br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id12841

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2020, considerando o Requerimento n.º 296/2020, de autoria da Mesa Diretora (ver Documento Acessório).
2020-09-28 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 296/2020, de autoria da Mesa Diretora, de retirada e arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2020. Unaí, 28/9/2020. Vereador Silas Professor (ver Documento Acessório).
2020-09-24 Em Tramitação — Retornado ao Vice-Presidente em razão da apresentação de requerimento de retirada e arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2020.
2020-09-21 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2020-09-17 Em Tramitação — Proposição distribuída em 17/9/2020.
2020-09-01 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 5/2020. Unaí, 1º/9/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (ver Documento Acessório).
2020-09-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 5/2020. Unaí, 1º/9/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

1
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2020
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º A alínea “b” do inciso I do artigo 16 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16. .........................................................................................................................
I – ...................................................................................................................................
a)...................................................................................................................................
b) ordinárias: as que se realizam ás segunda, quartas e sextas, durante qualquer 
Sessão Legislativa, não podendo ser realizada mais de uma por dia.” (NR)
Unaí (MG), 1º de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA 
1º SECRETÁRIO
2
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 
2º SECRETÁRIO 
3
JUSTIFICATIVA:
Encontra-se em vigor a alínea “b” do inciso I do artigo 16 do Regimento no sentido de que 
as Reuniões Ordinárias realizar-se-ão todas as segundas-feiras, durante qualquer Sessão 
Legislativa, não podendo ser realizada mais de uma por dia.
Ocorre que os autores entendem que devido às reclamações dos colegas Vereadores, que o 
tempo da Reunião Ordinária está muito corrido e não está havendo oportunidade de trazer a 
população todas as suas sugestões, propostas e diálogos. Entendendo que quando o Regimento 
Interno foi aprovado, a população de Unaí era em torno, ou seja, 45,000 (quarenta e cinco mil) a 
50,000 (cinquenta mil) habitantes e hoje conforme estimativa do IBGE, Unaí possui em media 
84,000 (oitenta e quatro mil) habitantes.
Unaí (MG), 1º de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES 
Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA 
1º SECRETÁRIO
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES 
2º SECRETÁRIO

open original →