materia nº 385/2020

MENSAGEM N.º 385, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Acrescenta dispositivo à Lei 
Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017 que “dispõe sobre o Sistema Tributário do 
Município de Unaí”.
2. A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos previstos neste 
Diploma Legal.
3. As alterações propostas neste Projeto de Lei são necessárias em virtude do disposto 
no artigo 26 – C, § 2º da Resolução Normativa nº 888, emitida pela Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL.
4. Cumpre esclarecer que a referida Resolução estabelece, em seu art. 26-C, § 2º, a 
possibilidade de realização do Encontro de Contas entre a receita da Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) e os débitos que o município eventualmente possua 
junto à Cemig, in verbis: 
“§ 2º É vedado à distribuidora a realização da compensação dos valores 
arrecadados da contribuição com os créditos devidos pelo poder público 
municipal ou distrital, salvo quando houver autorização expressa na legislação 
municipal ou distrital”.
5. Conforme informações do Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento, Senhor 
Nilton Garcia da Silva, o Município de Unaí esta compensação já acontece, através do Convênio 
existente entre o Município e a CEMIG. Ocorre que, a Resolução Normativa nº 888, em seu artigo 
26-C, 2º, estabelece que deverá existir a autorização expressa na legislação municipal. 
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
(Fls. 2 da Mensagem nº 385, de 25/09/2020).
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 25 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Paulo Cesar Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Unaí