materia nº 386/2020

MENSAGEM N.º 386, 9 DEOUTUBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as manifestações mais cordiais do meu apreço, cumpre-me encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei 
que“Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural no âmbito do 
Município de Unaí, e dá outras providências.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Trata-se de Projeto de Lei que tem como finalidade de disciplinar, normatizar e 
estabelecer critérios para o fomento do Setor Cultural local, estabelecendo formas de distribuição 
dos recursos financeiros destinados para esse fim, a serem aplicados em situações de emergência e 
que afetam diretamente o funcionamento deste Setor, tendo por base as diretrizes e 
objetivosprevistosna Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, conhecida como Lei Aldir Blanc,que 
dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de 
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, para 
mitigar os reflexos econômicos sobre o setor cultural, decorrentes da pandemia de doença 
infecciosa viral respiratória (Covid-19/Novo Coronavírus), conforme a Situação de emergência em 
Saúde Pública de que trata o Decreto Municipal nº 5.293, de 16 de março de 2020 e o Estado de 
Calamidade Pública de que trata o Decreto Municipal nº 5.385, de 13 de julho de 2020, reconhecido 
pela Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais por meio da Resolução nº 5.555, de 12 de 
agosto de 2020. 
4. Cumpre esclarecer que, não há vedação na Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), devido à 
ocorrência do Estado de Calamidade declarado no Brasil, e no Município vejamos:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as condutas 
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
eleitorais:
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de 
bens, valores ou benefícios por parte da Administração pública, exceto nos casos de
(Fls. 2 da Mensagem nº 386 de 9/10/2020)
calamidade pública, de estado de emergência ou de sua execução financeira e 
administrativa (incluído pela Lei 11.300, de 2006)”.
5. Como mencionado alhures, por meio do Decreto Legislativo nº 6/2020 foi 
reconhecido, para fins do ar. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência 
do Estado de Calamidade Pública no Brasil, nos termos da solicitação do Presidente da 
República encaminha por meio da mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, e no Municípiofoi 
declarada a Situação de emergência em Sáude Pública através do Decreto Municipal nº 5.293, de 
16 de março de 2020 e o Estado de Calamidade Pública atravésdo Decreto Municipal nº 5.385, 
de 13 de julho de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do estado de Minas Gerais 
por meio da Resolução nº 5.555, de 12 de agosto de 2020.
6. Mediante a sanção presidencial, promulgou-se a Lei 14.017/2020 – denominada Lei 
Aldir Blanc – no dia 29, de junho de 2020. Na Mesma data, foi editada a Medida Provisória (MP) 
986/2020, convertida, em 13 de junho de 2020, na Lei 14.036/2020, que agrega novos textos à Lei 
14.017/2020. A MP 990/220, por sua vez, editada em 9 de julho de 2020, garantiu os recursos 
previstos na Lei Aldir Blanc. E o Comunicado 1/20, publicado no Diário Oficial da União (DOU), 
no dia 21 de agosto de 2020, definiu o cronograma de pagamento.
7. A partir da regulamentação federal da lei Aldir Blancestabelecida por meio do 
Decreto nº 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020, a Confederação Nacional dos Municípios –
CNMatualizou a Nota Técnica 54/2020, com a emissão da Nota Técnica 57-A/2020, elaboradas a 
fim de indicar orientações aos gestores municipais de cultura em todo o Brasil.
8 Nesse diapasão, o Município de Unaí através daSecretaria Municipal de Cultura e 
Turismoiniciou um trabalho conjunto entre instâncias da Prefeitura para operacionar a Lei 
14.017/2020 em âmbito Local, inclusive com a participação da sociedade civil organizada, dando 
ampla divulgação aos segmentos artísticos e culturais do Município.
9. Ressalte-se ainda,que foi criado através de Decreto, não numerado, datado de 25 de 
setembro de 2020, conforme determina a Lei 14.017/2020,a Comissão de Avaliação e Seleção dos 
Beneficiários, composta de 9 (nove) membros representantes do Poder Público e Sociedade Civil. 
10. O referido Projeto de Lei foi elaborado a partir de modelos de minutas 
confeccionadas pela Consultoria Técnica da Associação dos Municípios do Noroeste de Minas –
AMNOR, e ainda conforme Notas técnicas nº 54/2020 e 57-A da Confederação Nacional dos 
Municípios – CNM. A parte orçamentária foi confeccionada pelo Doutor Danilo Bijos, Economista 
desta Municipalidade.
11. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
(Fls. 3 da Mensagem nº 386 de 9/10/2020)
12. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta