materia nº 382/2020

MENSAGEM N.º 382, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação ao orçamento vigente”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Conforme se depreende da cópia dos autos nº 10566/2020, faz-se necessário, nos 
termos do artigo 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz se necessário, nestes casos, projeto 
de lei que autorize a abertura de crédito especial por anulação ao orçamento vigente. 
4. Tratam-se de valores a serem gastos referente à Ata de Preço nº 010/2020, processo 
licitatório nº 42/2020 – pregão presencial nº 024/2020.
5. Outrossim, importante informar que o projeto de lei foi minutado pelo economista do 
Município, Dr. Danilo Bijos. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando votos de estima, 
consideração e apreço. 
Unaí, 21 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí(MG)