materia nº 377/2020

MENSAGEM N.º 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2019.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com a expressão mais cordial do meu apreço, encaminho, por intermédio de Vossa 
Excelência, à superior consideração dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto 
de lei, que “Autoriza a revisão específica do Plano Plurianual do Município de Unaí para o 
quadriênio 2018-2021”.
2. Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual- PLOA relativa ao exercício de 
2021, foi constatado a necessidade de criar algumas ações em determinados programas constantes 
na Lei Municipal nº 3.129, de 14 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) 
do município de Unaí para o quadriênio (2018/2021).
3. Estas ações contemplam metas previstas nos Programas do Plano Plurianual e 
contém o anseio da população do município em concretizar a realização das respectivas ações 
criadas.
4. As ações criadas foram as seguintes: 
1) 2215 – Manutenção da Residência inclusiva – CREAS; (Tem como 
finalidade atender jovens e adultos entre 18 a 59 anos e 9 meses com alguma incapacidade ou 
deficiência).
2) 2216 – Manutenção do departamento de fiscalização; (Esta ação tem como 
finalidade separar por centro de custo as despesas específicas do Departamento de 
Fiscalização de Receitas da Prefeitura, além de atender recomendação do TCE.
3) 2217 – Doação de materiais a agricultores familiares e pequenos produtores; 
(Esta ação tem como finalidade atender as demandas dos pequenos produtores e agricultores 
do nosso município, como doação de canos, materiais para plantio, entre outros itens).
4) 2218 - Instalação de Biodigestores destinados aos Agricultores Familiares e 
Pequenos Produtores; (Instalar biodigestores com a finalidade de minimizar os impactos 
ambientais causados pela atividades dos agricultores familiares e pequenos produtores do 
município).
5) 2219 - Manutenção da Farmácia Hospitalar; (Garantir a execução 
orçamentária específica da farmácia hospitalar com o objetivo de prestação de contas para o 
Estado como também apurar o custo da farmácia do hospital que tem como meta atender 
todas as demandas do hospital no quesito suprimento de materiais médicos hospitalares);
6) 1134 - Construção de Novas Unidades Básicas de Saúde – UBS; (Construir 
novas unidades básicas de saúde para melhor atender a nossa população);
7) 1135 - Construção do Centro Especializado de Saúde Policlínica; (Construir 
nova unidade em decorrência do aumento na demanda por atendimentos médicos 
especializados destinado a população, com esse novo centro a população sairá ganhando 
diversos benefícios).
8) 1136 - Construção do Hospital Regional; (Esta ação de construção do 
Hospital Regional é de grande relevância para o município, levando em consideração que 
somos uma cidade pólo do noroeste de minas e ainda atendemos diversos municípios 
pactuados com Unaí. O município de Unaí não aguenta mais esse gargalo da saúde, 
necessitamos com urgência de unirmos esforços para concretizar a Construção do Hospital 
Regional. 
5. Enfatizamos que estas ações são de extrema importância para o povo de Unaí, por 
isso, incluímos no respectivo Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e estamos encaminhando 
a esta e. Casa Legislativa a revisão do PPA com a inclusão destas ações citadas.
6. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
desta Casa Legislativa, o incluso projeto de lei, julgando desnecessário enfatizar a necessidade de 
aprovação deste, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno 
Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 24 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)