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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação
básica.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 24 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente,
providências no sentido de determinar o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no
magistério da educação básica.
O rateio de eventual sobra de recursos oriundos do FUNDEB, como forma de
incentivar os servidores do magistério que estão em efetivo exercício tratando-se de uma importante
iniciativa para o desenvolvimento de ações na área de educação no Município de Unaí.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 24 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
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