materia nº 370/2020

MENSAGEM N.º 370, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências.
2. O Sistema Municipal de Cultura se constituirá em um instrumento de articulação, 
gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura, no âmbito municipal, integrado ao 
Sistema Nacional e Estadual estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais 
entes federados e a sociedade civil.
3. O patrimônio cultural é um conjunto de bens que representa a memória e a 
identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade. Segundo o artigo 216 da Constituição
Federal, este patrimônio é construído através das mais diversas formas de expressão, como as 
criações científicas, artísticas e tecnológicas, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais.
4. O projeto de Lei segue as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.343, de 2 de 
dezembro de 2010, que “Institui o Plano Nacional de Cultura – PNC, cria o Sistema Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais e dá outras providências”.
5. Importante ressaltar que é condição para o Município receber determinados recursos 
da União e do Estado, o Sistema Nacional de Cultura vincula à cultura recursos orçamentários da 
União, Estados e Municípios.
6. Assim, o Sistema Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural integra o Sistema 
Municipal de Cultura e constitui-se importante articulador das políticas públicas de preservação do 
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada 
entre os demais entes da Federação e a Sociedade Civil. 
7. Importante salientar que a criação do Sistema Municipal de Cultura não gera 
despesas para o Município de Unaí, por isso, não há o que se falar em relatório de impacto 
orçamentário e financeiro. 
(fls. 2 da Mensagem nº 370 de 19/8/2020)
8. O parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município (doc. anexo), conclui que não 
há vedação eleitoral para o encaminhamento e aprovação do presente Projeto de Lei. 
9. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à Vossa 
Excelência e aos seus pares o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela 
sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
10. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 19 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)