REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a instalação de placas de advertência alertando que o abandono de animais em vias
públicas, estradas, rodovias é crime, na forma de minuta anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 11 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Partido cidadania
Presidente Ética e Decoro Parlamentar
Corregedor do Legislativo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar a instalação de placas de advertência alertando que o abandono de animais em vias
públicas, estradas, rodovias é crime, na forma de minuta anexa.
Acredita-se que, com a instalação de placas de sinalização iremos ter menos registros
de acidentes envolvendo animais, que circulam livremente, por falta de custódia de seus
proprietários, nas rodovias da região. Muitas pessoas perderam suas vidas por conta da
irresponsabilidade de donos de animais, que os deixam soltos, sem se preocupar com a vida e o
patrimônio alheio. Dentro do perímetro urbano a situação também preocupa. A presença de
equinos, bovinos e animais de pequeno porte em alguns lugares são constantes. Esse tipo de
omissão representa grande nocividade à vida de homens e animais nas rodovias do nosso Município
de Unaí e Região. É preciso considerar o sofrimento do animal, que tem sua vida ceifada no
acidente, de modo que, mesmo sobrevivendo, devido à gravidade dos ferimentos, pode vir a ser
sacrificado. Outro problema é a perda da vida das pessoas e a lesão à sua incolumidade física, muito
frequentemente com sequelas graves, que podem ocorrer a condutores e passageiros de veículos.
Desta forma, pretende-se proporcionar maior segurança aos condutores e passageiro
de veículos que percorrem nas rodovias e vias publicas, evitando acidentes e até morte causada por
animais abandonados por seus tutores.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 11 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDIR PORTO
Partido Cidadania
Presidente Ética e Decoro Parlamentar
Corregedor do Legislativo
LEI N.º 3.179, DE 5 DE NOVEMBRO 2018.
Estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal e seus órgãos em prol da
proteção dos animais, no âmbito do Município de
Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da sua
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal e seus órgãos
em prol da proteção dos animais, no âmbito do Município de Unaí, nos seguintes termos:
I– viabilizar o cumprimento das normas de proteção aos animais, conforme o inciso VII do parágrafo
1º do artigo 225 da Constituição Federal e da Lei Estadual n.º 21.970, de 15 de janeiro de 2016;
II – desenvolver programas que visem o recolhimento de cães, gatos e cavalos soltos nas ruas e
outros animais domésticos ou domesticados, e
III – adotar medidas protetivas, por meio de registro, esterilização cirúrgica, vacinação preventiva e
adoção, bem como a realização de campanhas educativas para a conscientização do público quanto à
posse responsável de animais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e parceria com entidades de
proteção animal municipal, organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 3º A política de que trata esta Lei será pautada nas seguintes diretrizes:
I – bem-estar da vida animal;
II – proteção da integridade física, da saúde e da vida do animal;
III – prevenção visando o combate aos maus-tratos e abusos de qualquer natureza;
IV – recolhimento e recuperação de animais vítimas de crueldades, abandonados, em situações
de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanos;
V – defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta Lei, na Constituição Federal e na
legislação infraconstitucional vigente no País, além de eventuais tratados internacionais;
VI – controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos; e
VII – vacinação preventiva dos animais recolhidos, de forma a coibir a proliferação de
doenças infectocontagiosas.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I – animal de estimação: o animal doméstico ou domesticado, tendo valor afetivo, passível de
coabitar com o homem e selecionado para o convívio com os seres humanos;
II – animal solto: todo e qualquer animal errante, perdido ou fugido, encontrado em vias e
logradouros públicos ou em locais de acesso público;
III – animal abandonado: todo animal não desejado pelo seu tutor ou retirado forçadamente de
seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, ficando assim, incapaz de defender- se dos riscos
resultantes do abandono;
IV – maus-tratos: toda e qualquer ação voltada contra o animal, que implique em crueldade ou
desleixo, ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga ou serviço, tortura,
uso de animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte,
submissão a experiências científicas, falta de cuidados veterinários quando necessários, forma
inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar sofrimento físico ou emocional;
V – resgate: reaquisição de animal, recolhido junto ao setor de zoonoses ou órgão competente,
pelo seu legítimo tutor;
VI – recolhimento: ato praticado pelo órgão municipal de forma a garantir o mínimo existencial
para os animais soltos ou abandonados;
VII – guarda: proteção provisória do animal pelo órgão municipal;
VIII – adoção: ato de entrega de animal não resgatado pelo setor de zoonoses, abrigo ou entidades
cadastradas, a pessoas físicas ou jurídicas;
XIX – esterilização cirúrgica: é o ato de tornar estéril, prevenir a multiplicação pela reprodução
sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica;
X – vacinação: medida voltada à prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas entre
animais e humanos ou animais com outros animais, e
XI – cão comunitário: aquele que estabelece laços de dependência e manutenção com a
comunidade, embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em virtude de abandono
ou encontrado solto em vias públicas.
Art. 5º Fica vedado:
I – agredir fisicamente o animal, sujeitando-o a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhe
sofrimento ou dano, bem como a que provoque condições inaceitáveis de existência;
II – manter animal em local desprovido de asseio, salubridade ou que lhe impeça a respiração, a
movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III – obrigar o animal a trabalho excessivo ou superior às suas forças, ainda que para
aprendizagem e/ou adestramento e a todo ato punitivo ao animal que resulte em sofrimento;
IV – abandonar qualquer animal, saudável, doente ou ferido, em via pública ou privada, urbana
ou rural, inclusive nas entidades protetoras dos animais ou no abrigo municipal de animais;
V – vender ou expor animal à venda em áreas públicas ou privadas, sem a devida licença de
autoridade competente;
VI – enclausurar animal a outros que o aterrorize ou moleste;
VII – conduzir animal preso a veículo motorizado ou não, exceto o veículo de tração animal,
desde que adequado à espécie e a carga suportada;
VIII – promover sorteio, ação entre amigos, rifa ou qualquer tipo de evento onde o prêmio ou
brinde seja um animal vivo;
IX – deixar de ministrar cuidados indispensáveis à manutenção da vida saudável do animal,
inclusive assistência médica veterinária
X – praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animal vivo;
XI – impor violência ao animal, seja esta física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor,
sofrimento ou lesão;
XII – manter o animal preso a corrente, sem permitir que o mesmo possa se locomover
adequadamente, não lhe garantindo condição de vida saudável;
XIII – exercer a venda ambulante de animais vivos sem a devida licença da autoridade competente;
XIV – ceder e/ou utilizar o animal sob sua guarda, para realização de vivissecção, ou de qualquer
forma de experimento; e
XV – apresentar espetáculo circense que utilize ou tenha como atrativo a exibição de animal de
qualquer espécie, doméstico ou silvestre, nativo ou exótico, na forma da Lei Estadual n.º 21.970, de
2016.
Paragrafo único. O responsável pela infração a qualquer inciso deste artigo ou a outra disposição
desta Lei ficará sujeito às disposições e penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 e na Lei Estadual n.º 21.970, de 2016, sem prejuízo das sanções penais ou
administrativas cabíveis.
CAPÍTULO II
DO RECOLHIMENTO DE ANIMAIS VIVOS
Art. 6º O recolhimento de animais observará os procedimentos protetivos de manejo, de transporte e
de averiguação da existência de proprietário, responsável ou cuidador de sua comunidade.
§ 1º O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, vacinação,
registro e devolução à comunidade de origem, após identificação e assinatura do termo de
compromisso de seu cuidador principal.
§ 2º O animal recolhido nessa hipótese ficará à disposição de seus responsáveis pelo prazo de 72
(setenta e duas) horas, oportunidade em que será vacinado e esterilizado.
§ 3º Vencido o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o animal não resgatado ficará sob a guarda
temporária do órgão público responsável, onde será registrado e disponibilizado para adoção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Fica vedada a eliminação da vida do animal, tutelado por esta Lei, pelo órgão de controle de
zoonoses, canis públicos ou estabelecimentos congêneres, ressalvada a hipótese de eutanásia,
permitida nos casos de enfermidades infectocontagiosas incuráveis ou de doenças graves que
coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais ou, ainda, cause sofrimento insuportável
ao animal enfermo.
Parágrafo único. A eutanásia será justificada por laudo técnico fundamentado, emitido por
profissional veterinário, precedido, quando for o caso, de exame laboratorial, facultado o acesso aos
documentos por entidades de proteção dos animais, podendo a entidade protetora exigir a
contraprova do exame para confirmação.
Art. 8° Para a efetivação desta Lei, o Poder Público Municipal poderá viabilizar as seguintes
medidas:
I – destinação de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para a
adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão alocados conforme critério de
compleição física e temperamento;
II – realização de campanhas que conscientizem o Poder Público da necessidade de
esterilização, vacinação periódica e de que o abandono pelo padecimento infligido ao animal
configura, em tese, pratica de crime ambiental.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
contados da publicação desta Lei, criar um fundo municipal para a proteção dos animais com recurso
destinado pela Lei Orçamentária Anual – LOA –, na forma de um conselho paritário, para gerir os
recursos do fundo e a destinação que servirá de abrigo para os animais recolhidos.
Art. 9º A infração aos dispositivos desta Lei acarretará a aplicação de multa administrativa ao infrator
no valor de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Município de Unaí – UFMU’s
– a 600 (seiscentas) UFMU’s.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de novembro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo