materia nº 291/2020

REQUERIMENTO N.º /2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, 
inciso III, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, solicitam o sobrestamento 
pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do dia 18 de setembro de 2020, do Projeto de Lei n.º 
53/2020, que “estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para o 
exercício financeiro de 2021 e dá outras providências”, para aguardar a conclusão do processo 
eleitoral municipal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 21 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO.
PSDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES.
DEM
VEREADOR ALINO COELHO.
PSDB
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES.
CIDADANIA
VEREADOR VALDIR PORTO.
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 53/2020, que “estabelece a programação anual de receitas e 
despesas do Município de Unaí para o exercício de 2021 e dá outras providências” poderá ser 
alterado pelos Vereadores desta Casa com a apresentação de Emendas Impositivas, nos termos dos 
parágrafos 3º e 5º do artigo 162 da Lei Orgânica Municipal.
Porém, o ano de 2020 é atípico, em virtude da realização das eleições municipais 
previstas para o dia 15 de novembro.
Desta forma, visando a igualdade entre os candidatos desta eleição, propõe-se o 
sobrestamento do Projeto de Lei n.º 53/2020 até a realização das eleições, ressalvando-se, porém, a 
realização da audiência pública prevista para o dia 17 de setembro, nos termos do Edital n.º 26, de 
31 de agosto de 2020.
Unaí, 21 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO.
PSDB