RECURSO /2020.
PROJETO DE LEI Nº. 49
AUTORA: VEREADORA ANDRÉA MACHADO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, QUE
ATRAVÉS DO PARECER nº. 165/2020, CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE
LEI Nº. 49/2020 DE AUTORIA DESTA VEREADORA
I. Relatório
1. O Projeto de Lei nº. 49/2020, que tem como autora esta Vereadora
(Andréa Machado), protocolado nesta Casa sob o nº. 001103-2/2, na data de
06.08.2020, depois de cumprir as exigências regimentais para a sua tramitação, foi
levado à apreciação da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e
Direitos Humanos, que através do Parecer nº. 165/2020, concluiu pela rejeição do
Projeto de Lei nº. 49/2020, por considerar ser a iniciativa da matéria de
competência do Poder Executivo.
2. Ao projeto em tela fez-se acompanhar a justificativa, o motivo pelo qual
leva esta parlamentar a criar, no âmbito do município, mecanismos que possam
trazer melhorias às pessoas que necessitam de medicamentos da Farmácia Básica.
Salta aos olhos que é dever de todos, ainda por um olhar cristão, de trazer aos
semelhantes, meios de tornar a sua vida melhor.
3. Embora exista entendimento no sentido de sobrepujar a matéria por
vícios de legalidade, tem-se que esta Casa de Leis, revela-se como centro das
discussões sobre os interesses dos cidadãos, ainda que possa parecer, para alguns,
que a proposição deve falecer por supostos vícios apontados, entendo que a sua
aprovação trará inegavelmente mais dignidade para aqueles que necessitam das
adequações necessárias para utilizarem os medicamentos disponibilizados pela
Farmácia Básica, fazendo-se, ainda que possuindo receita médica da rede particular
possam retirar seus medicamentos, uma vez que a pessoa pode ter se consultado na
rede particular pela emergência do caso, e até mesmo por falta de vagas na rede
pública, e isso não significa que a mesma tenha condições de arcar com a
medicação, apenas pelo fato de ter se consultado na rede particular. Outro fato
importante é que esse Projeto também visa desafogar a rede pública de saúde,
tendo em vista que maior parte da população agenda consulta médica apenas com a
finalidade de obter a receita médica da rede pública para que possa retirar os
remédios na Farmácia Básica.
4. Fato outro que deve ser considerado é que a aprovação desta
proposição não culmina em crime de improbidade ou outros que possam trazer aos
interessados em aprová-la, pois, até o judiciário têm a consciência de que esta Casa
bem como os seus Parlamentares têm autonomia garantida pela Carta Magna em
tomar decisões políticas, arredar pé dessa premissa seria o mesmo que engessar a
democracia e os representantes do povo.
5. Por ser decisão de puro mérito, entendo desnecessários maiores
argumentos, razão pela qual peço aos demais pares que aprovem o presente
recurso, e assim, agradece a população que será beneficiada com a sua aprovação.
Há de se lembrar, que o vereador quando alavanca determinada matéria legislativa,
não visa o seu interesse e sim o da população que ele representa, porém, resta claro
que no meio político, o trabalho contínuo, gera sentimentos primitivos em alguns, é
por isso que não se pode quedar-se inerte diante de tais manobras, ao recorrer,
visto o interesse de toda população que necessita diariamente de medicamentos e
não possuem condições de adquiri-los, e não os meus interesses pessoais.
6. É o relatório.
II. Fundamentação
II.a DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
7. Impende gizar, oportunamente, que o presente recurso é tempestivo à
lupa do escólio dos artigos 247-B e 247-D combinados a seguir:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão
cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral
é de 2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
8. III – PEDIDO
9. Ante ao exposto e pelas razões elencadas é que peço a aprovação do
presente recurso e a continuidade da tramitação da presente proposição.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA