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materia nº 57/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id12880

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 57/2020, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.344, de 22 de outubro de 2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-22 Finalização do Processo — Lei n.º 3.344, de 22 de outubro de 2020, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2020-10-20 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 246/GSC, de 20/10/2020, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 57/2020 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/10/2020 sob o n.º 16206/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 186/2020 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 19/10/2020, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-10-19 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 186/2020, ao Projeto de Lei n.º 57/2020, aprovado em turno único, no dia 19/10/2020, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2020-10-19 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 186/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 57/2020, apresentado em 19/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-10-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2020-10-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/10/2020.
2020-10-13 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 57/2020, em turno único, no dia 13/10/2020, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-10-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2020-10-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2020-10-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 177/2020, ao Projeto de Lei n.º 57/2020, aprovado em turno único, no dia 5/10/2020, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2020-10-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 177/2020, de relatoria do Vereador Alino Coelho, ao Projeto de Lei n.º 57/2020, apresentado em 2/10/2020 (ver Documento Acessório).
2020-09-29 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2020-09-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/9/2020.
2020-09-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 57/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 382, de 21/9/2020. Unaí, 28/9/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T16:08:31.204908-03:00 Aprovado 14 0 1
2020-10-13T15:40:04.447664-03:00 Aprovado 12 2 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ......./2020.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, 
por anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) para atender 
à programação orçamentária discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do 
presente crédito adicional especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta 
Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está 
em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se a despesas 
com a contratação de mão de obra da construção civil na área de assistência social. 
Art. 2º As programações constantes do Anexo I desta Lei passarão a ser 
abrangidas pela autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao 
orçamento vigente caso haja limite global disponível.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I DA LEI N.º , DE DE DE 2020.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.02.08.244.2403.2153.3.3.90.34 Nova 100 13.000,00
2 02.07.02.08.243.2402.2151.3.3.90.34 Nova 100 19.000,00
3 02.07.00.08.122.2000.2044.3.3.90.34 Nova 100 13.000,00
4 02.07.00.08.122.2000.2034.3.3.90.34 Nova 100 14.000,00
5 02.07.00.08.125.2004.2073.3.3.90.34 Nova 100 12.000,00
6 02.07.02.08.244.2401.2146.3.3.90.34 Nova 100 22.000,00
Total 93.000,00
ANEXO II DA LEI N.º , DE DE DE 2020.
Especificação da Origem do Recurso 
(Anulação)
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.13.04.28.846.0000.0009.3.3.90.91 1068 100 93.000,00
Total 93.000,00

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