| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-09-28 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ” . |
| native_id | 12882 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-30 | Arquivado | — | Portaria n.º 4.506, de 30 de dezembro de 2020, determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020, em conformidade com o artigo 180 do Regimento Interno (ver Documento Acessório). |
| 2020-11-03 | Sobrestado | — | Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 323/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-11-03 | Sobrestado | — | Aprovado o Requerimento n.º 323/2020, de autoria do Vereador Alino Coelho e Outros, que solicita o sobrestamento do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020 pelo prazo de 58 (cinquenta e oito) dias, a partir do dia 3/11/2020 para aguardar o resultado de consulta. Unaí, 3/11/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues (ver Documento Acessório). |
| 2020-11-03 | Em Tramitação | — | Retornado ao Presidente em razão da apresentação de requerimento de sobrestamento do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020. |
| 2020-10-13 | Em Diligência | — | Ofício n.º 32/SACOM, de 13/10/2020, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020, e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 14/10/2020 sob o n.º 15786/2020 (ver Documento Acessório). |
| 2020-10-13 | Em Diligência | — | O Vereador Alino Coelho por ocasião da 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 13/10/2020, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho, solicitando esclarecimentos e informações da referida matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório). |
| 2020-09-29 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2020-09-28 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 28/9/2020. |
| 2020-09-28 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 385, de 25/9/2020. Unaí, 28/9/2020. Vereador Paulo Cesar Rodrigues. |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº …./2020. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Unaí”. dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica acrescentado ao Capítulo II do Título IV da Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, o artigo 253-A: “Art. 253-A. É permitido à concessionária ou permissionária de energia elétrica local a realização da compensação dos valores arrecadados da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – CIP – com os créditos devidos pelo Município de Unaí, mediante celebração de convênio”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 25 de setembro de 2020; 76º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PEDRO IMAR MELGAÇO Secretário Municipal de Governo Interino NILTON GARCIA DA SILVA Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento