materia nº 56/2020

 
PROJETO Nº....../2020.
Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de 
Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais 
e Contribuições – PDPASC –, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor 
privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2021, em conformidade com o 
disposto:
I – no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
II – no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; 
III – na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e 
IV – na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício 
de 2021 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Lei e far-se-á com 
recursos oriundos do Orçamento Geral do Município. 
Art. 3º Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no 
máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV e V
desta Lei.
§ 1º O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de 
dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções 
sociais e contribuições.
§ 2º O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, 
será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os 
respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV, e V desta Lei.
 
Art. 4º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas 
jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, somente se efetivará 
por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo 
Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de agosto de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
Pedro Imar Melgaço
Secretário Municipal de Governo Interino
 
ANEXO I DA LEI N.º......DE.......DE............DE.............
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Assistên
cia 
Social
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 250.000,00
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 350.000,00
III – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Adultos e 
Famílias – Modalidade Casa de 
Passagem.
02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00 110.000,00
IV- Serviço de Fortalecimento 
de Vínculo com Criança e 
Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 78.000,00
TOTAL 788.000,00
 
ANEXO II DA LEI N.º......DE.......DE............DE.............
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Assistên
cia 
Social
I – Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com 
Deficiência e suas Famílias.
02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00 360.000,00
II – Serviço de Acolhimento 
Institucional para Idosos. 02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00 240.800,00
TOTAL 600.800,00
 
ANEXO III DA LEI N.º......DE.......DE............DE.............
.
CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Esporte
I – Apoio e manutenção a 
serviços de organização de 
competições esportivas.
02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Educação
II – Apoio ao transporte 
universitário fora do 
domicílio.
02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00 260.000,00
TOTAL 360.000,00
 
ANEXO IV DA LEI N.º......DE.......DE............DE.............
CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00 100.000,00
Idoso
II – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento à pessoa idosa
com recursos advindos da 
destinação de Imposto de 
Renda devido.
02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.41.00 142.400,00
TOTAL 242.400,00
 
ANEXO V DA LEI N.º......DE.......DE............DE.............
AUXÍLIO– FUNDO MUNICIPAL
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
Infância e 
Adolescência
I – Apoio a projetos, 
programas e atividades de 
atendimento a crianças e 
adolescentes com recursos 
advindos da destinação de 
Imposto de Renda devido.
02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00 250.000,00
TOTAL 250.000,00
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VI DA LEI N.º......DE.......DE............DE.............
DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.
NATUREZA DE DESPESA VALOR R$
Contribuições (recursos próprios) R$902.400,00 
Auxílios (recursos próprios) R$ 250.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios) R$ 788.000,00
Subvenções Sociais (transferências) R$ 600.800,00
TOTAL R$ 2.541.200,00
FONTE DE RECURSOS VALOR R$
Recursos Próprios R$ 1.940.400,00
Recursos de Terceiros R$ 600.800,00
TOTAL R$ 2.541.200,00