materia nº 376/2020

MENSAGEM N.º 376, DE 24 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto 
de lei, que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o 
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”, elaborado em consonância com a 
Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e segundo diretrizes estabelecidas pela 
Lei Municipal n.º 3.323, de 2 de julho de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Preliminarmente insta salientar que o Projeto de Lei Orçamentária ora apresentado é 
tempestivo, obedecendo desta forma as disposições legais concernentes ao assunto, possibilitando 
desta forma que este r. Parlamento faça as discussões que entender necessárias e possa aperfeiçoar 
as disposições contidas na proposta de modo a garantir a efetiva participação da sociedade no 
debate, através de seus representantes. 
3. Sabe-se que a Lei Orçamentária Anual constitui-se como um instrumento de suma 
importância para a eficiência da gestão pública, que viabiliza as ações governamentais programadas 
para o exercício fiscal a que se propõe, possibilitando que o gestor execute as ações programadas 
por intermédio dos recursos financeiros necessários. 
4. Trata-se, portanto, do documento que apresenta os meios necessários para se colocar 
em prática os objetivos almejados pela Administração, chegando-se a finalidade pretendida, 
compreendendo os recursos financeiros a serem obtidos e a alocação destes para atender aos 
programas de governo, revelando-se como um elo entre o planejamento governamental e a 
execução das disposições inerentes as ações de governo.
5. O valor de R$3.838.987,22 (três milhões oitocentos e trinta e oito mil novecentos e 
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) relativo ao Orçamento Impositivo (1,2% da RCL), foi 
devidamente fixado na Reserva de Contingência da Prefeitura, sendo desnecessário a anulação 
de saldo orçamentário de outros programas para atender o valor previsto para Emendas 
Parlamentares. O Poder Executivo fez um esforço fiscal para lançar na Reserva de Contingência
todo o valor devido das respectivas emendas parlamentares. Desta forma, lançando o valor devido 
das emendas parlamentares na reserva de contingência, facilita a anulação de dotação por parte dos 
(Fls. 2 da Mensagem n.º 376, de 24/8/2020)
parlamentares. O restante do saldo da Reserva de Contingência está destinado à Riscos Fiscais 
conforme previsto no Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 3.323, de 2 de julho de 2020 que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020 e 
dá outras providências.
6. Nestes termos, esperamos que a matéria ora encaminhada atenda as expectativas e os 
anseios dos Eméritos Pares e da população do município, visto que é o único instrumento que tem 
legitimidade para se executar e concretizar o que foi estabelecido no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, o que não afasta a possibilidade de alteração e aperfeiçoamento do texto 
por parte dos membros que compõem este parlamento, sempre levando-se em consideração as 
diretrizes legais existentes.
7. Nesta esteira, cumpre-nos mencionar que a equipe técnica, que atua na 
Contabilidade, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, responsáveis pela 
elaboração da matéria encontram-se à disposição dessa Egrégia Casa Legislativa para prestar 
informações ou esclarecimentos, caso estes se façam necessários. 
8. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 25 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)