RECURSO /2020.
PROJETO DE LEI Nº. 36
AUTORA: VEREADORA ANDRÉA MACHADO
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS,
TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS QUE ATRAVÉS DO PARECER
nº. 171/2020, CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº. 36/2020 DE
AUTORIA DESTA VEREADORA E DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE, SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATRAVÉS DO
PARECER Nº. 191/2020, CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO REFERIDO PROJETO.
I. Relatório
1. O Projeto de Lei nº. 36/2020, que tem como autora esta Vereadora
(Andréa Machado), protocolado nesta Casa sob o nº. 001014-2/2, na data de
29.06.2020, depois de cumprir as exigências regimentais para a sua tramitação, foi
levado à apreciação da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de
Contas, que através do Parecer nº. 171/2020, concluiu pela rejeição do Projeto de
Lei nº. 36/2020, bem como, também foi levado à apreciação da Comissão de
Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, que através do Parecer nº.
191/2020 também concluiu pela rejeição do referido Projeto, ambos por
considerarem ser a iniciativa da matéria de competência do Poder Executivo.
2. Ao projeto em tela fez-se acompanhar a justificativa, o motivo pelo qual
leva esta parlamentar a criar, no âmbito do município, mecanismos que possam
trazer melhorias às pessoas internadas na rede privada de saúde que necessitam de
transporte para transferência hospitalar em UTI móvel ou ambulância e não
possuem condições de arcar com essa despesa. É dever de todos, ainda por um
olhar cristão, de trazer aos semelhantes, meios de tornar a sua vida melhor.
3. Embora exista entendimento no sentido de sobrepujar a matéria por
vícios de legalidade, tem-se que esta Casa de Leis, revela-se como centro das
discussões sobre os interesses dos cidadãos, ainda que possa parecer, para alguns,
que a proposição deve falecer por supostos vícios apontados, entendo que a sua
aprovação trará inegavelmente mais dignidade para aqueles que necessitam de
transporte para transferência hospitalar. Outro fato importante é que esse Projeto
se justifica pelo fato de não haver UTI’s móveis na rede privada, o que dificulta a
transferência de pacientes internados na rede privada para outros hospitais da rede
privada, como também a remoção para a rede pública, quando o custo do
tratamento é elevado e o referido paciente não tem condições de arcar com a
despesa. Além disso, muitas vezes o paciente é internado na rede privada pela
localização, para que possa ser socorrido mais rápido, dessa forma, esse paciente
está deixando de ocupar a vaga pelo SUS, deixando-a para outra pessoa que
necessite. Igualmente, a pouca oferta de ambulâncias na rede privada também pode
dificultar este transporte ao ponto de vidas serem perdidas.
4. Fato outro que deve ser considerado é que a aprovação desta
proposição não culmina em crime de improbidade ou outros que possam trazer aos
interessados em aprová-la, pois, até o judiciário têm a consciência de que esta Casa
bem como os seus Parlamentares têm autonomia garantida pela Carta Magna em
tomar decisões políticas, arredar pé dessa premissa seria o mesmo que engessar a
democracia e os representantes do povo.
5. Por ser decisão de puro mérito, entendo desnecessários maiores
argumentos, razão pela qual peço aos demais pares que aprovem o presente
recurso, e assim, agradece a população que será beneficiada com a sua aprovação.
Há de se lembrar, que o vereador quando alavanca determinada matéria legislativa,
não visa o seu interesse e sim o da população que ele representa, porém, resta claro
que no meio político, o trabalho contínuo, gera sentimentos primitivos em alguns, é
por isso que não se pode quedar-se inerte diante de tais manobras, ao recorrer,
visto o interesse de toda população que necessita de transporte para transferência
hospitalar em UTI móvel ou ambulância e não possuem condições de arcar com essa
despesa, e não os meus interesses pessoais.
6. É o relatório.
II. Fundamentação
II.a DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
7. Impende gizar, oportunamente, que o presente recurso é tempestivo à
lupa do escólio dos artigos 247-B e 247-D combinados a seguir:
Art. 247-B. De toda decisão monocrática ou de comissão
cabe recurso ao Plenário, salvo recurso específico.
Art. 247-D. O prazo para a interposição do recurso em geral
é de 2 (dois) dias, contatos da ciência da decisão recorrida.
8. III – PEDIDO
9. Ante ao exposto e pelas razões elencadas é que peço a aprovação do
presente recurso e a continuidade da tramitação da presente proposição.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
CIDADANIA