PROJETO DE LEI N.º ....../2020.
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial de
Fomento ao Setor Cultural no âmbito do Município
de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural no âmbito
do Município de Unaí, com a finalidade de disciplinar, normatizar e estabelecer critérios para o
fomento do Setor Cultural local, estabelecendo as formas de utilização dos recursos financeiros
destinados para este fim, a serem aplicados em situações de emergências e que afetem diretamente o
funcionamento deste Setor, tendo por base as diretrizes e objetivos previstos nesta Lei e na Lei
Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
Decreto Municipal n.º 5.385, de 13 de julho de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais por meio da Resolução n.º 5.555, de 12 de agosto de 2020.
Art. 2º Para os fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
I – projeto cultural: forma de apresentação das propostas culturais que pleiteiam
recursos previstos nesta Lei;
II – agente cultural proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com
ou sem fins lucrativos, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município diretamente
responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei;
III – subsídio: é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor
monetário fixado e concedido por órgãos públicos, para manutenção de atividades de interesse
público.
IV – produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o
objetivo apresentado na proposta para a avaliação e aprovação;
V – contrapartida: é uma ação ou um conjunto de ações que o agente cultural
proponente deve oferecer em troca do incentivo público/fomento que está recebendo por meio desta
Lei; e
VI– cultura digital: o conjunto de práticas, costumes e formas de interação social as
quais são realizadas a partir dos recursos da tecnologia digital, como a internet e as TICs —
tecnologias de informação e comunicação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural tem como objetivo:
I – fomentar, valorizar e apoiar a difusão da expressão cultural dos diferentes
indivíduos, grupos e comunidades das diversas regiões do Município de Unaí, principalmente nas
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor;
II – manter o desenvolvimento cultural em todo o município, buscando a superação
das desigualdades locais (territoriais e sociais);
III – assegurar as condições de formação, produção, circulação da expressão cultural
dos diferentes indivíduos, grupos e comunidades do município, ampliando o acesso à fruição e à
produção de bens, serviços e conteúdos culturais a todos sem qualquer distinção;
IV – desenvolver a economia criativa, a manutenção e geração de emprego, a
ocupação e renda, estimulando as relações trabalhistas estáveis e a formalização profissional; e
V – valorizar o saber dos mestres de culturas tradicionais, os portadores de
conhecimentos práticos, os pesquisadores, pensadores e estudiosos da cultura.
CAPÍTULO III
DO ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural atenderá, nos
períodos de emergências e que afetem diretamente o funcionamento do Setor, as pessoas físicas e
jurídicas com ou sem fins lucrativos, assim como os grupos, coletivos constituídos e consolidados e
sem a formalização jurídica e, por meio de dois mecanismos:
I – subsídio mensal para manutenção das atividades e dos espaços de fruição, dos
grupos e coletivos artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força da emergência; e
II – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao
setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços de fruição, de
iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de
economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização
de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por
meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
§1º o inciso I deste artigo, não contempla pessoas físicas isoladamente, e, quando
concedido a grupos e coletivos artísticos e culturais, constituídos, consolidados e sem a
formalização jurídica, deverão ser representados por um de seus membros, observando a
necessidade de apresentação de carta de anuência de todos os integrantes, juntamente com o
documento de Cadastro de Pessoa Física do representante – CPF.
§2º o inciso II deste artigo se destina às pessoas físicas e jurídicas e aos grupos e
coletivos constituídos e sem a formalização jurídica.
CAPÍTULO IV
DO ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS CULTURAIS
Art. 5º As propostas culturais a serem apresentadas nos editais de credenciamento e
planos de trabalho para o Inciso I e para os editais para o Inciso II do Artigo 3º a serem beneficiados
pela presente Lei, no âmbito do Município de Unaí, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas:
I – artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres;
II – audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias, cultura digital e congêneres;
III – artes visuais, incluindo artes plásticas, design artístico e de moda, fotografia e
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, arte de rua e congêneres;
IV – música;
V – literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e
congêneres;
VI – preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas
tradicionais, populares, artesanato e cultura alimentar; e
VII – áreas culturais integradas.
Parágrafo único: As áreas listadas neste artigo não excluem outras expressões
culturais não aludidas ou que venham a surgir e que estejam aptas a serem contempladas por esta
Lei.
CAPÍTULO V
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º Não poderá ser concedido por meio desta Lei o fomento a propostas culturais
apresentadas para os editais de credenciamento e planos de trabalho para o Inciso I e, para os editais
para o Inciso II do Artigo 3º:
I – que tenha obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou
circunscritos a coleções particulares ou circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso; e
II – de agente cultural proponente que tenha cumulativamente recebido outros
incentivos fiscais municipais.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
Art. 7º Fica composta a Comissão de Avaliação e Seleção dos Beneficiários da Lei
Federal n.º 14.017 de 29 de junho de 2020, composta por 09 (nove) membros representantes do
Poder Público e Sociedade Civil, conforme Decreto de 18 de setembro de 2020.
§ 1º A comissão constante do caput atuará enquanto vigorar o Decreto Legislativo n.º
6, de 20 de março de 2020.
§ 2º Os membros da Comissão observarão a gratuidade dos serviços dos
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 8º Os critérios de avaliação e aprovação dos projetos culturais apresentados aos
Editais de Fomento desta Lei, serão determinados nos respectivos Editais.
Art. 9º O procedimento de avaliação dos projetos culturais apresentados aos Editais
de Fomento será simplificado, visando à democratização do acesso aos beneficiários, garantindo
celeridade na concessão do recurso principalmente nas situações emergências e que afetem
diretamente o funcionamento deste Setor.
§1º considera-se procedimento simplificado, para fins deste artigo, aquele cujas fases
tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das
propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser disciplinada por regulamento
próprio.
§ 2º O Poder Executivo, promoverá, para fim de avaliação dos projetos culturais
fomentados por meio desta Lei, a utilização do regime jurídico simplificado.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
Art. 10 Visando à universalização do acesso cultural dos diferentes indivíduos,
grupos e comunidades das diversas regiões do município de Unaí/MG, atingidas nas situações
emergências e que afetem diretamente o funcionamento deste Setor, a presente Lei estabelece no
âmbito do município o procedimento simplificado de apresentação e prestação de contas para todos
os projetos culturais fomentados por meio desta Lei.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo publicará Instrução
Normativa com as formas de prestação de contas, observando o regime jurídico simplificado e
orientando os seus procedimentos.
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO GOVENAMENTAL E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11. Para o atendimento ao disposto nesta Lei, fica incluído o Programa de Apoio
Emergencial ao Setor Cultural no Plano Plurianual – PPA – de 2018 a 2021, especificamente no
Anexo III da Lei Municipal n.º 3.129, de 14 de dezembro de 2017, em conformidade com o Anexo I
desta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por
excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de até R$ 602.826,36 (seiscentos e dois mil,
oitocentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos), para atender às programações discriminadas
no Anexo II desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito
especial de que trata esta Lei serão provenientes do excesso de arrecadação provocado pelo ingresso
de transferências correntes da União vinculadas à Lei Federal n.º 14.017/2020 e estão em
conformidade com o inciso II do § 1º e o § 3º do artigo 43, todos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1964.
§ 2º O crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, de que trata o caput
desse artigo destina-se à execução local e descentralizada das ações emergenciais de apoio ao setor
cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017/ 2020.
§ 3º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 4º Após serem incorporadas ao quadro das dotações e, havendo limite global
disponível, as programações constantes do Anexo II desta Lei passarão a ser abrangidas pela
autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Para o desenvolvimento dos projetos culturais fomentados por esta Lei,
deverão ser realizados obrigatoriamente no Município de Unaí e deverá usar, prioritariamente,
recursos humanos, técnicos e materiais disponíveis no município, exceto quando houver
comprovada indisponibilidade e/ou muita diferença de precificação dos serviços em favor de outros
prestadores de outras localidades.
Art. 14 Na divulgação dos projetos culturais fomentados por esta Lei deverá constar
obrigatoriamente a referência do Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural e apoio da
Prefeitura do Município de Unaí.
Art. 15 O Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural terá duração
enquanto vigorar o Decreto Legislativo n.º 6 de 20 de março de 2020, contando a partir da
publicação da presente Lei.
Art. 16 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 17 O Poder Executivo procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que
se fizer necessário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua publicação.
Art.18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PEDRO IMAR MELGAÇO
Secretário Municipal de Governo Interino
LUCIANA RISOLIA NAVARRO CARDOSO VALE
Secretária Municipal da Cultura e Turismo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 11 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2020.
Plano Plur ianual 2018-2021
Anexo III - Quadro Analítico de Program as de Governo
Nom e do
Pr ogr am a 2552 Unidade
Responsável 02.10
Objetivo
Justificativa
Alinham ento
Estr atégico
Contínuo Quantidade de Ações
Tem porário 5
Início: 10/2020 2018 -
Fim : 12/2020 2019 - Quantidade de Indicador es
2020 602.826,36 1
Sim 2021 -
Não Total 602.826,36
Eixo 16 | Cultura .
M ultissetor ial
Valor do Pr ogr am a
(R$)
Apoio Em ergencial ao Setor
Cultural
Secretaria M unicipal da Cultura e
Turism o (Sectur)
Realizar ações específicas de apoio em ergencial ao setor cultural do M unicípio de Unaí no âm bito da
Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc (LAB).
O governo central do Brasil optou pela estratégia de descentralizar a execução das ações em ergenciais
de apoio ao setor cultural estabelecidas e tipificadas na Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020 -
Lei Aldir Blanc (LAB).
Para tanto, envolveu os Estados, Distrito Federal e M unicípios com a realização de transferências
discricionárias m ediante a apresentação de program as de trabalho construídos com a prospecção de
potenciais beneficiados.
Um a vez que o M unicípio de Unaí receberá a transferência corrente vinculada à LAB (recurso
financeiro) para a realização de despesas e o cum prim ento das m etas pactuadas e aprovadas pelo
governo federal, o planejam ento e a program ação orçam entária no nível local apresentam -se com o
requisitos necessários à condição de regularidade e norm alidade na aplicação dos recursos públicos.
H or izonte
Tem por al
Quadr o de Ações
Ano Física Financeira (R$)
2018 - -
2019 - -
2020 7 88.576,36
2021 - -
2018 - -
2019 - -
2020 10 115.000,00
2021 - -
2018 - -
2019 - -
2020 12 60.000,00
2021 - -
Apoio financeiro concedido
(Unidade)
(02.10.01.13.392.2252.1139)
(02.10.01.13.392.2252.1137)
Realização de parcerias com organizações
da sociedade civil com o fom ento para a
execução de propostas culturais
(02.10.01.13.392.2252.1138)
Projeto
(1139)
Concessão de apoio financeiro a grupos e
coletivos sem personalidade jurídica para a
realização de produção cultural
Tipo
(Código)
Ação
(Classificação Program ática)
Produto
(Unidade de M edida)
M etas
Projeto
(1137)
Espaço artístico ou cultural
credenciado
(Unidade)
Projeto
(1138)
Parceria firm ada
(Unidade)
Realização de eventos e/ou intervenções
envolvendo espaços artísticos e culturais de
direito privado com finalidade lucrativa
2018 - -
2019 - -
2020 125 231.250,00
2021 - -
2018 - -
2019 - -
2020 18 108.000,00
2021 - -
Quadr o de Indicador es
Data Índice 2020
out/20 80% 80%
Projeto
(1141)
Realização de projetos de natureza cultural
por M icroem preendedores Individuais
(M EI) setoriais
M EI setorial credenciado
(Unidade)
(02.10.01.13.392.2252.1141)
Projeto
(1140)
Concessão de prêm ios para agentes de
cultura popular Prêm io cultural concedido
(Unidade)
(02.10.01.13.392.2252.1140)
Fonte: Com i ssão de Avali ação e Seleção dos Benefi ci ár i os (Decr eto s/ n de 25 de setem br o de 2020).
Indicador (Unidade) Referência
Taxa de Sucesso na Aprovação de Propostas de Apoio Em ergencial ao Setor Cultural (Percentual)
ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI N.º ..., DE ... DE ... DE 2020.
Especificação do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.10.01.13.392.2252.1137.3.3.90.39.00 Nova 162 88.576,36
2 02.10.01.13.392.2252.1138.3.3.50.43.00 Nova 162 115.000,00
3 02.10.01.13.392.2252.1139.3.3.90.48.00 Nova 162 60.000,00
4 02.10.01.13.392.2252.1140.3.3.90.31.00 Nova 162 231.250,00
5 02.10.01.13.392.2252.1141.3.3.90.39.00 Nova 162 108.000,00
Total 602.826,36