PROJETO DE LEI Nº....../2020.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Unaí (MG) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regula no município de Unaí o Sistema Municipal de Cultura-SMC
com o objetivo de formular políticas públicas de cultura, promover o desenvolvimento humano,
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais em conformidade com a lei federal nº
12.343, de 2010, com a Constituição Federal e com a Lei Orgânica.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional
de Cultura – SNC e o Sistema Estadual de Cultural – SIEC e se constitui no principal articulador,
no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações
formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Unaí, com a participação da sociedade, no
campo da cultura.
CAPÍTULO I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público
Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de
Unaí, sendo importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada
como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no
Município de Unaí.
Art. 4º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar, fomentar e implementar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Unaí
estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro
plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural, para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os
cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V - combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI – promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle
social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; e
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 5º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 6º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica
com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, comunicação social,
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 7º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução,
devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação,
cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 8º Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I – o direito à identidade e à diversidade cultural;
II – o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III – o direito autoral; e
IV – o direito ao intercâmbio cultural local, estadual, nacional e internacional.
CAPÍTULO III
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art. 9º O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 10. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e
imaterial que constituem as manifestações artísticas e o patrimônio cultural do Município de Unaí,
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade
local, conforme preceitua o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 11. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e
identidades.
Art. 12. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas populares,
eruditas e da indústria cultural.
Art. 13. Fica assegurada a promoção de diálogos interculturais, nos planos local,
regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana,
presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e
nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 14. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e vem constituir uma
plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 15. Fica assegurado o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos,
promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da
democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 16. Fica garantido o direito à identidade e à diversidade cultural, que será
promovido por meio de políticas públicas de proteção do patrimônio cultural do município, de
promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas
voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de
gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 17. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado com a garantia
da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo deve ser assegurado igualmente às
pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 18. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve
ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção III
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 19. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento
da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e
múltiplas expressões culturais, cabendo ainda o incentivo à inovação e à criatividade, de forma
sustentável e desconcentrada.
Art. 20. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um
dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento
humano.
Art. 21. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os
bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil, devendo ser fomentada de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva do Município.
Art. 22. Deve-se estimular através de políticas públicas o fomento à cultura, a criação
e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos a ser compartilhado
com todos.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o
direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Princípios
Art. 24. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação
na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 25. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal
de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais entes federativos da República
Brasileira - União, Estados, Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 26. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que devem orientar a
conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações
como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na
área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações
desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a
cultura.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 27. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade
civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e
econômico - com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no
âmbito do Município.
Art. 28. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos
recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre
os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura
com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas
públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC; e
VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de
promoção da cultura.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Seção I
Dos Componentes
Art.29. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Secretaria Municipal da Cultura e Turismo - SECTUR;
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; e
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC; e
b) Fundo Municipal de Cultura – FMC.
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - SMPHC; e
b) Outros que venham a ser constituídos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC articulará com os demais
sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e
tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e
comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos
direitos humanos e da segurança.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura – SMC
Art. 30. A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SECTUR é órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura – SMC.
Art. 31. Integram a estrutura da SECTUR, as instituições vinculadas indicadas a
seguir:
I - Departamento de Arte e Cultura:
II - Divisão de Apoio e Promoção Artística.
III - Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres
Gonçalves;
IV - Escola Municipal de Música José Antônio Filho - "Seu Zeca":
a) Banda Municipal de Música Lira Capim Branco;
b) Maestria-Regência; e
c) Maestria Adjunta.
V - Departamento de Desenvolvimento do Turismo; e
VI – Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Art. 32. Compete, basicamente aos departamentos e respectivas divisões e demais
unidades administrativas:
I - ao Departamento de Arte e Cultura elaborar, supervisionar e acompanhar as ações
e políticas públicas de desenvolvimento da cultura e da área artística do Município, exercendo,
ainda, outras atribuições correlatas;
II - à Divisão de Apoio e Promoção Artística assistir, direta e imediatamente, o
Departamento de Arte e Cultura, exercendo os trabalhos de promoção e difusão da arte e de apoio
aos artistas locais;
III - à Administração do Museu Municipal Histórico e Cultural Maria Tôrres
Gonçalves supervisionar, coordenar, gerir e administrar o Museu Municipal, instituído
pela Lei nº 2.560, de 7 de julho de 2008;
IV - à Escola Municipal de Música José Antonio Filho-"Seu Zeca", instituída pela
Lei nº 2.605, de 2009, administrada e gerida pelo Maestro Regente:
a) oferecer cursos de instrumentos musicais e prática oral;
b) cooperar com a divulgação e democratização da cultura musical no Município de
Unaí;
c) musicalizar os jovens do Município, com vista à sua socialização e
profissionalização;
d) propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes;
e) efetuar ensaios destinados aos músicos;
f) promover o entretenimento da comunidade, mormente através de retretas;
g) participar de festividades cívicas, religiosas, populares, recreativas e afins no
Município ou em outras localidades;
h) criar e manter a Orquestra de Violas e Violinos e manter as atividades da Banda
Municipal de Música Lira Capim Branco;
i) promover e realizar festivais de músicas; e
j) exercer outras atribuições e atividades correlatas.
V - à Banda Municipal de Música Lira Capim Branco, instituída pela Lei n° 2.307,
de 2005, administrada e gerida pelo Maestro Regente:
a) difundir a música instrumental;
b) fomentar a cultura local;
c) executar retretas e concertos públicos;
d) participar de desfiles, solenidades, datas cívicas e comemorativas, assim como
festividades;
e) promover cursos de formação musical; e
f) exercer outras atribuições correlatas, inclusive cujo horizonte seja o fomento e a
difusão da arte musical.
VI - à Maestria-Regência administrar e gerir a Escola Municipal de Música José
Antonio Filho - "Seu Zeca", assim como reger a Banda Municipal de Música Lira Capim Branco,
promovendo ensaios, composições musicais e outras atividades afins;
VII - à Maestria Adjunta responsabilizar-se, subsidiariamente, pelas atividades da
Maestria-Regência, bem como auxiliar, direta e imediatamente, o respectivo Maestro-Regente no
exercício de suas atribuições, além de exercer outras competências correlatas, inclusive aquelas
específicas cometidas pelo respectivo titular da unidade coadjuvada;
VIII- ao Departamento de Desenvolvimento do Turismo elaborar e executar a
política municipal de turismo, compreendidas ações efetivas de incentivo e fomento à atividade
turística do Município; e
IX – à Biblioteca Pública Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco.
Art. 33. À Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SECTUR como órgão
coordenador do Sistema Municipal de Cultura - SMC, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
II – promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária;
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural –
CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política
Cultural – CNPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes aprovadas pelo
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI – colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e
qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura – SNC e do
Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional e
Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais da
cultura nos programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais
no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X – colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela gestão das políticas
públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura - CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Art. 34. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema
Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC; e
II - Conferência Municipal de Cultura – CMC.
Seção IV
Do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 35. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado
consultivo, deliberativo e normativo, integrante da estrutura básica da SECTUR, com composição
paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação
social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura -
SMC.
§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC,
na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regimento, pelos respectivos
segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
§ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões
simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição.
§ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve contemplar a representação do Município de Unaí, por meio da Secretaria Municipal
da Cultura e Turismo – SECTUR e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do
Governo Municipal e dos demais entes federados.
Art. 36. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 (doze)
membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I – 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público,
através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, sendo um deles o Secretário de
Cultura;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
d) Secretaria Municipal de Esportes;
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e
f) Assessoria de Comunicação Social e Relações Públicas.
II – 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade
civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) fórum Setorial de Artesanato;
b) fórum Setorial de Música;
c) fórum Setorial de Teatro;
d) fórum Setorial de Dança;
e) fórum Setorial de Cultura Afro-brasileira; e
f) Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí.
§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
Regimento Interno.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus
membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do
voto de minerva.
Art. 37. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas
seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura - CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho; e
VI – Fóruns Setoriais e Territoriais.
Art. 38. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Cultura - PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura - SMC;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V – participar da definição de parâmetros gerais para aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos
diversos segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de
recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de Unaí para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;
XII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações nãogovernamentais e o setor empresarial;
XIV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XV - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVI - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC; e
XVII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC.
Art. 39. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 40. Compete aos Colegiados Setoriais fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a definição de políticas, diretrizes e
estratégias dos respectivos segmentos culturais.
Art. 41. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos de
Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas
específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 42. Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais, de caráter permanente, a
formulação e o acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos
culturais e territórios.
Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve se articular com as
demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de Cultura - SMC - territoriais e setoriais - para
assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas
públicas de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Seção V
Da Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art. 44. A Conferência Municipal de Cultura – CMC constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por
meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no
município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o
Plano Municipal de Cultura - PMC.
§1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura – CMC analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SECTUR convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida de Conferências
Setoriais e Territoriais e fóruns.
§ 4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura – CMC
será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais
e Territoriais.
Seção VI
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 45. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura -
SMC:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC; e
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC se
caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação
dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Cultura - PMC
Art.46. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração de quatro anos e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 47. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais
de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo –
SECTUR e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência
Municipal de Cultura - CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 48. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Unaí, que
devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Unaí:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei
específica; e
IV – outros que venham a ser criados.
Seção VII
Dos Sistemas Setoriais
Art. 49. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são
constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 50. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de
Cultura – SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - SMPHC; e
II - outros que venham a ser constituídos.
Art. 51. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da
Conferência Municipal de Cultura – CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 52. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser
criados, integram o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se
conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo
forem sendo instituídos.
Art. 53. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de
Cultura - SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos
Sistemas Setoriais.
Art. 54. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da
sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
Art. 55. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiados e o
Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem
ter assento no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor
diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições
de estratégias de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
CAPÍTULO I
Dos Recursos
Art. 56. O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento da Secretaria
Municipal da Cultura e Turismo – SECTUR e de suas instituições vinculadas são as principais
fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 57. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos
demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 58. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual
e/ou Municipal de Cultura; e
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 59. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC
deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total
de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 60. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Parágrafo único. A SECTUR acompanhará a conformidade à programação aprovada
da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.
Art. 61. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma eqüitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos,
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 62. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses
dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de
recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de
Cultura.
CAPÍTULO III
Do Planejamento e do Orçamento
Art. 63. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos
deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de
recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 64. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de
Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. O Município de Unaí deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura –
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária.
Art. 66. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de
recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas
nesta lei.
Art. 67. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito