materia nº 390/2020

MENSAGEM N.º 390, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.
Encaminha Projeto de Lei que especifica. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 
1. Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me da presente para encaminhar 
a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares emenda ao 
Projeto de Lei nº 53/2020 que “Estabelece a programação anual de receitas e despesas 
do Município de Unaí para 2021 e dá outras providências”. 
2. Em atendimento à Emenda Parlamentar Federal que destina recursos 
financeiros de Investimentos vinculados à Fonte de Recursos (129 – Transferências de 
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) para cobrir despesas com 
Serviços de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à 
apreciação dessa Laboriosa Casa a presente Emenda, na expectativa de que a 
deliberação seja pela sua aprovação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí 
e do Regimento Interno Cameral. 
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a 
Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e 
apreço. 
Unaí, 20 de novembro de 2020; 76º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador PAULO CÉSAR RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta