materia nº 323/2020

REQUERIMENTO N.º /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 33ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em Plenário da presente proposição que, com fulcro 
na alínea “a” do inciso III do artigo 287-A da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que 
contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento, pelo prazo de 58 (cinquenta e oito) dias, a 
partir do dia 3 de novembro de 2020, do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020, que “acrescenta 
dispositivo à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que „dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município De Unaí‟”.
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 3 de novembro de 2020; 76º da instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos.
Fls. 02 do Requerimento de Sobrestamento do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020, de 
03/11/2020.
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Cidadania
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
DEM
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo solicitar a inclusão na ordem do dia da 33ª 
Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em Plenário do
presente requerimento que, com fulcro na alínea “a” do inciso III do artigo 287-A da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno, solicitam o sobrestamento, pelo 
prazo de 58 (cinquenta e oito), do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2020, que “acrescenta 
dispositivo à Lei Complementar n.º 75, de 29 de dezembro de 2017, que „dispõe sobre o Sistema 
Tributário do Município De Unaí‟”. Assim, o sobrestamento é no sentido de aguardar o resultado da 
consulta realizada por meio do Ofício n.º 32/SACOM, de 13 de outubro de 2020.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a
aprovação deste requerimento.
Unaí, 3 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Presidente do Diretório Municipal do PSDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos
VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
Cidadania
VEREADOR OLÍMPIO ANTUNES
DEM
VEREADOR TIÃO DO RODO
PSDB
Fls. 02 da Justificativa do Requerimento de Sobrestamento do Projeto de Lei Complementar n.º 
2/2020, de 03/11/2020.
VEREADOR VALDMIX SILVA
PSDB
1º Secretário