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materia nº 298/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaREQUER O SOBRESTAMENTO, PELO PRAZO DE 50 (CINQUENTA) DIAS, A PARTIR DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020, DO PROJETO DE LEI N.º 56/2020, QUE “AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES PDPASC –, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id12876

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-28 Finalização do Processo — Requerimento n.º 298/2020 anexado ao Projeto de Lei n.º 56/2020
2020-09-28 Em Tramitação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 298/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-28 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 28/9/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-09-28 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 28ª Reunião Ordinária.
2020-09-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 298/2020. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 28/9/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T15:32:50.375155-03:00 Aprovado por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão urgente, mediante consulta, na ordem do dia da Reunião 
Ordinária, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro no artigo 287-A, 
inciso III, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, solicita o sobrestamento,
pelo prazo de 50 (cinquenta) dias, a partir do dia 28 de setembro de 2020, do Projeto de Lei n.º 
56/2020, que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do 
Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá 
outras providências”, para aguardar a conclusão do processo eleitoral municipal, especialmente por 
conter matéria correlacionada ao orçamento municipal, que se encontra sobrestado até essa data, 
pelo mesmo motivo. 
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 25 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
DEM
VEREADOR ALINO COELHO 
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
VEREADOR VALDIR PORTO
CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei n.º 56/2020, que “Autoriza a destinação de recursos públicos para o 
setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e 
Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências.” poderá ser alterado pelos Vereadores desta 
Casa com a apresentação de Emendas contemplando entidades privadas com recursos públicos, 
desde que indicada a fonte de recurso no orçamento municipal. 
Porém, o ano de 2020 é atípico, em virtude da realização das eleições municipais 
previstas para o dia 15 de novembro.
Desta forma, visando a igualdade entre os candidatos desta eleição, propõe-se o 
sobrestamento do Projeto de Lei n.º 56/2020 até a realização das eleições.
Unaí, 25 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
DEM
VEREADOR ALINO COELHO 
PSDB
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
SOLIDARIEDADE
VEREADOR VALDIR PORTO
CIDADANIA

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