TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício n.: 15940/2020
Processo n.: 886656
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020
Excelentíssimo Senhor DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
Paulo Cesar Rodrigues da Silva Dá Recebido [X Numere-se [KI Publique-se
Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unai-MG, le / reu 20 2º
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, comunico a V. Ex.” que foi emitido o parecer
prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 07/08/18, alterado pelo Pedido de
Reexame n. 1053876.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www.tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, deverá ser enviada a este
Tribunal cópia autenticada da Resolução votada, promulgada e publicada, bem como das atas das
sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias. previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
f-MG
À A MUNICIPAL DE UNAÍ-M
ntitado NO QUADRO DE AVISOS
NO SAGUÃO DA CÂMARA
mM: 1º loss 122
a Lameirinhas a a,
Arcano - E
ídora dai em A
RVIDOR RESPONSÁVEL
As defesas, atendimento a diligências, respastas/u intimações e recursos relativos a processos físicos e eletrônicos deverão ser
encaminhados pelo sistema e-TCE, disponível no portal do Tribunal, ficando dispensado o envio dos originais em qualquer caso.
Cadastre-se no sistema PUSH e acompanhe seu processo — www.tce.mg.gov.br
ara
Respeitosamente,
12/11/2020 Acompanhamento Processual
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG
Relatório de Dados do Processo
— DADOS DO PROCESSO:
. . 22353700 Data 16/04/2013 Ano
No Processo: 886656 Protocolo/Ano: /2013 Cadastro: 163921 Ref: 2012
Natureza: — PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL Dee. BM
Administração:
E ai COORDENADORIA DE PÓS-DELIBERAÇÃO -
Localização: Novo Processo:
CADEL
Situação: AGUARDANDO TRÂNSITO EM JULGADO
Procedência: MUNICÍPIO DE UNAÍ
No Antigo: Processo Principal: Qtde. Anexos: O
Município: UNAÍ
— APENSADO AO PROCESSO:
N Data Setor Responsável Motivo
1053876 18/09/2018 | PROTOCOLO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
— DISTRIBUIÇÃO:
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO Distribuído em: 17/04/2013
Colegiado: SEGUNDA CÂMARA o 18/02/2019
Auditor:
Rr CRISTINA MELO Distribuído em: 14/10/2013
Assunto: REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2012
— RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:
Nome: ANTERIO MANICA Tipo: Ordenador
Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE UNAI Tipo: Interessado(a)
Nome: DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Tipo: Interessado(a)
+ LUIS GUSTAVO PATUZZI . ir E
Nome: BORTONCELLO Tipo: Diligenciado
Nome: MUNICÍPIO DE UNAÍ tipos OloaefEntidade de
Atuação TC
his tra, + hosnidoaro secar 44
12/11/2020
— ULTIMAS TRAMITAÇÕOES:
Acompanhamento Processual
GUIA: Origem: Destino: Ocorrência:
1/05/2020 13/05/2020
icasã89 COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE li Sci DE
DELIBERAÇÃO E PÓS-DELIBERAÇÃO - COLEGIADA
JURISPRUDÊNCIA CADEL
14/02/2020 ia item ADORIA DE ELABORAÇÃO DO
1526035 COORDENADORIA DE = REGISTRO DAS
TAQUIGRAFIA DEDE RA E DECISÕES
JURISPRUDÊNCIA
Esse ADORIADE 13/02/2020 ELABORAÇÃO DO
1525758 a COORDENADORIA DE REGISTRO
DELIBERAÇÃO E TAQUIGRAFIA URGENTE
JURISPRUDÊNCIA
12/02/2020 Ed ADORIADE | ELABORAÇÃO DO
1525576 SECRETARIA DA 1º a REGISTRO DAS
CÂMARA paid E DECISÕES
JURISPRUDÊNCIA
05/02/2020 05/02/2020 E
1524081 GABINETE CONS. SECRETARIA DA 1º DEVOLUÇÃO
DURVAL ANGELO CÂMARA
05/02/2020 05/02/2020
1524075 SECRETARIA DA 1º GABINETE CONS. DEVOLUÇÃO
CÂMARA DURVAL ANGELO
23/01/2020 23/01/2020 x
1521885 GABINETE CONS. SECRETARIA DA 1º LR Eis
DURVAL ANGELO CÂMARA
19/12/2019 19/12/2019
1518947 SECRETARIA DA 1º GABINETE CONS. VISTA CONCEDIDA
CÂMARA DURVAL ANGELO
18/12/2019 18/12/2019
1518585 COORDENADORIA DE SECRETARIA DA 1º msi pi DE
TAQUIGRAFIA CÂMARA
— DECISÃO(ÕES):
Sessão: Tipo: Competência: Relator:
10/07/2018 NORMAL PRIMEIRA CÂMARA CONS. MAURI TORRES
Decisão: Ocorrência:
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS
Sessão: Tipo: Competência: Relator:
07/08/2018 NORMAL PRIMEIRA CÂMARA CONS. MAURI TORRES
Decisão: Ocorrência:
REJEIÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
Sessão: Tipo: Competência: Relator:
17/12/2019 NORMAL PRIMEIRA CÂMARA CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão: Ocorrência:
https://www.tce.mg.gov.br/”es Jisa processo.asp
2/4
12/11/2020
hop
Acompanhamento Processual
“arm
TRÂNSITO
04/05/2020 ACÓRDÃO
18/02/2019 TERMO DE
nem
Doce "jason
Sessão: Tipo: Competência: Relator:
1/02/2020 NORMAL PRIMEIRA CÂMARA CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Decisão: Ocorrência:
APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO
L
- OFÍCIO(S):
Ano No Parte Dt.Comun. Dt.Vcto. Ocorrência
COMUNICAÇÃO
>000 15042 PANLOCESAR RODRIGUES amoo DE PARECER
DA SILVA - CM -
PRÉVIO
RESPONSÁVEL PELO COMUNICAÇÃO
2020 15940 CONTROLE INTERNO DA 15/10/2020 DE PARECER
PREFEITURA PRÉVIO
. COMUNICAÇÃO
JOSE GOMES
2020 15939 15/10/2020 DE PARECER
BRANQUINHO - PREF. PRÉVIO
COMUNICAÇÃO
2018 1526] ANTERIO MANICA 22/08/2018 04/10/2018 DE PARECER
PRÉVIO
“ COMUNICAÇÃO
2017 24034 pit din BE 21/11/2017 DE DESPACHO
DO RELATOR
CARLOS ANDRE MARIANI
2015 15768 BITTENCOURT 02/09/2015
LUIS GUSTAVO PATUZZI
2015 15703 BORTONCELLO 01/09/2015
COMUNICAÇÃO
2013 16088 ANTERIO MANICA 21/08/2013 02/10/2013 DE DESPACHO
DO RELATOR
— APENSO(S):
Setor .
Processo Data Responsájvel Motivo
INTERPOSIÇÃO DE
1053876 18/09/2018 PROTOCOLO RECURSO>
— PEÇAS PROCESSUAIS:
Data do 2x '
Arquivo Descrição link
27/0/2020 ERTUIDASIDE Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
Ver íntegra do documento
au
12/11/2020 Acompanhamento Processual
REDISTRIBUIÇÃO
20/08/2018 PARECER Ver íntegra do documento
01/09/2015 ep e Ver íntegra do documento
17/08/2015 ap A ÇÃO Ver íntegra do documento
25/02/2014 PARECER MP Ver íntegra do documento
19/08/2013 Tm Ver íntegra do documento
17/04/2013 BRETEIEU xe Ver íntegra do documento
- ADVOGADO(S) CADASTRADO(S):
Nome Número da OAB
LUCIANA DE CASTRO MACHADO OAB/MG 058.086
HUGO ROCHA REBELLO OAB/MG 094.147
LUCIANO SILVA RIBEIRO OAB/MG 089.16]
PRISCILA NEWLEY KOPKE OAB/MG 118.498
CLEBER TEIXEIRA DE SOUSA OAB/MG 119.528
CHRISLEY LUCAS GENEROSO OAB/MG 095.373
CELENITA MARTINS SOBRINHA RIBEIRO OAB/MG 105.722
* Em cumprimento ao disposto no artigo 5º da Portaria nº 45/PRES/2020, publicada em
02/07/2020, informamos que a partir de 17/07/2020 os documentos anexados aos processos,
no curso de sua regular tramitação no TCEMG, serão disponibilizados imediatamente após
publicação da deliberação terminativa ou definitiva exarada pelos respectivos Colegiados
ou pelo Relator, sendo garantido, no entanto, o direito ao requerimento de vista e cópia dos
autos em qualquer etapa do processo, nos termos do artigo 184 da resolução nº 12/2008
(RITCEMG).
ht slhannseteo co rmescui=a proçoeeç pen 414
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
Coordenadoria de Protocolo
TCEve
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 886656
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. MAURI TORRES
Competência: SEGUNDA CÂMARA
Data/Hora: 17/04/2013 11:30:24
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
Gabinete Conselheiro Mauri Torres
TCEmo
PROCESSO: 886656
NATUREZA: Prestação de Contas do Executivo Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Unaí
RESPONSÁVEL: Antério Mânica
EXERCÍCIO: 2012
RELATOR: Conselheiro Mauri Torres
À Coordenadoria de Apoio à 2º Câmara,
Determino que se proceda à citação do Sr. Antério Mânica, Prefeito Municipal de Unaí, no
exercício de 2012, nos termos do disposto no art. 151, $ 1º, c/c art. 166, $ 1º, incisos I e
IV, da Resolução n.º 12/2008, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias,
apresente defesa ou as justificativas que entender cabíveis acerca dos apontamentos do
relatório técnico, fls. 11, tendo em vista a abertura de créditos Suplementares no valor de
R$3.368.189,12 sem cobertura legal, não foi aplicado o percentual mínimo exigido pela
Constituição Federal/88 na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e o Município e o
Poder Executivo não obedeceram aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000.
Deverá ser observado que somente serão aceitas as alterações no SIACE ou demonstrativos
enviados, mediante a comprovação por meio de Leis e Decretos, ou de registros contábeis
que possam justificar as alterações efetuadas no reexame e a mesma deverá ser remetida
por meio eletrônico.
Cientifique-lhe, na oportunidade, que a defesa poderá ser firmada pelo Interessado ou por
procurador legalmente constituído, com fundamento no parágrafo único do art. 183 da
Resolução nº 12/2008, com apresentação de procuração em original.
Ressalte-se que a não-manifestação no prazo assinado sujeitará o responsável aos efeitos
da revelia, nos termos do $ 7º do art. 166 do Regimento Interno deste Tribunal.
Manifestando-se, após a citação por via postal (AR) ou, caso frustrada, por meio de
edital, encaminhem-se os autos à 5º CFM/DCEM para reexame, nos termos do disposto no
art. 152 da Resolução n.º 12/2008.
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! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS É
Gabinete Conselheiro Mauri Torres
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Transcorrido “in albis” o prazo anteriormente fixado, remeta-se o processo ao Minis o Ss
2)
Público junto ao Tribunal para emissão de parecer, conforme dispõe o art. 61, IX, “a”,
norma regulamentar supracitada.
Tribunal de Contas, em 19 de agosto de 2013.
Conselheiro Mauri Torres
Relator
MCF
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
Autos n.: 886. 656
Natureza: Prestação de Contas Municipal
Município: Unaí
Exercício: 2012
Responsável: Antério Mânica
PARECER
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Conselheiro(a) Relator(a),
1. Tratam os presentes autos da prestação de contas do exercício de 2012
do Município acima mencionado, enviada a esta Corte de Contas por meio do
sistema informatizado disponibilizado pelo Tribunal de Contas, o SIACE/PCA
(Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo / Prestação de Contas
Anual).
2. Os dados foram analisados pela Unidade Técnica (fls. 5/11). Citado (fls.
70), o gestor responsável apresentou defesa e documentação instrutiva (fls.
76/158).
3. Após reexame (fls. 160/168), vieram os autos ao Ministério Público de
Contas para manifestação conclusiva.
4. Écorelatório, no essencial.
PRELIMINARMENTE
5. Verifica-se que ao gestor foi conferida a garantia do devido processo legal
e seus consectários da ampla defesa e do contraditório. No ponto, vale lembrar
que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o
princípio do devido processo legal deve ser observado pelo Tribunal de Contas,
mesmo em caso de elaboração de parecer prévio, desvestido de caráter
deliberativo (SS 1197/PE, Rel. Min. Celso de Mello).
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
MÉRITO
6. A presente prestação de contas submete-se ao escopo estabelecido pelo
Tribunal de Contas de Minas Gerais por meio da Ordem de Serviço n. 5, de 5
de abril de 2013', editada com o objetivo de otimizar o processamento das
prestações de contas municipais, em atendimento à Resolução n. 4, de 30 de
maio de 2009, que instituiu o projeto de otimização das ações referentes à
análise e processamento das prestações de contas anuais.
7. Dado esse panorama, a Unidade Técnica apurou o que se segue:
SAÚDE
8. No exercício em análise, o Município aplicou R$ 26.081.038,92, nas ações
e serviços públicos de saúde, o que representa 29,98% da receita base de
cálculo, em cumprimento ao art. 77, inciso Ill do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
REPASSE AO PODER LEGISLATIVO
9. Orepasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal, no montante de R$
5.244.863,16 (6,19%), observou o limite de 7% da receita base de cálculo, em
conformidade com o art. 29-A, inciso |, da Constituição da República.
ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTOS E ADICIONAIS
10. Quanto à abertura de créditos orçamentários e adicionais apurou-se
inicialmente que “o Município procedeu à abertura de créditos suplementares
no valor de R$ 3.368.189,12, sem cobertura legal, contrariando o disposto no
art. 42 da Lei n. 4.320/64”
* A análise técnica e o reexame dos processos de prestação de contas anuais apresentadas pelos Chefes
dos Poderes Executivos Municipais, referentes ao exercício de 2012, observarão, para fins de emissão de
parecer prévio, os seguintes escopos:
| — cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
1 — cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, excluído o
índice legal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — Fundeb —;
HI — cumprimento do limite de despesas com pessoal, fixado nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal n. 101, de 04/05/2000;
IV — cumprimento do limite definido no art. 29-A da CR/88 para o repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal; e
V — cumprimento das disposições previstas nos incisos Il, V e VII do art. 167 da CR/88 e nos artigos 42,
43 e 59 da Lei Federal n. 4.320, de 17/03/64, na abertura de créditos orçamentários e adicionais.
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Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
11. Em sua defesa, o gestor alegou a ocorrência de erros quando do envio
de dados por meio do SIACE/PCA.
12. Tendo em vista a documentação acostada às fls. 109/124, a Unidade
Técnica sanou a irregularidade apontada.
13. Neste sentido, acompanhando o entendimento técnico, o Ministério
Público entende que este apontamento foi considerado sanado.
EDUCAÇÃO
14. No tocante à manutenção e desenvolvimento do ensino, a Unidade
Técnica apontou no relatório inicial que o Município aplicou R$ 21.188.383,27
da receita base de cálculo, o que representa 24,35% da receita base de
cálculo, em descumprimento ao art. 212 da Constituição da República.
15. Quanto a este apontamento, o gestor responsável alegou em suma que
não deveriam ter sido glosados no cálculo do mínimo constitucional os restos a
pagar não processados no exercício anterior e processados no atual,
aplicando-se, assim, a Instrução Normativa n. 13/08, vigente à época, e não a
Instrução Normativa n. 05/2012.
16. Todavia, em reexame a Unidade Técnica apontou que os referidos restos
a pagar não foram considerados no cômputo das despesas com educação por
tratarem-se de recursos vinculados “conforme informado pelo próprio
Município de Unaí no exercício de 2011 (fls. 169/175)
17. Desta feita, o Ministério Público de Contas, acompanhando o estudo
elaborado pela Unidade Técnica, entende que a irregularidade inicialmente
apurada deve ser mantida.
DESPESAS COM PESSOAL
18. Em relação às despesas com pessoal, a Unidade Técnica verificou que “o
Município e o Poder Executivo não obedeceram aos limites percentuais
estabelecidos pela LC n. 101/2000, art. 19, Ill e art. 20, Ill alíneas a e b, tendo
sido aplicados 60,61% e 57,51%, respectivamente, da Receita Base de
Cálculo. Já o Poder Legislativo cumpriu o citado limite legal, tendo sido
apurado o percentual de 3,10%” (fls. 10).
19. Sabe-se que, a Lei Complementar n. 101/2000 trouxe em seu texto várias
medidas de controle, dentre elas os limites impostos às despesas de pessoal,
que visaram contornar o problema histórico brasileiro relativo às “inchadas”
folhas de pagamento do setor público.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
20. Assim, a verificação do cumprimento dos limites para a despesa com
pessoal em relação à receita corrente líquida será realizada ao final de cada
quadrimestre, nos termos do art. 22 da mencionada Lei de Responsabilidade
Fiscal.
21. Ainda com relação ao aumento de despesa com pessoal, o art. 21 da Lei
de Responsabilidade Fiscal dispõe que o acréscimo no gasto com pessoal será
nulo caso não respeite as exigências dos artigos 16 e 17 da mesma lei, o inciso
XIl do art. 37 e o 81º do art. 169 ambos CR/88, bem como o limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Igualmente, será
nulo o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 dias
que antecedem o encerramento do mandato do responsável pelo poder ou
órgão.
22. Cabe salientar que a despeito da previsão constante no art. 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no tocante a obrigação de redução do percentual
excedente nos dois quadrimestres seguintes, a Unidade Técnica apontou que
no primeiro quadrimestre do exercício de 2013, a despesa total com pessoal do
Município de Unaí aumentou para 62,31% e do Poder Executivo para 58,84%
(fis. 176).
23. De outra parte, importante destacar que constituiu infração administrativa
contra a lei de finanças públicas, a ser processada e julgada pelos Tribunais de
Contas, “deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a
execução de medida para a redução do montante da despesa total com o
pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo”, nos
termos do disposto no inc. IV, 82º da Lei n. 10.028/00.
24. Assim, o Ministério Público de Contas, acompanhando o estudo inicial
elaborado pela Unidade Técnica, entende que a irregularidade inicialmente
apuradas deve ser mantida.
CONCLUSÃO
25. Conclui-se, portanto, que, sob a ótica normativa atualmente vigente neste
Tribunal de Contas, foram verificadas irregularidades nas contas prestadas
pelo gestor público.
26. Ressalte-se, todavia, que qualquer outro ponto da execução orçamentária,
financeira e patrimonial poderá ensejar outras ações de controle deste Tribunal.
27. Ante o exposto, com fulcro nos dados lançados no sistema informatizado
SIACE pelo próprio agente responsável e na análise feita pelo órgão técnico
deste Tribunal, OPINA o Ministério Público de Contas pela emissão de
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Cristina Andrade Melo
parecer prévio pela rejeição das contas municipais, nos termos do art. 45,
inciso III, da Lei Orgânica do TCE/MG.
28. Recomenda-se à Câmara Legislativa, quando do julgamento das
presentes contas, que assegure ao Prefeito Municipal a prerrogativa da
plenitude de defesa e contraditório, em observância ao comando normativo
disposto no art. 5º, inciso LV da CR/88, conforme entendimento exarado pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 682.011/SP.
29. É o parecer.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2014.
dá '
Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Procurador do Ministério Público de Contas (em substituição)
(Documento assinado digitalmente e anexado ao SGAP/TCE-MG)
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: aa
Coordenadoria de Protocolo
TCEvc
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 886656
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. MAURI TORRES
Competência Anterior: SEGUNDA CÂMARA
Relator Atual: CONS. MAURI TORRES
Competência Atual: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: MUDANÇA DE COMPETENCIA
Data/Hora: 17/08/2015 00:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E i
Gabinete Conselheiro Mauri Torres
PROCESSO: 886.656
NATUREZA: Prestação de Contas do Executivo Municipal
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Unaí
RESPONSÁVEL: —Antério Mânica
EXERCÍCIO: 2012
RELATOR: Conselheiro Mauri Torres
REFERÊNCIA: Documento protocolizado sob o n.º 33.298-11 — Ofício n.º 239/2015,
subscrito pelo Sr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, Promotor da 2º
Promotoria de Justiça de Unaí, acompanhado do Expediente n.º
1652/2015/SGP
À Secretaria da 1º Câmara,
Tendo sido recebido neste gabinete o documento em referência, verifico que o Ofício n.º
239/2015 não veio a este Tribunal de Contas pela via legal própria, ou seja, mediante
encaminhamento feito pelo douto Procurador-Geral de Justiça, conforme determina o 8 1º
do art. 67 da Lei Complementar n.º 34/94.
Entretanto, não obstante a exigência legal e em respeito à instituição do Ministério Público,
em atendimento à solicitação, oficie-se ao Sr. Procurador-Geral de Justiça informando-lhe
que a prestação de contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Unaí, autuada
sob o n.º 886.656, de minha relatoria, encontra-se neste gabinete para elaboração do
relatório e do voto a serem submetidos à deliberação do Colegiado da 1º Câmara, não
tendo sido ainda, portanto, apreciada por este Tribunal de Contas.
Na oportunidade, juntem-se o documento protocolizado sob o n.º 33.298-11 e o Expediente
que o acompanha.
Em seguida, retornem-se os autos a este gabinete.
Tribunal de Contas, em 19 de agosto de 2013.
Conselheiro Mauri Torres
Relator
MTI9
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO
MUNICIPAL N. 886656
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Unaí
EXERCÍCIO: 2012
RESPONSÁVEL: Antério Mânica, Prefeito Municipal à época
MPTC: Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO MAURI TORRES
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL, ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E O NÃO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
PERCENTUAIS NOS GASTOS DE PESSOAL. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
1. Emite-se parecer prévio pela rejeição das contas do exercício de 2012, com fundamento
nas disposições do inciso III do artigo 45 da Lei Complementar n. 102/2008, norma
repetida no inciso III do artigo 240 do Regimento Interno deste Tribunal.
2. Recomenda-se ao gestor que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta
Casa em decorrência de requisições ou de ações de fiscalização a serem realizadas na
municipalidade.
3. Recomenda-se ao responsável pelo Órgão de Controle Interno o acompanhamento da
gestão municipal, nos termos do disposto no artigo 74 da Constituição da República de
1988, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade
solidária.
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
21º Sessão Ordinária da Primeira Câmara — 07/08/2018
CONSELHEIRO MAURI TORRES:
I- RELATÓRIO
Tratam os autos da Prestação de Contas anual do Sr. Antério Mânica, chefe do Poder
Executivo do Município de Unaí, relativa ao exercício de 2012.
Considerando a competência prevista no artigo 31, $ 1º, da Constituição da República, no
art. 180, “caput”, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e no inciso II do artigo 3º da
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEme
: &
Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Técnica, à luz das diretrizes e do wa)
procedimentos decorrentes da Resolução n. 04/2009, de 30.05.2009, realizou sua análise, =
às fls. 05/65, sendo que a Unidade Técnica apontou irregularidades que ensejaram
abertura de vista ao gestor, conforme fl. 11.
Citado, à fl. 69, o responsável apresentou a defesa e documentos de fls. 76/158.
No reexame realizado nos termos da Resolução n. 04/2009, a Unidade Técnica não
acatou, em parte, a defesa apresentada, concluindo pela rejeição das contas, fls. 160/176.
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pela emissão de parecer prévio
pela rejeição das contas, nos termos do disposto no art. 45, inciso TI, da Lei
Complementar n. 102/2008, fls. 178/180.
É o relatório, em síntese.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Em atendimento às disposições da Decisão Normativa n. 02/2009 deste Tribunal, alterada
pela de n. 01/2010, os índices constitucionais relativos à aplicação de recursos na
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
apurados em ações de fiscalização do Tribunal passaram a ser considerados nos autos do
processo de prestação de contas anual do gestor municipal, para fins de emissão do parecer
prévio.
Cumpre informar que, consoante pesquisa realizada no SGAP, não houve inspeção nesse
Município relativamente ao exercício financeiro de 2012 cujo escopo tenha incluído a
verificação dos limites relativos à aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos da saúde, razão pela qual os
índices constitucionais foram apurados a partir dos dados contidos nos demonstrativos
contábeis apresentados.
Registre-se que os índices percentuais poderão ser modificados, se apuradas, em
inspeções que vierem a serem realizadas, despesas passíveis de dedução.
Passo, a seguir, ao exame dos tópicos destacados no relatório técnico:
1. Repasse ao Poder Legislativo:
Verificou-se o cumprimento do limite máximo de 7% fixado no inciso I do artigo 29-A da
Constituição da República de 1988, com a redação dada pelo artigo 2º da Emenda
Constitucional n. 25/2000, alterado pelo artigo 2º da Emenda Constitucional n. 58, de
23/10/2009, haja vista que foi repassado o valor de R$5.244.863,16, correspondente a
6,19% da receita base de cálculo, fl. 08.
2. Ações e Serviços Públicos da Saúde:
Apurou-se que a aplicação nas Ações c Serviços Públicos de Saúde correspondeu ao
índice de 29,98% da receita base de cálculo, obedecendo ao percentual mínimo de 15% de
que trata o inciso III do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição da República de 1988, com redação dada pelo artigo 7º da Emenda
Constitucional n. 29/2000 combinado com a Lei Complementar 141/2012, fls. 09 e 55/61.
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc
O Órgão Técnico excluiu no Anexo XV — Demonstrativo dos Gastos nas Ações € Serviço
Públicos de Saúde o valor de R$24.353,35 conforme o Demonstrativo dos valore:
excluídos em Restos a Pagar não processados em Exercícios Anteriores e Processados no
Exercício Atual - RPNPEAPEA — Saúde à fl. 57.
Entretanto, as alterações efetuadas não causaram impacto no limite percentual mínimo
constitucionalmente exigido, apenas alteraram o índice apresentado de 30,00% para
29,98%, fl. 60.
3. Abertura de Créditos Adicionais:
A Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada sob o n. 2757 em 16/12/2011, estimou a
receita e fixou a despesa em igual valor de R$145.661.678,21 e autorizou a abertura de
créditos suplementares no percentual de 25% das dotações orçamentárias, artigo 8º,
fls. 12/17.
De acordo com os estudos da Unidade Técnica, fl. 06, constam irregularidades, nos
presentes autos, quanto à abertura de créditos suplementares no valor de R$3.368.189,12
sem cobertura legal, contrariando o disposto no artigo 42 da Lei Federal n. 4.320/64,
fl. 62.
O defendente alega, fls. 79/80, que houve lapso manifesto e erro material, tendo sido
necessária a realização de ajustes na aba de “Informações Iniciais” no campo de
“Créditos Adicionais”, mediante a exclusão dos decretos relativos a alterações de fontes
de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, sendo certo que, por equívoco,
incluiu-se estes decretos no SIACE-PCA, ou seja, o sistema de contabilidade da
Prefeitura de Unaí possui campo específico para realizar o remanejamento nas fontes de
recursos, porém fica numerado como decreto em sequência, não obstante não sejam
decretos de suplementação de dotações orçamentárias, mas simples permutações.
Os decretos de alterações nas fontes de recursos e que foram excluídos da aba de créditos
adicionais do SIACE-PCA, são os seguintes:
Exercício 2012
Decreto N. Data Valor
$2 02/08 R$ 151.592,13
53 10/08 RS 120.000,00
73 10/09 RS 987.600,00
114 29/11 R$ 865.142,89
11 26/11 R$ 1.401.025,37
120 13/12 R$ 445.252,86
TOTAL R$ 3.970.613,25
Fonte: fls. 109/125
Após verificar a documentação anexada às fls. 109/124, constatei que assiste razão ao
defendente, tendo em vista que houve não alteração nos créditos abertos e apenas da
“fonte de recursos”.
Desta feita, no reexame técnico de fls. 161/163, o Órgão Técnico considera regularizado
os créditos orçamentários abertos, motivo pelo qual acompanho-o integralmente.
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
4. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino:
Apurou-se, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a aplicação de 24, 35% y
receita base de cálculo, não atendendo ao percentual mínimo de 25% exigido no artigo
212 da Constituição da República de 1988, fls. 08 e 48/54.
O Órgão Técnico excluiu no Anexo II — Demonstrativo dos Gastos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, o valor de R$749.191,86, conforme o Demonstrativo dos
valores excluídos em Restos a Pagar não processados em Exercícios Anteriores e
Processados no Exercício Atual — RPENPEAPEA, fl. 50.
Portanto, o valor excluído alterou o percentual apresentado de 25,21% para 24,35%
impactando o limite constitucionalmente exigido.
A defesa alega, fls. 80/81, que constatou através das cópias dos extratos bancários relativo
ao período de 01/12/2011 a 31/12/2011 das contas bancárias n. 73045-9 (FPM) e n.
36139-9 (ICMS), que ambas possuíam saldo financeiro suficiente para acobertar estas
despesas com os restos a pagar não processados no exercício de 2011 e processados no
exercício de 2012 — RPNPEAPEA. O saldo financeiro das duas contas citadas ultrapassa o
valor excluído de R$749.191,86. Houve no mês de dezembro/2011 um equívoco do
departamento financeiro da Prefeitura que não fez a devida transferência financeira destas
contas para a conta bancária vinculada da Educação.
Alega ainda que no final do exercício de 2012, esse Tribunal de Contas editou a Instrução
Normativa n. 5, de 19/12/2012, alterando a redação do artigo 5º da Instrução Normativa
n. 13/2008, passando a considerar no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino, apenas as despesas empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício e as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a
pagar até o limite das disponibilidades de caixa no final do exercício.
Cabe destacar que com base no princípio da segurança jurídica e da anualidade, a citada
norma deveria entrar em vigor e produzir efeitos apenas no próximo exercício.
Verifiquei que o valor excluído de R$749.191,86, do Anexo II, decorreu de Restos a
Pagar de despesas com recursos vinculados, conforme apresentado pelo próprio
Município de Unaí, fls. 169/175. Não foi mencionado no estudo do Órgão Técnico a falta
de disponibilidade financeira para pagamento dos referidos Restos a Pagar.
Com relação à Instrução Normativa n. 05/2012 cabe esclarecer que desde 08/07/2008, que
o Ministério da Educação, através da Portaria n. 844, normatizou a orientação acerca do
preenchimento do sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação —
SIOPE, que estatui no Anexo:
Item 4 — Serão consideradas para efeito de cálculo dos recursos com Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino:
I—as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício;
HM — as despesas empenhadas, liquidadas ou não liquidadas, inscritas em restos a
pagar, até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, vinculadas à
educação.
Cabe ressaltar que, em consulta desta Corte de Contas autuada sob o n. 804628, sessão do
dia 6/3/2013, o Plenário desta Casa entendeu pela aplicabilidade da Instrução Normativa
n. 05/2012 em consonância com a Portaria do Ministério da Educação de 2008, ou seja,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
para fins de cálculo da aplicação do índice de ensino, não poderá ser fevaidal
consideração as despesas empenhadas, liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar sé
as disponibilidades de caixa ao final do exercício. <
Em termos análogos, tem-se a Resolução n. 1276/2008 do Tribunal de Contas da Bahia e
a de n. 238/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Assim, a fiscalização pelos Tribunais de Contas deveria dar ênfase às despesas
efetivamente realizadas, entendidas como aquelas que completaram o ciclo básico
empenho liquidação pagamento.
A análise em tela está em conformidade com a sistemática de apuração dos índices de
educação com base no tripé empenho-liquidação-pagamento. Sendo que a inscrição de
restos a pagar (processados ou não) em conformidade com a Instrução Normativa n.
05/2012 deve ser computada para o cálculo dos índices desde que exista disponibilidade
financeira.
Este entendimento não diverge da Secretaria do Tesouro Nacional que em seu Manual de
Demonstrativos Fiscais-Relatório Resumido da Execução Orçamentária, página 288,
4º Edição, aplicável ao exercício de 2012, assevera que a inscrição em Restos a Pagar no
exercício limita-se, obrigatoriamente, à suficiência de caixa.
No caso de não haver disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à
Educação, no encerramento do exercício, deverá ser registrado o valor total dos Restos a
Pagar, pois os mesmos não poderão ser considerados como aplicados em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
No caso concreto informo que não foi excluído no referido exercício nenhum valor de
restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em consonância com os demonstrativos de
fis. 51/52.
A aplicação do percentual apurado de 24,35%, da Receita Base de Cálculo, não observou
o limite mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal de 1988.
Todavia, em consonância com o entendimento desta relatoria e, considerando que o
percentual apurado correspondeu a 0,65%, inferior ao mínimo legalmente exigido,
perfazendo uma diferença de R$ 137.724,49, deixo de considerar o apontamento técnico
em obediência aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
5. Despesa com Pessoal
A Unidade Técnica apurou que o Município e o Poder Executivo não obedeceram aos
limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000, art. 19, III, e
art. 20, III, alíneas “a” e “b”, tendo sido aplicados 60,61% e 57,51%, respectivamente, da
Receita Base de Cálculo, sendo os limites máximos de 60% e 54% exigidos na legislação
supracitada.
Já o Poder Legislativo cumpriu o limite legal, tendo sido apurado o percentual de 3,10%,
do limite exigido de 6%.
O defendente alega, fls. 82/86, que este Tribunal de Contas se equivocou no cálculo da
despesa com pessoal, posto que o procedeu de forma anual, em descompasso com a
dinâmica imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal que preceitua que o aferimento do
cálculo é quadrimestral, art. 22 da LRF.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ARA
TCEmc
24
Ressalta que é certo que o cálculo abrange a despesa do ente federado e não a um na T
ou órgão isolado. N$ Po
Ressalta ainda que, não obstante a isso, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece prazo razoável para recondução aos limites por ela impostos, com eliminação
do percentual excedente em dois momentos: pelo menos um terço do excedente no
primeiro quadrimestre seguinte e o restante no segundo quadrimestre. Como o limite legal
foi extrapolado em dezembro de 2012, caberia ao gestor atual, eliminar o percentual
excedente até agosto de 2013, sendo um terço, no mínimo, até abril de 2013.
Informa em sua defesa que quando o Prefeito, especialmente em 2012 adotou medidas de
contenção e redução de gastos com pessoal, mormente ao se abster de nomeações e ao
exonerar cargos comissionados e dispensas de servidores efetivos de funções gratificadas,
buscou a recondução ao limite legal.
Verifiquei o comportamento do Município em relação ao limite legal, através do Relatório
de Gestão Fiscal do Poder Executivo relativo às data-bases de 30/04/2013 e 31/08/2013,
extraído do SIACE-LRF, tendo observado que o mesmo demonstra que o Município
aplicou 62,90% e 62,41%, nas databases supracitadas, e o Poder Executivo os
percentuais de 59,43% e 58,71%, respectivamente, não tendo sido observado, portanto, o
disposto no art. 23 da Lei Complementar n. 101/2000, fls. 189/192.
Assim, constato que o Município não reconduziu a despesa com pessoal ao limite legal.
NI - VOTO
Diante do exposto, com fundamento nas disposições do inciso III do artigo 45 da Lei
Complementar n. 102/08 combinado com o inciso III do artigo 240 do Regimento Interno
deste Tribunal e acorde com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, voto pela
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas prestadas pelo Sr. Antério Mânica,
Prefeito Municipal de Unaí, no exercício de 2012, tendo em vista a extrapolação do limite
da Despesa com Pessoal do Município e do Poder Executivo, a qual não se adequou no
prazo estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar n. 101/2000, nos termos da minha
fundamentação.
Recomendo ao atual gestor para que sejam mantidos, devidamente organizados, todos os
documentos relativos aos atos de gestão praticados no exercício financeiro em tela,
observados os atos normativos do Tribunal, os quais deverão ser disponibilizados a esta
Corte de Contas por meio de requisição ou durante as ações de fiscalização a serem
realizadas na municipalidade.
Recomendo ao responsável pelo Órgão de Controle Interno o acompanhamento da gestão
municipal, nos termos do disposto no artigo 74 da Constituição da República, alertando-o
de que ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade deverá dar
ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Ressalto que a manifestação deste Colegiado em sede de parecer prévio não impede a
apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício financeiro, em virtude de
representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de
Contas seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional,
com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
IN TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
Intime-se o responsável da decisão por meio de publicação no Diário Oficial de Contas e? S)
também, por via postal — AR, nos termos previstos nos 88 3º e 4º do artigo 166 do Regime Xq VELA
mges
Interno deste Tribunal.
Cumpridas as disposições regimentais, em especial os artigos 238 e 239, arquivem-se os
autos.
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:
Senhor Presidente, compulsando os autos, vou acompanhar o voto condutor de Vossa
Excelência, pela rejeição das contas, mas vou acrescentar, com a devida vênia, que, na
matéria de cumprimentos constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino,
eu não aplico o princípio da proporcionalidade e razoabilidade para afastamento da
irregularidade. Assim, rejeito as contas, da mesma forma que Vossa Excelência, mais os
dois fundamentos.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Voto de acordo com o Relator, na íntegra.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, VENCIDO, EM PARTE, O CONSELHEIRO
SEBASTIÃO HELVECIO.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
sb/SR
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio
foi disponibilizada no Diário Oficial de Contas
de 1/7 » para ciência das partes.
Tribunal de Contas, / 7
Coordenadoria de Sistematização de
Deliberações e Jurisprudência
TCEvc
TERMO DE REDISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 886656
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator Anterior: CONS. MAURI TORRES
Competência Anterior: PRIMEIRA CÂMARA
Relator Atual: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Competência Atual: SEGUNDA CÂMARA
Motivo: EM CONFORMIDADE ART. 115 - RI- TCEMG
Data/Hora: 18/02/2019 15:00:00
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1053876
Natureza: PEDIDO DE REEXAME
Recorrente: Antério Mânica
Órgão: Prefeitura de Unaí
Processo referente: 886656 - Prestação de Contas do Executivo Municipal
Procuradores: Celenita Martins Sobrinha Ribeiro - OAB/MG 105.722, Chrislky Lucas
Generoso - OAB/MG 95.373, Cleber Teixeira de Sousa - OAB/MG
119.528, Hugo Rocha Rebello - OAB/MG 94.147, Luciana de Castro
Machado - OAB/MG 58.086, Luciano Silva Ribeiro - OAB/MG
89.161, Priscila Newley Kopke - OAB/MG 118.498
MPTC: Procuradora Cristma Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
PRIMEIRA CÂMARA - 11/2/2020
PEDIDO DE REEXAME. ADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL. MÉRITO. EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL.
ELIMINAÇÃO DO EXCEDENTE. PROVIMENTO. REFORMA DO PARECER PRÉVIO
RECORRIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.
A demonstração de eliminação do excesso de gastos com pessoal nos quatro quadrimestres
seguintes, conforme o disposto no art. 23 c/c o art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, impõe a reforma do parecer prévio de rejeição para aprovação das contas, nos termos do
art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da
Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, das Notas
Taquigráficas, e diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
D ' conhecer, preliminarmente, do presente pedido de reexame, tendo em vista a
observância aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 329 c/c art. 350 do
RITCEMG - Resolução n. 12/2008;
ID) dar provimento, no mérito, ao pedido de reexame, uma vez que o Município e o
Executivo de Unaí eliminaram o percentual excedente de gastos com pessoal nos quatro
quadrimestres seguintes, conforme o disposto no art. 23 c/c o art. 66 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF;
II) modificar o parecer prévio, emitido nos autos de n. 886656, de rejeição para aprovação
das contas do Sr. Antério Mânica, Prefeito de Unaí no exercício de 2012, nos termos do
art. 45, 1, da Lei Complementar n. 102/08, c/c art. 240, I, do Regimento Interno;
IV) determinar a intimação do recorrente, nos termos do art. 166, $1º, I, da Resolução n.
12/2008 — RITCEMG;
2umento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEvc Processo 1053876 - Pedido de Reexame
Inteiro teor do acórdão — Página 2 de 6
7
V) determinar o arquivamento dos autos, conforme o disposto no art. 176, IV, d Rá 302
RITCEMG, observadas as disposições contidas no art. 239 da mesma norma
regulamentar e com a manifestação do MPTC no sentido de que o Legislativo
Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro Durval Ângelo, o Conselheiro Substituto Hamilton
Coelho e o Conselheiro Presidente José Alves Viana.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 11 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ALVES VIANA SEBASTIÃO HELVECIO
Presidente Relator
(assinado digitalmente)
ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc Processo 1053876 - Pedido de Reexame
Inteiro teor do acórdão — Página 3 de 6
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
40º Sessão Ordinária da Primeira Câmara — 17/12/2019
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, SEBASTIÃO HELVECIO:
I- RELATÓRIO
O presente recurso foi interposto por Antério Mânica, prefeito de Unaí no exercício de 2012,
em face do Parecer Prévio exarado pela Primeira Câmara, em 07/08/2018, nos autos de n.
886656 que rejeitou as contas do gestor em razão da extrapolação dos limites de gastos com
Pessoal pelo Município e pelo Executivo, em afronta ao artigo 23 da Lei Complementar
Federal 101/2000 - LRF.
No recurso interposto, fls. 1 a 15, o recorrente pugna pela aplicação do disposto no art. 66 da
LRF, que prevê, no caso de baixa arrecadação do município, prazo em dobro para ajuste dos
gastos com pessoal, caso este tenha extrapolado, e como consequência, a mudança do
Julgamento das contas de rejeição para aprovação.
Encaminhados os autos à unidade técnica, esta entendeu que a irregularidade referente aos
gastos com pessoal foi sanada, em virtude da eliminação do percentual excedente, nos termos
do art. 66 da Lei Complementar 101/2000, fls. 21 a 22v.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas opinou pelo conhecimento do presente
Pedido de Reexame e pela reforma da decisão para aprovação das contas do Município de
Unaí, exercício de 2012, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar Estadual
102/2008, fls. 30 e 30v.
É o relatório.
IH - FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Admissibilida de
Conheço do presente recurso tendo em vista a observância aos requisitos de admissibilidade
estabelecidos no art. 329 c/c art. 350 do RITCEMG - Resolução n. 12/2008.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
De acordo.
CONSELHEIRO SUBSTITUTO HAMILTON COELHO:
Também estou de acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, SEBASTIÃO HELVECIO:
APROVADA A PRELIMINIAR,
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, SEBASTIÃO HELVECIO:
2.2. Gastos com pessoal acima do permitido — inciso III do art. 19, alíneas a e b do inciso
III do art. 20, todos da Lei Complementar 101/2000
ocumento assinado por meio de certificado diaital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
Ba TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1053876 - Pedido de Reexame
TCEmo Inteiro teor do acórdão — Página 4 de 6
dentro deste limite global, o Executivo não poderá exceder 54% e o Legislativo 6%.
As contas do município de Unai referentes ao exercício de 2012 foram rejeitadas devido à
apuração de gastos com pessoal superior ao máximo permitido pelos citados artigos. Foram
gastos 57,51% pelo Executivo e o percentual gasto pelo Município ficou em 60, 61%.
No parecer recorrido consta que o Município e o Executivo Municipal não reconduziram o
percentual nos dois primeiros quadrimestres de 2013, conforme previsto no art. 23 da LRF, o
que ensejou a rejeição das contas. No entanto, não se considerou o disposto no art. 66 da LRF,
o qual estabelece que o prazo de recondução aos limites permitidos de gastos com pessoal
será duplicado no caso de crescimento real baixo (inferior a 1%) ou negativo do Produto
Interno Bruto — PIB, por período igual ou superior a quatro trimestres, a saber:
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de
crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou
estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
$ lo Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto
Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos
trimestres.
$ 20 A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma
metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
$ 30 Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22.
$ 40 Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas
monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art.
31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres.
O recorrente invocou a aplicação do citado artigo, devido ao PIB do estado de Minas Gerais
no período ter tido variação negativa, e, assim, o município dispor de um prazo maior para a
recondução dos gastos.
A unidade técnica, em sua análise de fls. 21 a 22v, demonstrou uma variação real acumulada
do PIB de Minas Gerais em 2012 de -1,4%, conforme afirmado pelo recorrente, o que deu ao
município prazo em dobro para adequação, que no presente caso foi o mês de abril de 2014.
O órgão técnico anexou à sua análise os Relatórios de Gestão Fiscal, fls. 23 a 28v, em que é
possível aferir a evolução dos gastos. Na data limite permitida para o enquadramento, abril de
2014, observou-se gasto com Pessoal do Executivo de 53,33% da Receita Corrente Líquida,
ou seja, abaixo do máximo de 54% permitido pela LRF. Já o município gastou 56,43%,
também dentro do limite de 60% previsto.
Neste cenário, em que houve variação negativa do Produto Interno Bruto em Minas Gerais e
no Brasil, refletindo diretamente nos municípios, entendo, assim como a unidade técnica, que
se aplica ao presente caso o disposto no art. 66, caput e $ 1º da LRF, devendo o parecer
prévio pela rejeição das contas nos autos da Prestação de Contas do Executivo Municipal de
Unaí, n. 886656, relativa ao exercício de 2012, ser modificado para aprovação das contas,
conforme o disposto no art. 45, I da Lei Complementar n. 102/2008, tendo em vista a
adequação ao disposto no art. 23 c/c o art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II - CONCLUSÃO
Conheço do presente pedido de reexame tendo em vista a observância aos requisitos de
admissibilidade estabelecidos no art. 329 c/c art. 350 do RITCEMG - Resolução n. 12/2008.
ocumento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCE vc Processo 1053876 - Pedido de Reexame
Inteiro teor do acórdão — Página 5 de 6
No mérito, dou provimento ao pedido de reexame e modífico o parecer prévio emitido
autos de n. 886656 de rejeição para aprovação das contas do Sr. Antério Mânica, Prefeito
Unaí no exercício de 2012, nos termos do art. 45, I da Lei Complementar n.102/2008 c/c art. ”
240, I do Regimento Interno, por ter eliminado o percentual excedente de gastos com pessoal
nos quatro quadrimestres seguintes, conforme o disposto no art. 23 c/c o art. 66 da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF.
Intime-se o recorrente nos termos do art. 166, 81º, I, da Resolução n. 12/2008 - RITCEMG.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das
contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma
regulamentar.
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
Peço vista.
CONSELHEIRO PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, SEBASTIÃO HELVECIO:
VISTA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA CRISTINA ANDRADE MELO.) |
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
PRIMEIRA CÂMARA - 11/2/2020
CONSELHEIRO DURVAL ÂNGELO:
RETORNO DE VISTA
I- RELATÓRIO
Trata-se de pedido de reexame interposto por Antério Mânica, ex-Prefeito do Município de
Unaí, em face do Parecer Prévio pela rejeição das contas do exercício de 2012, emitido em
07/08/2018 pela Primeira Câmara nos autos de n. 886.656, em razão da extrapolação dos
limites de gastos com pessoal, em descumprimento ao disposto no art. 23 da Lei
Complementar Federal 101/2000.
O Relator do recurso, Conselheiro Sebastião Helvecio, submeteu os autos à apreciação do
Colegiado na 40º Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 17/12/2019, ocasião em que se
manifestou pelo provimento do pedido de reexame e modificação do parecer prévio emitido,
de rejeição para aprovação das contas, por entender que, consoante o disposto no art. 23 c/c o
art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual excedente de gastos com pessoal foi
eliminado.
Ato contínuo, pedi vista do processo, a fim de aprofundar meu entendimento sobre o caso
concreto e emitir meu juízo com mais segurança.
ocumento assinado por meio de certificado diaital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normat
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, após examinar detidamente os autos, acompanho integralmente o voto do Rotíor) O SN
Conselheiro Sebastião Helvécio, por seus próprios e jurídicos fundamentos. ix 80 “A
| af)
CONSELHEIRO PRESIDENTE JOSE ALVES VIANA: o"
Também acompanho o Conselheiro Relator.
APROVADO O VOTO DO RELATOR.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
=
li/ms
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Coordenadoria de Pós-Deliberação
Processo nº: 886656
Data: 15/10/2020
CERTIDÃO
Certifico que a deliberação de 07/08/18, disponibilizada no “Diário Oficial de
Contas” de 22/08/18, alterada pela decisão do Pedido de Reexame nº 1053876, transitou em
julgado em 28/09/20, considerando a certidão acostada à fl 43 do referido recurso.
Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
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