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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12835

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 54/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.342, de 2 de outubro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-02 Finalização do Processo — Lei n.º 3.342, de 2 de outubro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-09-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 232/GSC, de 29/9/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 54/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 30/9/2020 sob o n.º 15052/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 170/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/9/2020, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2020-09-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-09-28 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 170/2020 aprovado, em turno único, no dia 28/9/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-09-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 170/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 54/2020, apresentado em 25/9/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2020-09-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/9/2020.
2020-09-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 54/2020, em turno único, no dia 21/9/2020, por onze votos favoráveis, um voto contrário, três abstenções e nenhuma ausência.
2020-09-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-09-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminha à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-09-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 160/2020, favorável ao Projeto de Lei n.º 54/2020, aprovado em turno único, no dia 8/9/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-09-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 160/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 54/2020, apresentado em 8/9/2020 (ver Documento Acessório).
2020-08-31 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-08-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/8/2020.
2020-08-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 54/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 375, de 24/8/2020. Unaí, 28/8/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T15:06:20.805577-03:00 Aprovado 12 0 2
2020-09-21T15:33:09.022378-03:00 Aprovado 11 1 3

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ....../2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil 
reais) para atender à programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a despesas com a 
contratação de mão de obra da construção civil na área de educação. 
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser abrangidas 
pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente 
caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2020.
Especificação do Crédito Adicional 
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.00.12.122.2000.2101.3.3.90.34.00 Nova 101 455.000,00
Total 455.000,00
ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2020.
Especificação da Origem do Recurso (Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.05.02.12.361.2301.2095.3.3.90.36.00 237 101 455.000,00
Total 455.000,00

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