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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ
– ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 25ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão
Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro
na alínea “a” do inciso III do artigo 287-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que
contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável
por mais 30 (trinta) dias se necessário, do Projeto de Lei n.º 32/2020, que “autoriza permuta dos
imóveis que especifica e dá outras providências”.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 8 de setembro de 2020; 76º da instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
PSDB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
DEM
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
DEM
VEREADOR ANDREÁ MACHADO
CIDADANIA
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar a inclusão na ordem do dia da 25ª
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário do
presente requerimento que, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 287-A da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias se necessário, do Projeto de Lei n.º
32/2020, que “autoriza permuta dos imóveis que especifica e dá outras providências”.
Este requerimento solicita o sobrestamento do Projeto sob comento para aguardar o
resultado da consulta realizada por meio de diligência da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos, Ofício n.º 26/SACOM, de 10/8/2020, sendo que um dos
principais pontos da consulta é um documento indispensável à tramitação do Projeto, qual seja, a
matrícula atualizada do imóvel em nome do proprietário que pretende permutar com a Prefeitura.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação deste requerimento.
Unaí, 8 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
PSDB
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
DEM
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
DEM
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
CIDADANIA
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