RECURSO /2020.
PROJETO DE LEI Nº. 37
AUTORA: VEREADORA ANDRÉA MACHADO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS,
TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS QUE ATRAVÉS DO PARECER
nº. 181/2020, CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 37/2020 DE
AUTORIA DESTA VEREADORA
I. Relatório
1. O Projeto de Lei nº. 37/2020, que tem como autora esta Vereadora
(Andréa Machado), protocolado nesta Casa sob o nº. 001017-2/2, na data de
30.06.2020, depois de cumprir as exigências regimentais para a sua tramitação, foi
levado à apreciação da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas, que através do Parecer nº. 181/2020, concluiu pela rejeição do Projeto de
Lei nº. 37/2020, por considerar ser a iniciativa da matéria de competência do Poder
Executivo.
2. Ao projeto em tela fez-se acompanhar a justificativa, o motivo pelo qual
leva esta parlamentar a criar, no âmbito do município, mecanismos que possam
trazer melhorias às pessoas que necessitam do uso de oxigênio e aparelhos
auxiliares como: válvula reguladora com fluxômetro, cateter nasal com extensão
para conectar a fonte de oxigênio ao cateter, máscara, umidificador e mangueira,
para uso em domicílio, aos pacientes que necessitarem. Salta aos olhos que é dever
de todos, ainda por um olhar cristão, de trazer aos semelhantes, meios de tornar a
sua vida melhor.
3. Embora exista entendimento no sentido de sobrepujar a matéria por
vícios de legalidade, tem-se que esta Casa de Leis, revela-se como centro das
discussões sobre os interesses dos cidadãos, ainda que possa parecer, para alguns,
que a proposição deve falecer por supostos vícios apontados, entendo que a sua
aprovação trará inegavelmente mais dignidade para aqueles que necessitam fazer
uso de oxigênio e não possuem meios e condições financeiras de arcar com o
cilindro e demais aparelhos auxiliares, uma vez que estes não são fornecidos pela
rede pública de saúde. Outro fato importante é que esse Projeto visa dar qualidade
de vida às pessoas que necessitam do tratamento de oxigenoterapia domiciliar, uma
vez que é um tratamento indispensável à saúde, e na maioria das vezes a família ou
o próprio paciente não consegue arcar com os custos.
4. Fato outro que deve ser considerado é que a aprovação desta
proposição não culmina em crime de improbidade ou outros que possam trazer aos
interessados em aprová-la, pois, até o judiciário têm a consciência de que esta Casa
bem como os seus Parlamentares têm autonomia garantida pela Carta Magna em
tomar decisões políticas, arredar pé dessa premissa seria o mesmo que engessar a
democracia e os representantes do povo.
5. Por ser decisão de puro mérito, entendo desnecessários maiores
argumentos, razão pela qual peço aos demais pares que aprovem o presente
recurso, e assim, agradece a população que será beneficiada com a sua aprovação.
Há de se lembrar, que o vereador quando alavanca determinada matéria legislativa,
não visa o seu interesse e sim o da população que ele representa, porém, resta claro
que no meio político, o trabalho contínuo, gera sentimentos primitivos em alguns, é
por isso que não se pode quedar-se inerte diante de tais manobras, ao recorrer,
visto o interesse de toda população que necessita fazer o tratamento de
oxigenoterapia domiciliar e não possuem condições de adquirir o cilindro e demais
aparelhos indispensáveis para seu funcionamento, e não os meus interesses
pessoais.
6. É o relatório.
II. Fundamentação
II.a DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
7. Impende gizar, oportunamente, que o presente recurso é tempestivo à
lupa do escólio dos artigos 247-B e 247-D combinados a seguir:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão
cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral
é de 2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
8. III – PEDIDO
9. Ante ao exposto e pelas razões elencadas é que peço a aprovação do
presente recurso e a continuidade da tramitação da presente proposição.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA