materia nº 387/2020

MENSAGEM N.º 387, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar a Vossa 
Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares emenda ao Projeto de Lei nº 
53/2020 que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas do Município de Unaí para 
2021 e dá outras providências”. 
2. Conforme se verifica na Tabela de despesa e classificação por fonte e destinação de 
recurso para o Exercício de 2021, publicada em 24 de agosto de 2020, no portal do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais no link: (https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/tabelas/), esta 
alteração ao projeto faz-se necessária devido a necessidade de atender a determinação desta egrégia 
Corte de Contas quanto à utilização das classificações específicas (doc. anexo).
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí e do Regimento Interno Cameral. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 9 de outubro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta