,0% e 74,9% da nota máxima.
Analisando as notas por dimensão no exercício de 2018, o Município enquadrou-se ua faixa
“Muito efetiva” (nota B+) para o índice Ambiente; na faixa “Efetiva” (nota B) para os índices
Governança em Tecnologia da Informação e Saúde; na faixa “Em fase de adequação” (nota C+)
para os índices Educação, Fiscal c Planejamento c na faixa “Baixo nível de adequação” (nota
C) para o índice Cidade. Diante do exposto, recomendo ao gestor que envide esforços para o
aprimoramento da dimensão que obteve nota € no IEGM, isto é, Cidade.
HH —- CONCLUSÃO
Pelo exposto, proponho a emissão de Parecer Prévio pela aprovação das contas do gestor
responsável pela Prefeitura Municipal de Unai, no exercício de 2018, Sr José Gomes
Branquinho, nos termos do art. 45, inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008 e do art. 240,
inciso I, da Resolução TCEMG n. 12/2008.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, derúncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal
Diante das constatações feitas nestes autos, proponho a emissão das seguintes recomendações
ao Prefeito Municipal:
- abstenha-se, ao claborar o Projeto de Lei Orçamentária, de incluir dispositivo legal que
contenha autorização para abertura de créditos suplementares em percentual excessivo, em
consonância com os princípios orçamentários da exatidão e da programação e com a
jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Processos 835134 (Relator Conselheiro Cláudio
Couto Terrão) en. 748233 (Relator Conselheiro Substituto Licurgo Mourão);
- observar a Consulta TCEMG n. 932477/2014 e a Portaria do Ministério da Saúde
n. 3.992/2017, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes
incompatíveis;
- promover a conferência dos valores e dos lançamentos contábeis, antes de encaminhar as
informações relativas ao repasse previsto no art. 29-A, inciso I, da Constituição da República,
em consonância com as normas contábeis brasileiras e instruções expedidas por este Tribunal;
- empenhar e pagar as despesas com a Mamtenção e Desenvolvimento do Ensino — MDE
utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201; movimentar os recursos correspondentes
em conta corrente bancária específica, identificar e escriturar de forma individualizada por fonte
(recursos que integram a Receita Basc de Cálculo - RBC), conforme parâmetros utilizados no
Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução
Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
oart. 50, inciso 1, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 1º, 84 6º e 8º, da Instrução Normativa
TCEMG n. 13/2008;
- empenhar e pagar as despesas com as Ações e Serviços Públicos de Saúde — ASPS
utilizando- se somente das fontes de receitas 102 e 202; movimentar os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, identificar c escriturar de forma
Documento assinada nor meio de certificado dinital ennfarme disnosicões rantidas na Medida Provisária 2200-2/2001. na Resaltrão n 02/2012 e na Decisão Normal
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS uv
N
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n 141/2012 co art. 2º,88 1º,
2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
- planejar adequadamente a gestão municipal, objetivando o cumprimento das Metas | e 18 do
Plano Nacional! de Educação — PNE, referente à universalização da educação infantil na pré-
escola para crianças de 4a 5 anos e à ampliação da oferta de educação imfantil em creches, bem
como à implementação de planos de carreira para os profissionais da educação, em consonância
com o piso salarial nacional, tendo em vista o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014;
- envidar esforços para o aprimoramento da dimensão que obteve nota C no IEGM, isto é,
Cidade.
Proponho a emissão de recomendações ao Poder Legislativo para que, ao discutir e votar o
Projeto de Lei Orçamentária, não autorize percentual excessivo de suplementação dc dotações.
E, também, que promova a conferência dos valores e dos lançamentos contábeis, antes de
encaminhar as informações relativas ao repasse previsto no art. 29-A, inciso 1, da Constituição
da República, em consonância com as normas contábeis brasileiras e mstruções expedidas por
este Tribunal.
Por fim, proponho a emissão de recomendação ao Órgão de Controle Intemo para que
acompanhe a gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República,
alertando-o de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência
a este Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária.
Ao final, cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie e após o Ministério Público de Contas
verificar que a Fdilidade promoveu o julgamento das contas observando a legislação aplicável
c, ainda, tomar as medidas cabíveis no seu âmbito de atuação, consoante estatui o art. 239
regimental, arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO CLÁUDIO COUTO TERRÃO:
Acolho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ:
Acoho a proposta de voto do Relator.
CONSELHEIRO PRESIDENTE WANDERLEY ÁVILA:
Também acolho a proposta de voto do Relator.
ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO O PROCURADOR GLAYDSON SANTO SOPRANI MASSARIA.)
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas Taquigráficas e
Dneumentn assinado nor meio de certificadn diaital. conforme disnnsicões contidas na Medida Provisória 2200-2/2001 na Resolução n 02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS vA
N
TCEmc
diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: 1) emitir PARECER
PRÉVIO pela aprovação das contas aruais de responsabilidade do Sr. José Gomes Branquinho,
Prefeto Municipal de Unaí no exercício de 2018, com fundamento no disposto no art. 45,
inciso 1, da Lei Complementar n. 102/2008 e no art. 240, inciso 1, da Resolução TCEMG n.
12/2008, ressaltando que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede
a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, demíncia ou da própria ação fiscalizadora deste Tribunal; II) recomendar ao
Prefeito Municipal que; a) ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária, se abstenha de incluir
disposítivo legal que contenha autorização para abertura de créditos suplementares em
percentual excessivo, em consonância com os princípios orçamentários da exatidão e da
programação e com a jurisprudência desta Casa, a exemplo dos Processos 835134 (Relator
Conselheiro Cláudio Couto Terrão) e mn. 748233 (Relator Conselheiro Substituto Licurgo
Mourão); b) observe a Consulta TCEMG n 932477 e a Portaria do Mmistério da Saúde n.
3.992/2017, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes
incompatíveis; e) promova a conferência dos valores e dos lançamentos contábeis, antes de
encaminhar as informações relativas ao repasse previsto no art. 29-A, inciso 1, da Constituição
da República, em consonância com as normas contábeis brasileiras e instruções expedidas por
este Tribunal; d) empenhe e pague as despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino — MDE utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201, ademais, movimente os
recursos correspondentes em conta corrente bancária específica, identifique e escriture de forma
individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base de Cálculo - RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n 101/2000 e art. 1º,88 6º e
8º, da Instrução Normativa TCEMG n. 13/2008; e) empenhe e pague as despesas com as Ações
e Serviços Públicos de Saúde - ASPS utilizando-se somente das fontes de receitas 102 e 202,
ademais, movimente os recursos correspondentes em conta corrente bancária específica,
identifique e escriture de forma individualizada por fonte (recursos que integram a Receita Base
de Cálculo - RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução
Normativa TCEMG un 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Lei n. 8.080/1990, a Lei
Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º, 88 1º,2º e 8º, da Instrução Normativa TCEMG n.
19/2008; f) promova o plançjamento adequadamente da gestão municipal, objetivando o
cumprimento das Metas | e 18 do Plano Nacional de Educação — PNE, referente à
universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos e à ampliação da
oferta de educação infantil em creches, bem como à implementação de planos de carreira para
os profissionais da educação, em consonância com o piso salarial nacional, tendo em vista o
estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014; g) envide esforços para o aprimoramento da
dimensão que obteve nota C no IEGM, isto é, Cidade; III) recomendar ao Poder Legislativo
que: ao discutir e votar o Projeto de Lei Orçamentária, não autorize percentual excessivo de
suplementação de dotações e que promova a conferência dos valores e dos lançamentos
contábeis, antes de encaminhar as informações relativas ao repasse previsto no art 29-A, inciso
I da Constituição da República, em consonância com as normas contábeis brasileiras e
instruções expedidas por este Tribunal; IV) recomendar ao Órgão de Controle Intemo que
acompanhe a gestão municipal, conforme dispõe o art. 74 da Constituição da República,
alertando-o de que, ao tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência
a este Tribunal sob pena de responsabilidade solidária; V) determinar, por fim,
Darumenta assinada nor meio de certificado dinital. confirme disnnsicães enntidas na Medida Provisúria 2200-2/2001. na Resoturãa n 02/2012 e na Decisão Nnrmat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
que após cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie, sejam arquivados os autos.
Plenário Governador Milton Campos, 18 de dezembro de 2019.
WANDERLEY ÁVILA
Presidente
ADONIAS MONTEIRO
Relator
(assinado digitalmente)
dds/
Inenimento assinada nor mein de certificada dioital. conforme disnosicões contidas na Medida Provisáca 2200-2/2001. na Resolucão n 02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência
TCEvo
conticaanso
PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 1072408
CERTIDÃO
Certifico que foram disponibilizados, no Diário Oficial de Contas do dia
03/03/2020, a ementa e o inteiro teor do Parecer Prévio, para ciência das partes.
REUDER RODRIGUES MADUREIRA DE ALMEIDA - TC 2695-3
(ussinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte MG— CEP 30.380-435
Tel.:(31)3348-2576
Otício n.: 9197/2020
Processo n.: 1072408 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 16 de julho de 2020.
À Senhora
Lilian Cunha Rissi Matusita
Responsável pelo Controle Interno do Município de Unai
Senhora Controladora Interna,
Comunico que há recomendação a V. S* no parecer prévio emitido na Sessão do
dia 18/12/2019, e, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/03/2020, sobre as contas
desse Município, referente ao processo acima cpigrafado e constante da Ementa, para
conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Infórmo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tec. mg. gov.br/Processo.
Atenciosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
CO MUNICADO IMPORTANTE
Às defesas, atendimento a diligências, respostas a intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser
caminhados pelosistema e- TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio das originais em qualquer
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
>;
Belo HorizonteMG-- CEP 30.380-435 >
Tel.:(31)3348-2184/2185
Ofício n.: 9199/2020 .
Processo n.: 1072408 - ELETRÔNICO
Belo Horizonte, 16 de julho de 2020.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paulo César Rodrigues da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art, 238, parágrafo único, inciso T da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.* que fbi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 18/12/2019, referente ao processo acima
cpigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 03/03/2020.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg. go v.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o prormunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Científico V. Ex“, também, que foi recomendado ao Poder Legislativo que: ao
discutir e votar o Projeto de Lei Orçamentária, não autorize percentual excessivo de
suplementação de dotações e que promova a conferência dos valores e dos lançamentos
contábeis, antes de encaminhar as informações relativas ao repasse previsto no art. 29-A, inciso
E da Constituição da República, em consonância com as normas contábeis brasileiras e
instruções expedidas por este Tribunal.
Respeitosamente,
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(assinado eletronicamente)
COMUNICADO IMPORTANTE
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo - www.tce.mg.gov.br
Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, ligar para (31) 3348-2196
Documenta assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo n.: 1072408
Data: 16/07/2020
CERTIDÃO
Certifico que a deliberação de 18/12/2019, disponibilizada no “Diário Oficial de
Contas” de 03/03/2020, transitou em julgado em 13/07/2020.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
clr
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo nº: 1072408
Data: 16/07/2020
CERTIDÃO
Certifico que o Sr. José Gomes Branquinho é o atual Prefeito do Município de
Unai conforme informação disponibilizada no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
tornando-se desnecessária nova intimação para o atual gestor, conforme art. 167 da Resolução
nº12/2008.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normal