materia nº 52/2020

PROJETO DE LEI Nº....../2020.
Cria o Fundo Municipal da Cultura – FMC - do 
Município de Unaí e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC -, de natureza contábil e 
financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur -, instrumento de 
captação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos pela entidade 
municipal como de interesse público. 
§ 1° Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur – gerir o FMC sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
§ 2° O FMC será inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, na 
condição de matriz, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal em vigor, assegurando 
a transparência na identificação e no controle de contas a ele vinculadas, não caracterizando 
autonomia administrativa e de gestão.
Art. 2° O FMC destina-se a apoiar projetos culturais não reembolsáveis, na forma 
dos editais a serem lançados à época, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas 
físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado com ou sem fins lucrativos, 
preponderantemente por meio de editais de seleção pública. 
Art. 3º O Fundo Municipal da Cultura – FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou 
sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas 
setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que 
dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para 
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está 
assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no artigo anterior poderão conter despesas 
administrativas de até 10% (dez por cento), de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por 
entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% 
(quinze por cento) de seu custo total.
Art. 4º Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com 
planejamento, estudos, acompanhamentos, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a 
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não 
poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato 
do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 5º Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura – FMC - com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com 
fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse 
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo 
Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos, que 
serão analisados por uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, que será instituída através de 
ato administrativo do Prefeito.
Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de 
financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, 
projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co￾financiamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SECTUR.
Art. 9° O FMC fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura 
Municipal.
Art. 10. O saldo não utilizado pelo Fundo Municipal da Cultura de Unaí será 
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 11. Ocorrendo a extinção do FMC de Unaí, os bens permanentes adquiridos com 
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 19 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito