REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Disponha sobre a Criação da Brigada de Incêndio no Município, como consta minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 8 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de
Lei que Disponha sobre a Criação da Brigada de Incêndio no Município.
A proposição se justifica, pois nenhum sistema de prevenção de incêndio será eficaz
se não houver pessoas treinadas e capacitadas para operá-lo. Pessoas que, com conhecimento de
prevenção e combate a incêndio, com capacitação para situações imprevistas e de emergência, com
controle emocional e ainda com conhecimento de técnicas de primeiros socorros, serão decisivas
em situações críticas salvando empresas de sucumbirem diante do fogo e evitando que vidas sejam
perdidas.
Estas pessoas formam a Brigada de Incêndio, que é um grupo organizado de
voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono da edificação,
combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros socorros, dentro de uma área
preestabelecida.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação
desta proposição.
Unaí, 8 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
PROJETO DE LEI N.º......../2020.
Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio no
Município de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Brigada de Incêndio do Município de Unaí para atuar,
complementar e subsidiar nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndio e medidas
correlatas, inclusive no apoio às ações de defesa civil.
§ Para exercício de suas atividades, a brigada municipal poderá colaborar ou atuar
conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros Militar, de outros órgãos da União
e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.
§ Nos casos de atuação subsidiária, tendo integrantes seus como primeiros agentes a
atuarem diante de evento crítico, a brigada transferirá o caso para autoridade ou agente do órgão
competente que se apresente, seja de bombeiros ou de defesa civil, prestando-lhe todas as
informações e o apoio necessário, e mantendo registro circunstanciado a respeito.
Art. 2º Para efeito desta Lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais
de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em
especial as seguintes:
I – brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito do município e integrado por
voluntários, para a execução, complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e combate
a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de defesa civil; II – proteção e
defesa civil: conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a
evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade
social; III – medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento, primeiros socorros e
encaminhamento para atendimento médico de urgência.
Art. 3º A brigada de incêndio poderá atuar em Municípios limítrofes, mediante
convênio ou consórcio.
Art. 4º Os voluntários poderão ser servidores ou funcionários, mesmo
terceirizados, de um ou mais órgãos, entidades ou empresas, públicos ou privadas.
Art. 5º No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, qualquer
contingente de brigada de voluntários municipal e o Corpo de Bombeiros Militar ou órgão federal
ou estadual de defesa civil, a coordenação e a direção das ações caberão à corporação federal ou
estadual, conforme o caso.
Parágrafo único. Nas hipóteses de atuação conjunta a brigada de voluntários
municipal manterá a chefia de suas frações.
Art. 6º O exercício da atividade de brigadista voluntário municipal depende de
aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas
suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de
Bombeiros Militar, ou por empresa ou entidade que possua homologação junto a esse órgão.
Parágrafo único. Os candidatos aprovados serão designados para exercer
atividades de brigadista por um período de até 06 (seis) meses, sem prorrogação.
Art. 7º A atividade de brigadista voluntário municipal não gera vínculo
empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerada
serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência,
em igualdade de condições, nas licitações e concursos públicos.
Art. 8º A brigada municipal poderá receber, para aplicação exclusiva na execução
de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias, também doações,
legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, ou de entidades e
empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidade estrangeira, ficando
esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica
Art. 9º É assegurado ao brigadista voluntário municipal:
I – Equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do Município,
bombas costal anti-incêndio, queimadores pinga fogo, mochila anti-incêndio, abafadores de
fogo/incêndio, extintores, caminhão pipa, e demais equipamentos que a coordenação e o corpo de
bombeiros juga necessário;
Parágrafo único. Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas voluntários, seguro
de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.
Art. 10º Cabe ao Corpo de Bombeiros fixar os currículos para os cursos de
formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, sendo vedada
qualquer semelhança com os fardamentos militares.
Art. 11º Os Municípios poderão celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos
brigadistas voluntários.
Art. 12º Os casos omissos e contenciosos acerca da aplicação desta lei serão
resolvidos pela Defesa Civil do Município e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13º O coordenador da Brigada de Incêndio Municipal e os demais brigadistas
voluntários serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal obedecendo as seguintes vagas e cargos.
CARGO VAGAS
BRIGADISTA DE COMBATE 20
BRIGADISTA CHEFE DE ESQUADRÃO 2
COORDENADOR DA BRIGADA 1
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí-MG, 8 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
Justificativa
Nenhum sistema de prevenção de incêndio será eficaz se não houver pessoas
treinadas e capacitadas para operá-lo. Pessoas que, com conhecimento de prevenção e combate a
incêndio, com capacitação para situações imprevistas e de emergência, com controle emocional e
ainda com conhecimento de técnicas de primeiros socorros, serão decisivas em situações críticas
salvando empresas de sucumbirem diante do fogo e evitando que vidas sejam perdidas.
Estas pessoas formam a Brigada de Incêndio, que é um grupo organizado de
voluntárias ou não, treinadas e capacitadas para atuar na prevenção, abandono da edificação,
combate a um princípio de incêndio e prestar os primeiros socorros, dentro de uma área
preestabelecida.
Dada a importância do referido projeto, conto o apoio dos nobres colegas para sua
aprovação.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.
Unaí-MG, 8 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania