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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaAUTORIZA A REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
native_id12836

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 55/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.343, de 22 de outubro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.343, de 22 de outubro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-10-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 245/GSC, de 20/10/2020, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 55/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/10/2020 sob o n.º 16205/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 185/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/10/2020, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-10-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 185/2020 ao Projeto de Lei n.º 55/2020, na forma do Substitutivo n.º1, aprovado em turno único, no dia 19/10/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 185/2020, na forma do Substitutivo nº1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 55/2020, apresentado em 19/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-10-14 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 55/2020 distribuído em 14/10/2020.
2020-10-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 55/2020, em turno único, no dia 13/10/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-10-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-10-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-10-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 175/2020, ao Substitutivo do Projeto de Lei n.º 55/2020, aprovado em turno único, no dia 5/10/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-09-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 175/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 55/2020, apresentado em 29/9/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-28 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 55/2020 distribuído em 28/9/2020.
2020-09-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 55/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 3383, de 24/9/2020. Unaí, 28/9/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.
2020-09-28 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão da apresentação de substitutivo do Projeto de Lei n.º 55/2020.
2020-09-28 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 183/2020/Gabin, de 24/9/2020, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 55/2020, protocolizado no dia 25/9/2020 sob o n.º 1421 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 28/6/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-17 Em Diligência — Ofício nº 30/SACOM, de 17/9/2020, encaminhado ao Vereador Ilton Campos, informa que a Comissão deixa de receber a Emenda s/n de sua autoria, apresentada ao Projeto de Lei n.º 55/2020, por ser inconstitucional, recebido no dia 18/9/2020. (ver Documento Acessório).
2020-09-14 Em Diligência — Ofício n.º 29/SACOM, de 14/9/2020, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 55/2020, e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 15/9/2020 sob o n.º 14186/2020 (ver Documento
2020-09-14 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 14/9/2020, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 55/2020, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho, solicitando esclarecimentos e informações da referida matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2020-09-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2020-09-11 Em Tramitação — Despacho do Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas deixa de receber a Emenda de autoria do Vereador Ilton Campos, apresentada ao Projeto de Lei n.º 55/2020 por ser inconstitucional. (ver Documento Acessório).
2020-09-10 Emendas Apresentadas — Emenda apresentada ao Projeto de Lei n.º 55/2020, de autoria do Vereador Ilton Campos (ver Documento Acessório).
2020-08-31 Aguardando Emendas — Despacho do Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 55/2020 (ver Documento Acessório).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T16:10:16.655917-03:00 Aprovado 14 0 0
2020-10-13T15:16:37.843502-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ..../2020.
Autoriza a revisão específica do Plano Plurianual do 
Município de Unaí para o quadriênio 2018-2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica faz saber que a Câmara Municipal 
de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão específica do Plano Plurianual do Município de 
Unaí para o quadriênio 2018-2021, nos termos descritos no Anexo Único desta Lei, em 
conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017,
com o fim de proceder às inclusões de ações de governo no Anexo III da referida Lei. 
§ 1º As inclusões a que se refere o caput deste artigo dispensam o diagnóstico 
previsto no inciso I do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017, por se tratarem
de procedimentos para atender às necessidades técnicas de apresentação da Lei Orçamentária Anual 
– LOA – junto a órgãos de fiscalização e controle externos. 
§ 2º As inclusões a que se refere o caput deste artigo são compatíveis com a 
orientação estratégica de governo do PPA, nos termos do inciso II do parágrafo 5º do artigo 3º da 
Lei Municipal n.º 3.129, de 2017, por se tratarem de inclusão de novas ações. 
§ 3º As alterações a que se refere o caput deste artigo não abrangem metas físicas e 
financeiras e são, naturalmente, exequíveis no período de vigência do PPA, em conformidade com o 
disposto no inciso III do parágrafo 3º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017. 
Art. 2º As operações de inclusão de novas ações de que trata o Anexo Único desta
Lei atende o disposto no inciso II do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.129, de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo - Interino
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º DO PROJETO DE LEI
Operação Modificativa N.º 1
Objetivo: Apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA – de acordo com entendimento do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, compatibilizando ações entre o PPA e a 
LOA.
Tipo: Desdobramento de Atividade (Inclusão de nova Ação).
Detalhamento:
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Manutenção Residência 
Inclusiva (CREAS) Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.07.02.08.244.2403.2215 2021 1 995.818,00
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Manutenção Atividades 
Departamento Fiscalização 
Receitas Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.04.00.04.123.2000.2216 2021 1 883.502,00
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Doação de Materiais à 
Agricultores Familiares e 
Pequenos Produtores Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.09.02.20.608.2502.2217 2021 1 1.000.000,00
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Instalação de Biodigestores 
destinados aos Agricultores 
Familiares e Pequenos 
Produtores
Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.09.02.20.608.2502.2218 2021 1 320.000,00
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Atividade
Manutenção da Farmácia 
Hospitalar Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.06.01.10.303.2365.2219 2021 1 1.200.000,00
Operação Modificativa N.º 2
Objetivo: Apresentação da Lei Orçamentária Anual – LOA – de acordo com entendimento do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG, compatibilizando ações entre o PPA e a 
LOA.
Tipo: Desdobramento de Projeto (Inclusão de nova Ação).
Detalhamento:
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Projeto
Construção de Novas 
Unidades Básicas de Saúde -
UBS Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.06.04.10.301.2351.1134 2021 1 1.340.000,00
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Projeto
Construção do Centro 
Especializado de Saúde 
Policlínica Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.06.20.10.302.2361.1135 2021 1 400.000,00
Classificação:
Tipo Ação Produto 
(Unidade de Medida)
Meta
Ano Física Valor (R$)
Projeto
Construção do Hospital 
Regional Não se aplica (Em branco)
2018 - -
2019 - -
2020 - -
02.06.21.10.302.2365.1136 2021 1 10.140.000,00

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