materia nº 375/2020

MENSAGEM N.º 375, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a manifestação mais cordial do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à acurada deliberação de seus dignos Pares o incluso Projeto de 
Lei que Autoriza a abertura de crédito especial, por anulação, ao orçamento vigente. 
2. Conforme se verifica na Comunicação Interna de fls. 11, do economista Dr. Danilo 
Bijos, faz-se necessário nos termos do inciso II do artigo 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, o envio de Projeto de Lei à esta r. Casa Legislativa para que seja autorizada a abertura de 
crédito adicional especial por anulação ao orçamento vigente. 
3. No ofício nº 010/2020/PC-SEMED, informou-nos o Secretário Municipal da 
Educação, Geraldo Magela da Cruz, que trata-se de recursos vinculados ao processo licitatório nº 
042/2020 – Pregão Presencial nº 024/2020 (fls. 2), cujas obras já encontram-se em andamento. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à Vossa 
Excelência e aos seus pares o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela 
sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
5. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração, subscrevo-me.
Unaí, 24 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)